Execução Fiscal 5000144-24.2002.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 5000144-24.2002.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000144-24.2002.8.27.2706/TO RÉU: SILVANA BRINGEL AIRES MURAD ADVOGADO(A): BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA (OAB TO005626) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BORGES (OAB TO009411) RÉU: CARLOS MURAD ADVOGADO(A): BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA (OAB TO005626) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BORGES (OAB TO009411) RÉU: VICKIN PRESENTES LTDA ADVOGADO(A): BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA (OAB TO005626) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BORGES (OAB TO009411) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, promovida por ANTONIO CARLOS BORGES e BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA em face do ESTADO DO TOCANTINS, partes qualificadas. No evento 181, DECDESPA1 houve a revogação da decisão constante no evento 151, DECDESPA1 apenas quanto à ordem de pagamento via RPV e à renúncia dos valores, permanecendo válida a concordância anterior do exequente em relação ao montante apresentado pelo causídico, devendo os cálculos considerar o valor de R$ 32.097,68. Os exequentes juntaram cálculo do débito (evento 188, PET1). Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cálculo e requereu a remessa dos autos à COJUN (evento 198, PET1), que posteriormente juntou novo cálculo (evento 208, CALC_HONOR1). A Fazenda Pública manifestou concordância com o valor apresentado pela COJUN (evento 213, PET1). Os exequentes alegam preclusão da Fazenda Pública para impugnar os valores, solicitam o desentranhamento da impugnação extemporânea e a continuidade do cumprimento de sentença com base nos valores apurados, requerendo, subsidiariamente, que a COJUN elabore laudo detalhando a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora (evento 214, PET1). No evento 216, DECDESPA1 este juízo proferiu decisão reconhecendo o transcurso do prazo legal para apresentação de impugnação por parte da Fazenda Pública. Ao final, foi determinado remessa dos autos para COJUN para elaboração de cálculo do montante devido à título de honorários advocatícios, tomando como referência os valores apurados no evento 147, PARECER/CALC1. Remetidos os autos novamente para COJUN, foram apresentados novos cálculos no evento 221, PARECER/CALC1. Instados os exequentes manifestaram concordância com o cálculo (evento 229, PET1) e o Estado do Tocantins impugnou o cálculo sob o argumento de que há excesso, uma vez que o valor atualizado da causa foi R$ 202.141,79 (duzentos e dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), e o percentual de 10% é de R$ 20.214,18 (vinte mil duzentos e quatorze reais e dezoito centavos) quantia inferior ao valor apresentado pela COJUN. Juntou parecer técnico (evento 236, PET1 e evento 236, ANEXO2). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, originárias de condenação judicial, serão pagos mediante expedição de precatório (CF, art. 100, caput), a exceção do pagamento de quantias consideradas por lei de “pequeno valor” (CF, art. 100, § 3º, regulamentado pelo art. 87 do ADCT). No ponto, ressalto que a importância correspondente a pequeno valor em relação à Fazenda Pública do Estado do Tocantins está fixada em até 10 (dez) salários mínimos, consoante dispõe o art. 3º, da Lei Complementar Estadual nº 69, de 17 de novembro de 2010, senão vejamos: Art. 3º São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública do Estado do Tocantins deve quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior a 10 salários mínimos, observado sempre, em todo caso, o valor global do processo. Neste caso a quantia devida é muito superior a 10 (dez) salários mínimos, sendo, portanto, necessária a expedição de precatório. A controvérsia reside na análise da impugnação da Fazenda Pública quanto ao alegado excesso de execução da verba honorária apresentada no novo cálculo apresentado pela COJUN no evento 221, PARECER/CALC1. Ao exame dos autos, verifica-se que a impugnação apresentada pelo no evento 236, PET1 evento 236, ANEXO2 não merece acolhimento, conforme explico. Analisando detidamente os autos, observa-se que a base de cálculo utilizada pela COJUN no evento 221, PARECER/CALC1 foi em cumprimento a decisão proferida no evento 216, DECDESPA1, ou seja, estando em estrita observância ao valor certo/fixado de R$ 32.097,68 (trinta e dois mil, noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) (evento 147, PARECER/CALC1). Dito isto, a homologação do cálculo o evento 221, PARECER/CALC1 é, portanto, medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 1. Julgo improcedente a impugnação proposta pela Fazenda Pública nos evento 236, PET1 e evento 236, ANEXO2, ao passo que HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no evento 221, PARECER/CALC1, fixando o crédito exequendo em R$ 41.441,31 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), a ser pago por meio de PRECATÓRIO requisitório eletrônico, observando-se a seguinte divisão: 1.1. 