Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004284-40.2013.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
RÉU: ABEL ANTONIO GUTEMBERG
ADVOGADO(A): CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA (OAB TO007813)
ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 289 - 30/04/2026 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento
Número: 00139783120248272700/TJTO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução de Título Extrajudicial Nº 5004284-40.2013.8.27.2731/TO
RÉU: ABEL ANTONIO GUTEMBERG
ADVOGADO(A): CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA (OAB TO007813)
ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A)
INTERESSADO: EDUARDO HENRIQUE MORAIS DE ABREU
ADVOGADO(A): DAVID ANTONIO QUEIROZ DAUDE
SENTENÇA
BANCO DO BRASIL SA ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de ABEL ANTONIO GUTEMBERG, já qualificados no processo.
As partes informaram que celebraram acordo e requerem a homologação (evento 259).
Decido.
As partes são capazes e o objeto da transação é lícito, de forma que estão presentes as condições para a homologação do convencionado.
Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes acima epigrafadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes. Custas na forma do art. 90, § 3º, do CPC.
Expeça-se alvará para restituição integral ao arrematante dos valores eventualmente já pagos, observando os dados bancários informados no evento 256, em cumprimento ao determinado no evento 245.
Caso tenha sido deferido constrição judicial de bens ou valores, providenciem as liberações necessárias.
Com o trânsito em julgado, promova a baixa dos autos no sistema eletrônico.
Por fim, cumpra-se o Provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins - TO, data certificada no sistema.
18/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
17/03/2026, 10:12
Expedida/certificada
17/03/2026, 10:12
Expedida/certificada
17/03/2026, 10:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2026, 02:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução de Título Extrajudicial Nº 5004284-40.2013.8.27.2731/TO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
SENTENÇA
BANCO DO BRASIL SA ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de ABEL ANTONIO GUTEMBERG, já qualificados no processo.
As partes informaram que celebraram acordo e requerem a homologação (evento 259).
Decido.
As partes são capazes e o objeto da transação é lícito, de forma que estão presentes as condições para a homologação do convencionado.
Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes acima epigrafadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes. Custas na forma do art. 90, § 3º, do CPC.
Expeça-se alvará para restituição integral ao arrematante dos valores eventualmente já pagos, observando os dados bancários informados no evento 256, em cumprimento ao determinado no evento 245.
Caso tenha sido deferido constrição judicial de bens ou valores, providenciem as liberações necessárias.
Com o trânsito em julgado, promova a baixa dos autos no sistema eletrônico.
Por fim, cumpra-se o Provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins - TO, data certificada no sistema.
17/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
16/03/2026, 17:41
Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/03/2026, 17:41
Conclusão (para julgamento)
26/02/2026, 12:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/02/2026, 17:38
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/01/2026, 14:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/01/2026, 16:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 03:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/01/2026, 17:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/01/2026, 17:06
Confirmada
21/01/2026, 17:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 02:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 5004284-40.2013.8.27.2731/TO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
RÉU: ABEL ANTONIO GUTEMBERG
ADVOGADO(A): CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA (OAB TO007813)
ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ABEL ANTÔNIO GUTEMBERG.
No curso da execução, foi realizada penhora de imóvel registrado sob a matrícula nº 6.433, conforme termo de penhora acostado no evento 161, tendo o bem sido devidamente avaliado no evento 164.
Posteriormente, foi designada e realizada hasta pública (evento 220); contudo, o auto de arrematação ainda não foi homologado.
No evento 230, a parte executada apresentou impugnação à arrematação, alegando a existência de diversas irregularidades e pugnando pela nulidade da hasta pública.
Sobreveio, ainda, sentença proferida nos embargos de terceiro nº 0001259-21.2024.8.27.2731, na qual foi reconhecido o direito de meação da embargante NAYARA TENÓRIO CARDOSO sobre o imóvel de matrícula nº 6.433, correspondente à quota-parte de 50% (cinquenta por cento) do bem, determinando-se o levantamento da penhora que recaía sobre a referida fração ideal, devendo a constrição subsistir apenas sobre a meação do executado Abel Antônio Gutemberg.
No evento 240, a parte exequente requereu a intimação da Sra. Nayara Tenório Cardoso acerca da penhora incidente sobre a meação do executado, para ciência e eventual manifestação quanto ao direito de preferência, bem como pugnou pela realização de nova hasta pública.
