Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0002367-45.2025.8.27.2733 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0002367-45.2025.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:54

Mero expediente

01/06/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0002367-45.2025.8.27.2733/TO REQUERENTE: JACKSON AMARAL BRANDÃO ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a baixa do conflito de competência em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, autuado sob o nº 0003362-26.2026.8.27.2700, o qual resultou na declaração de competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso/TO para processar e julgar o presente cumprimento de sentença. Confira-se: A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROCEDÊNCIA ao conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso (suscitado) para processar e julgar o cumprimento de sentença nº 0002367-45.2025.8.27.2733, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ante o exposto, em observância ao acórdão proferido no conflito negativo de competência, REMETAM-SE os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso/TO para processar e julgar o feito. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 17:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:40

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/05/2026, 16:30

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:29

Mero expediente

28/05/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:02

Expedida/Certificada

27/05/2026, 12:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:12

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0002367-45.2025.8.27.2733/TO REQUERENTE: JACKSON AMARAL BRANDÃO ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA proferida nos autos nº. 0001677-84.2023.8.27.2733, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso/TO. O presente feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Cível de Pedro Afonso/TO. Contudo, o Juízo declarou-se incompetente. Dessa forma, o feito foi remetido a este Juízo da 1ª Vara de Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO (evento 10). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, cumpre registrar que esta Vara Fazendária é incompetente para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos nº. 0001677-84.2023.8.27.2733, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso/TO. Explico. A declaração de incompetência proferida de ofício está em desacordo com a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, tratando-se de competência territorial, de natureza relativa, o magistrado não poderia tê-la declinado de ofício. Em caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO em face do Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da mesma Comarca, visando definir qual dos juízos detém competência para julgar a Ação Ordinária n.º 00008768820248272716, ajuizada por Nyashe Lima Campos em face do Estado do Tocantins. A ação foi inicialmente distribuída à Vara Cível de Dianópolis, a qual se declarou incompetente com base em dispositivos do Código de Processo Civil, no Tema 499 do STF e em jurisprudência do STJ. Por sua vez, o juízo da Vara da Fazenda Pública recusou a competência por entender que a declaração de ofício da incompetência territorial, de natureza relativa, contrariava a Súmula 33 do STJ. 2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo originalmente designado para processar a ação poderia declarar de ofício sua incompetência territorial, ou se, tratando-se de competência relativa, esta deveria ser arguida pela parte ré em contestação. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada na Súmula 33, estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, cabendo sua arguição exclusivamente pela parte interessada na fase processual apropriada. 4. O Código de Processo Civil, em seus artigos 64, 65 e 337, § 5º, reforça a tese de que a competência relativa se prorroga caso o réu não a alegue em preliminar de contestação. 5. O princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC) assegura que a competência se fixa no momento da propositura da demanda e somente pode ser modificada nas hipóteses legais ou por convenção das partes, não sendo possível ao magistrado alterá-la de ofício em casos de competência relativa. 6. A jurisprudência do TJTO, em diversos julgados, adota a mesma compreensão, fixando a competência no juízo originário sempre que não houver arguição de incompetência pela parte demandada. 7. Na hipótese, o juízo que se declarou incompetente contrariou frontalmente esse entendimento, ao declinar da competência sem provocação da parte interessada, devendo, portanto, ser restabelecida a competência do juízo suscitado. 8.Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A incompetência territorial, por ser de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício pelo magistrado. 2. A ausência de arguição da incompetência territorial em sede de contestação implica a prorrogação da competência do juízo originariamente designado. 3. O princípio da perpetuatio jurisdictionis assegura a estabilidade da competência territorial fixada no momento da propositura da ação. (TJTO, Conflito de competência cível, 0007115-25.2025.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 13/08/2025, juntado aos autos em 26/08/2025 16:32:41) Nos termos do art. 516, inciso II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, in verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Assim, considerando que a sentença e o acórdão foram proferidos nos autos nº. 0001677-84.2023.8.27.2733, em trâmite na 1ª Vara Cível de Pedro Afonso/TO, cabe ao mencionado juízo o processamento de todos os cumprimentos, individuais ou coletivos, do referido título. