Execução de Título Extrajudicial 5010725-49.2012.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5010725-49.2012.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5010725-49.2012.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido no evento 290, para tanto, concedo o prazo de 15 dias.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:17

Mero expediente

01/06/2026, 14:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:05

Ato ordinatório (Certidão)

22/04/2026, 17:04

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5010725-49.2012.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata retificação e ao cadastramento do polo passivo no sistema Eproc, para que inclua o CNPJ nº 33.479.549/0001-60. Devem ser expedidas as comunicações e intimações necessárias em razão da inclusão da empresa individual vinculada ao devedor. Intime-se o credor para apresentar planilha de débito atualizada. Prazo 15 dias.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:09

Documento

08/04/2026, 14:08

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 21:27

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5010725-49.2012.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799) DESPACHO/DECISÃO Ao compulsar os autos, no evento 263 o banco credor informa que há um CNPJ de empresa individual em nome do executado. Nesse sentido, a responsabilidade da Empresa Individual recai sobre o empresário, e vice-versa, uma vez que não há distinção legal entre os bens pessoais do proprietário e os ativos da empresa. Coaduna com esse entendimento o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EXERCE ATIVIDADE EM NOME PRÓPRIO. SEM SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual 2. Assim, a natureza jurídica do empresário individual é de pessoa natural, exercendo a atividade empresarial em nome próprio e sem separação patrimonial. A sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ apenas atende as exigências de ordem tributária, o que não o transmuda em pessoa jurídica. 3. Empresário individual não é considerado pessoa jurídica, sendo que seu patrimônio pessoal se confunde com o de sua empresa, o que leva à conclusão de que a responsabilidade do empresário individual é ilimitada, significando que seus bens pessoais podem ser atingidos por qualquer ato da firma individual e vice-versa. 4. Assim, tratando-se de empresário individual, não é possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC, eis que este instituto pressupõe a existência de pessoa jurídica. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015224-33.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 15/03/2023, juntado aos autos 16/03/2023 15:04:24) (Grifo meu) Portanto, defiro inclusão da empresa VALDISON RIBEIRO DE OLIVEIRA 45765634168, inscrita no CNPJ sob nº 33.479.549/0001- 60, no polo passivo da demanda. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento dos atos de constrição. Prazo de 15 dias.

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5010725-49.2012.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido no evento 290, para tanto, concedo o prazo de 15 dias.

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

Decurso de Prazo

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