É o relato necessário.
Decido.
Verifico nos autos, que foi realizada penhora do bem imóvel registrado sob a matrícula nº 6.433, conforme termo juntado no evento 161, recaindo a constrição sobre a integralidade do imóvel. Na sequência, foi designada e realizada hasta pública, a qual se mostrou exitosa, conforme se verifica no evento 220.
Ocorre que, após a realização do leilão, sobreveio sentença nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0001259-21.2024.8.27.2731, na qual foi reconhecido o direito de meação da embargante NAYARA TENÓRIO CARDOSO sobre o imóvel de matrícula nº 6.433, correspondente à quota-parte de 50% (cinquenta por cento) do bem, com determinação de levantamento da constrição sobre a fração ideal pertencente à embargante.
Diante disso, constata-se que a alienação judicial ocorreu tendo por objeto a totalidade do bem, quando, na realidade, a constrição válida deveria recair apenas sobre a fração ideal pertencente ao executado, o que compromete a regularidade do procedimento expropriatório.
Com efeito, a arrematação somente pode ser aperfeiçoada e homologada quando o ato expropriatório observa os limites da penhora e resguarda direitos de terceiros, sob pena de afronta ao devido processo legal, à segurança jurídica e ao princípio da menor onerosidade/adequação da execução, impondo-se a correção do procedimento quando constatado vício ou superveniência de decisão judicial que altera o alcance da constrição.
Assim, diante da superveniente decisão nos embargos de terceiro reconhecendo a meação, não se mostra possível a homologação do auto de arrematação lavrado no evento 220, devendo ser cancelada a hasta pública, a fim de que eventual expropriação futura observe a limitação da constrição ao percentual pertencente ao executado, com preservação do direito de terceiro e regularidade do procedimento.
DISPOSITIVO
Ante o exposto DEIXO DE HOMOLOGAR o auto de arrematação juntado no evento 220, com o consequente CANCELAMENTO da hasta pública realizada.
DETERMINO a restituição integral ao arrematante dos valores eventualmente já pagos, incluindo-se a comissão da leiloeira, uma vez que a arrematação não será aperfeiçoada;
INTIME-SE o arrematante, na pessoa da leiloeira, para que suspenda imediatamente quaisquer pagamentos remanescentes e, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos seus dados bancários para restituição dos valores depositados;
INTIME-SE a leiloeira, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar nos autos a devolução da comissão eventualmente percebida, bem como adotar as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.
Intimem-se as partes desta decisão.Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins-TO, data certificada pelo sistema.
21/01/2026, 00:00
Confirmada
19/01/2026, 07:53
Expedida/certificada
14/01/2026, 17:46
Ato ordinatório (Certidão)
14/01/2026, 17:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/01/2026, 09:47
Confirmada
07/01/2026, 09:47
Expedida/certificada
19/12/2025, 18:33
Expedida/certificada
19/12/2025, 18:33
Outras Decisões
19/12/2025, 18:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/12/2025, 16:53
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/11/2025, 16:15
Conclusão (para decisão)
22/09/2025, 17:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/09/2025, 15:18
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/09/2025, 17:31
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/09/2025, 08:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025, 02:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 02:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004284-40.2013.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
RÉU: ABEL ANTONIO GUTEMBERG
ADVOGADO(A): CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA (OAB TO007813)
ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 233 - 02/09/2025 - Juntada Informações
Evento 232 - 02/09/2025 - Expedido Ofício
Evento 231 - 02/09/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
04/09/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025, 13:51
Expedida/certificada
03/09/2025, 13:26
Expedida/certificada
03/09/2025, 13:26
Documento (Informações)
02/09/2025, 14:59
Expedição de documento (Ofício)
02/09/2025, 14:55
Documento (Certidão)
02/09/2025, 14:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/09/2025, 03:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/08/2025, 14:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025, 02:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004284-40.2013.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
RÉU: ABEL ANTONIO GUTEMBERG
ADVOGADO(A): CECILIA AUGUSTO DE LIMA DOURADO SANTANA (OAB TO007813)
ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 223 - 22/08/2025 - Despacho Mero expediente
Evento 222 - 14/08/2025 - PETIÇÃO
Evento 221 - 10/07/2025 - PETIÇÃO
Evento 220 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
Evento 219 - 25/06/2025 - PETIÇÃO