Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0000792-67.2017.8.27.2705/TO
AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)
DESPACHO/DECISÃO
Pretende a parte exequente a realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
De fato, em 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).
O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução.
Recentemente houve a implementação e regulamentação no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins.
Assim, com o objetivo de dar efetividade ao processo de execução, proceda-se a consulta via sistema SNIPER, tal qual requerido.
Isso posto, DEFIRO o pedido.
Realizada a consulta, INTIME-SE a parte exequente a postular o que de direito ao prosseguimento do feito, em 05 dias. Findo o prazo, em não havendo manifestação, os autos serão suspensos e arquivados.
Intime-se.
Datado, certificado e assinado pelo sistema eproc.