50% (cinquenta por cento) para o advogado Brenon Alves Nascimento Sousa (CPF: 028.997.781-96); 1.2. 50% (cinquenta por cento) para o advogado Antônio Carlos Borges, (CPF: 285.836.471-00). 2. Ante a improcedência da impugnação, condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios referente a esta fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 1º e § 2°, incisos "I", "II", "III" e "IV", e § 3º, inciso I, todos do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. 4. Decorrido o prazo recursal, em razão do lapso temporal desde a realização dos cálculos (evento 221, PARECER/CALC1), DETERMINO nova remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, para que proceda A ATUALIZAÇÃO do valor ora homologado para fins de expedição de Precatório. 5. Após o retorno, EXPEÇA PRECATÓRIO, observando-se a natureza alimentícia dos débitos, na forma prevista no art. 100, §1º, da CF/88, observando-se ainda ao disposto Resolução nº 16, de 02 de julho de 2015. 6. Ato contínuo, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000144-24.2002.8.27.2706/TO RÉU: VICKIN PRESENTES LTDA ADVOGADO(A): BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA (OAB TO005626) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS BORGES (OAB TO009411) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença referente a condenação em honorários advocatícios. Foi proferida decisão no evento 181 revogando a decisão do evento 151, bem como as ordens de pagamento e a renúncia dos valores, determinando a expedição de precatório em favor dos advogados exequentes para quitação dos honorários sucumbenciais. Os exequentes juntaram cálculo do débito (evento 188). Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cálculo e requereu a remessa dos autos à COJUN (evento 198), que posteriormente juntou novo cálculo (evento 208). A Fazenda Pública manifestou concordância com o valor apresentado pela COJUN (evento 213). Os exequentes alegam preclusão da Fazenda Pública para impugnar os valores, solicitam o desentranhamento da impugnação extemporânea e a continuidade do cumprimento de sentença com base nos valores apurados, requerendo, subsidiariamente, que a COJUN elabore laudo detalhando a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora (evento 214). É o relatório do necessário. DECIDO. Ao exame dos autos, verifica-se que os causídicos exequentes instruíram o pedido de cumprimento de sentença com memória de cálculo referente ao valor devido a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 32.097,68 (evento 134). Intimada, a Fazenda Pública apresentou petição manifestando concordância com o valor indicado a título de cumprimento de sentença (evento 141). Diante dessa anuência, houve a homologação do valor de R$ 32.097,68, bem como a determinação de remessa dos autos à COJUN para atualização e de pagamento do montante por meio de precatório (evento 144). Após a remessa à COJUN, foi apresentado o valor atualizado de R$ 34.110,20 (evento 147, PARECER/CALC1). Posteriormente, os causídicos beneficiários apresentaram renúncia ao valor que excedesse dez salários mínimos para cada um (evento 149), levando à homologação da renúncia e à determinação de pagamento de R$ 28.240,00 em dois RPV’s aos beneficiários (evento 151). Todavia, conforme dito no relatório, houve revogação da decisão constante no evento 151 apenas quanto à ordem de pagamento via RPV e à renúncia dos valores, permanecendo válida a concordância anterior do exequente em relação ao montante apresentado pelo causídico, devendo os cálculos considerar o valor de R$ 32.097,68. Dessa forma, assiste razão aos causídicos exequentes, considerando que transcorreu o prazo legal para eventual impugnação por parte da Fazenda Pública quanto ao montante devido, bem como diante da expressa anuência ao valor apresentado no evento 134. Ante o exposto, entendo necessária a nova remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, para elaboração de cálculo do montante devido à título de honorários advocatícios, tomando como referência os valores apurados no evento 147. PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO: 1. Intime-se as partes quanto ao presente conteúdo; 2. Remetam-se os autos à COJUN (Contadoria Judicial Unificada) para que promova novo cálculo judicial dos honorários advocatícios devidos, com base nos realizados no evento 147; 3. Juntado os cálculos pela Contadoria, intime-se as partes. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

26/08/2025, 00:00

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