Execução de Título Extrajudicial 0015787-53.2015.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0015787-53.2015.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0015787-53.2015.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RÉU: MARIA CLARA DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSÉ HILARIO RODRIGUES (OAB TO000652) RÉU: ESPEDITO MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSÉ HILARIO RODRIGUES (OAB TO000652) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de MARIA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA e ESPEDITO MOREIRA DE OLIVEIRA. Os executados apresentaram Impugnação ao Auto de Penhora e Avaliação (Evento 304), arguindo a subavaliação do imóvel penhorado e a impossibilidade de sua transferência em razão de sua origem em título paroquial, não reconhecimento pelo INCRA e suposta arrecadação pelo Estado, mencionando a juntada de leis estaduais e matrícula de arrecadação. O exequente, BANCO BRADESCO S.A., manifestou-se (Evento 309) pela rejeição da impugnação, sustentando que os executados não demonstraram as hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil para nova avaliação, nem comprovaram a alegada impossibilidade de transferência, argumentando que eventuais pendências desvalorizariam o imóvel. Requereu a homologação do laudo e que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA – OAB/TO 4867-A. A Defensoria Pública requereu sua desvinculação dos autos, em razão da constituição de advogados particulares pelos demandados. DECIDO. Da Impugnação ao Auto de Penhora e Avaliação (Valor): A impugnação à avaliação judicial exige a demonstração de erro, dolo ou alteração significativa do valor do bem, conforme artigo 873 do Código de Processo Civil. No caso, os executados limitaram-se a apresentar uma estimativa de valor superior, sem instruir a impugnação com parecer técnico especializado ou elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade e a fé pública do trabalho realizado pelo Oficial de Justiça Avaliador. A mera discordância com o valor atribuído, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para justificar nova avaliação. Da Alegada Impossibilidade de Transferência do Imóvel: A alegação de que o imóvel penhorado não pode ser transferido em razão de sua origem em título paroquial e não reconhecimento pelo INCRA, embora grave, não foi cabalmente comprovada pelos executados. Conforme apontado pelo exequente, a mera menção de juntada de documentos não supre a necessidade de demonstração inequívoca do óbice legal intransponível à alienação. A ausência de prova robusta do impedimento legal impede o acolhimento da tese neste momento processual. Do Requerimento da Defensoria Pública: Verifica-se que os executados constituíram advogados particulares, tornando desnecessária a atuação da Defensoria Pública. DISPOSITIVO: Diante do exposto: a) REJEITO o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, por não restarem demonstradas as hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil. b) REJEITO a alegação de impossibilidade de transferência do imóvel, por ausência de comprovação robusta do óbice legal. c) DEFIRO o pedido de desvinculação da Defensoria Pública dos autos. Cumpra-se.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0015787-53.2015.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Vistos estes autos em que Banco Bradesco Sociedade Anônima, exequente, manifestou concordância com o laudo de avaliação judicial que atribuiu ao imóvel de matrícula número 93 o valor de R$ 3.644.213,63. Requereu a intimação dos executados acerca da penhora e avaliação nos endereços indicados, bem como o prosseguimento do feito com a alienação do bem por iniciativa particular, nos moldes previstos no Código de Processo Civil. Para tanto, indicou a leiloeira pública oficial Milena Rosa Di Giacomo Adri Faverão, regularmente habilitada na Junta Comercial do Estado do Tocantins, conforme certidão juntada aos autos. Nos termos do Código de Processo Civil, a alienação por iniciativa particular está autorizada desde que atendidos os pressupostos legais, com observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e publicidade. Verifica-se que a leiloeira indicada encontra-se habilitada conforme a matrícula número 044, de 4 de janeiro de 2023, expedida pela Junta Comercial do Estado do Tocantins, conforme certidão juntada aos autos em 15 de março de 2023. Ademais não há impugnação ao laudo de avaliação e os executados devem ser intimados nos endereços indicados para que possam, querendo, exercer o direito de manifestação. O Código de Processo Civil, em harmonia com os princípios da eficiência e efetividade processual consagrados pela Constituição Federal, permite a alienação judicial por iniciativa particular, mediante autorização judicial, como forma de conferir celeridade e utilidade à execução. A medida está em consonância também com o Código Civil, que tutela a execução forçada como instrumento de efetivação do direito creditório, e, ainda que o Código de Defesa do Consumidor não se aplique diretamente à execução contra o devedor fiduciário no presente caso, os seus princípios informam o dever de boa-fé e lealdade processual. Ex positis, com fundamento no artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo de avaliação constante dos autos, fixando o valor do imóvel de matrícula número 93 em R$ 3.644.213,63, e AUTORIZO o prosseguimento do feito com a alienação do bem penhorado por iniciativa particular, nos termos requeridos, nomeando a leiloeira pública oficial Milena Rosa Di Giacomo Adri Faverão, regularmente habilitada na Junta Comercial do Estado do Tocantins. Determino, ainda, a intimação dos executados nos endereços informados, para ciência da penhora, avaliação e da presente decisão, facultando-lhes manifestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se.

07/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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