Execução de Título Extrajudicial 0004204-61.2018.8.27.2740 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004204-61.2018.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0004204-61.2018.8.27.2740/TO AUTOR: AJEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB GO038519) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente, por meio do seu advogado constituído, intimada para impulsionar o presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil, denúncia disque 100.

17/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004204-61.2018.8.27.2740/TO RELATOR: HELDER CARVALHO LISBOA AUTOR: AJEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB GO038519) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 02/06/2026 - Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 13:25

Expedida/certificada

02/06/2026, 13:04

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2026, 20:04

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 04:01

Expedição de documento (Carta)

13/04/2026, 14:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:24

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:23

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:13

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004204-61.2018.8.27.2740/TO AUTOR: AJEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB GO038519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após a identificação e ordem de penhora sobre determinado veículo, constatou-se que o referido bem encontra-se apreendido e com leilão designado perante a 1ª Vara Federal de Araguaína/TO (Processo nº 1000018-12.2015.4.01.4301), em favor da Caixa Econômica Federal. Conforme informações de evento 73, o Juízo Federal indeferiu a habilitação direta da exequente AJEL naqueles autos, ressalvando, contudo, que eventual valor remanescente após a satisfação do crédito federal poderá ser utilizado para quitação de outros débitos da executada. Após, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000018- 12.2015.4.01.4301, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO (evento 76). É o relato essencial. Passo a decidir. 1) Da penhora no rosto dos autos: Há de se destacar que nos autos foram intentadas penhoras através dos sistemas disponibilizados pelo CNJ aos quais este juízo tem acesso, logo, uma das modalidades restantes para o alcance do crédito é a pretendida pela parte exequente. Prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, assim ensina: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Vejamos ainda jurisprudência neste sentido: “PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 860 do CPC, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, como destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. (TRT-3 - AP: 00101090520205030183 MG 0010109-05.2020.5.03.0183, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 10/03/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 11/03/2021.)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – ART. 860 DO CPC - CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO DEVEDOR PRINCIPAL E DEVEDORES SOLIDÁRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A penhora no rosto dos autos é possível e prevista no art. 860 do CPC, e não se configura situação vexatória como alegam os agravantes, mas sim, é uma alternativa que o credor tem para receber o seu crédito. (TJ-MT 10191471720208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021)”. Ante o exposto, defiro o pedido (evento 76). Proceda-se com a realização da penhora no rosto dos autos nº 1000018- 12.2015.4.01.4301, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara Federal de Araguaína/TO, solicitando a averbação da presente penhora e comunicando que, após a satisfação do crédito da Caixa Econômica Federal e das despesas processuais daquele feito, qualquer valor sobejante deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo (0004204-61.2018.8.27.2740), perante a agência local do Banco do Brasil. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, incluindo custas adiantadas e honorários advocatícios, para que este Juízo possa informar o valor exato da constrição ao Juízo Federal. Intime-se a parte executada sobre a formalização desta penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por carta/mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, data certificada no sistema.

27/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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