Execução de Título Extrajudicial 5010773-08.2012.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5010773-08.2012.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5010773-08.2012.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 299. Portanto, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. Decorrido o prazo supra assinalado, proceda-se a escrivania com o imediato levantamento da suspensão e ciência à parte autora. Cumpra-se.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 18:17

Execução frustrada

01/06/2026, 13:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 20:04

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:42

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 17:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5010773-08.2012.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) DESPACHO/DECISÃO A adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1.137). Não há distinção entre o que é requerido na petição do evento 289 e o tema Tema n.º 1.137, entretanto, a suspensão não implica, porém, na suspensão das execuções em primeira instância ou mesmo de recursos em que se discuta a utilização de medidas típicas. Por sua vez, além de ventilar entendimento do STJ, o exequente cita julgado do Supremo Tribunal Federal - STF na qual julgou constitucional o art. 139, IV, do Código de Processo Civil afimando que é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é assente, " as medidas executivas atípicas, desde que adotadas de forma excepcional, proporcional e útil à satisfação do crédito." (TJTO, Agravo de Instrumento, 0005720-95.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 17/09/2025, juntado aos autos em 23/09/2025 18:04:24). Assim, apesar das diligencias já ventiladas nos autos, o insucesso de constrição de bens penhoráveis não é motivo para restringir o direito de ir e vir do executado, não sendo medidas proporcional ou efetiva. Considerando o exposto, INDEFIRO o pedido do evento 289. Intime o exequente para requer o entender por direito. CUMPRA-SE.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 21:30

Confirmada

19/01/2026, 21:28

Expedida/certificada

09/01/2026, 15:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(288)

legal