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 21/2022 DO TJTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, visando à definição do juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente em ação de execução de título extrajudicial. 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença oriundo de acordo homologado judicialmente em ação de execução de título extrajudicial, considerando as disposições do artigo 516, inciso II, do CPC e a Resolução nº 21/2022 do TJTO. 3. O art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o cumprimento de sentença será processado no juízo que proferiu a decisão homologatória, respeitando o princípio do juiz natural e a continuidade processual. 4. A homologação do acordo em sede de ação de execução de título extrajudicial conferiu-lhe a natureza de título judicial, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, atraindo a competência do juízo que proferiu a sentença homologatória para a fase de cumprimento de sentença. 5. A Resolução nº 21/2022 do TJTO, que atribuiu competência exclusiva à 7ª Vara Cível para processar execuções de títulos extrajudiciais, não afasta a regra do artigo 516, inciso II, do CPC, devendo prevalecer a norma legal em virtude de sua hierarquia superior. 6. Precedentes desta Corte reconhecem que a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que homologou o acordo, ainda que a especialização de varas tenha atribuído competências específicas para outras matérias processuais. 7. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas para processar e julgar o cumprimento de sentença. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença será processado no juízo que decidiu em primeiro grau de jurisdição. (TJTO, Conflito de competência cível, 0020175-02.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 17/03/2025 22:45:33) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Por ser o cumprimento da sentença uma mera fase do processo, por força do art. 516, inc. II, do CPC, o procedimento deve tramitar perante o juízo prolator do título judicial exequendo. 2. Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TJTO, Conflito de competência cível, 0014475-45.2024.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 31/10/2024 17:45:46) (grifo nosso) Com efeito, as normas de competência são matéria de ordem pública, preestabelecidas em lei, e não podem ser flexibilizadas ou afastadas ao sabor das conveniências administrativas ou das dificuldades operacionais de um determinado Juízo. A transferência da competência para processamento do feito, com base nos argumentos lançados pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso/TO, ferem o princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII, CF/88). Ademais, o declino de competência pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso/TO, responsável pelo julgamento do título executivo judicial ora executado, incorre em ofensa ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição, que veda ao magistrado eximir-se de julgar causa devidamente regular, como no caso dos autos. A decisão do Juízo Suscitado inaugura um perigoso precedente que subverte a lógica do sistema processual, transformando regras de competência, que deveriam conferir segurança jurídica, em meras diretrizes flexíveis e sujeitas à discricionariedade administrativa do julgador. De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência jurisdicional é fixada no momento do protocolo ou da distribuição da petição inicial. Alterações supervenientes nas circunstâncias de fato ou de direito não possuem o condão de modificar a competência previamente estabelecida, exceto nas hipóteses de extinção do órgão jurisdicional originalmente competente ou de modificação da competência absoluta (art. 43 do CPC), o que não ocorreu no caso vertente. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. ART. 65 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese de declinação de competência de ofício. 1.1. O Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas suscitou conflito negativo. 2. Os critérios territoriais de fixação da competência são, em regra, estabelecidos de acordo com a vontade das partes e determinam a natureza da competência relativa. Por essa razão não pode haver o exame da matéria de ofício pelo Juízo singular, questão de deve ser suscitada por meio de exceção formal dilatória pelo réu, nos termos do art. 65 do Código de Processo Civil. 3. De acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se suprimido órgão judiciário ou se alterada a competência absoluta (art. 43 do CPC). 4. Estabelecida a competência Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, ali devem permanecer os autos do processo até que sobrevenha solução à demanda. 5. Conflito admitido e acolhido para declarar competente o Juízo suscitado (13ª Vara Cível de Brasília). (TJ-DF 07176337920218070000 DF 0717633-79.2021.8.07.0000, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 13/09/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 11/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Importa ressaltar que a parte credora não optou por requerer o cumprimento de sentença em um dos foros descritos no parágrafo único do artigo 516, mas sim no juízo que decidiu a causa em primeiro grau, a saber: 1ª Vara Cível de Pedro Afonso/TO. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar o presente cumprimento de sentença, ao tempo que suscito conflito negativo de competência, rogando a fixação de competência no juízo originário que prolatou a sentença exequenda, qual seja, 1ª Vara Cível de Pedro Afonso/TO. Promovam-se as diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

19/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

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