Execução de Título Extrajudicial 0000214-64.2015.8.27.2741 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000214-64.2015.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000214-64.2015.8.27.2741/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO AUTOR: SUZANO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR (OAB MA007436) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 254 - 30/06/2026 - Lavrada Certidão Evento 253 - 26/06/2026 - Despacho Mero expediente

01/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 16:41

Expedida/certificada

30/06/2026, 16:09

Ato ordinatório (Certidão)

30/06/2026, 16:09

Mero expediente

26/06/2026, 17:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000214-64.2015.8.27.2741/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO AUTOR: SUZANO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR (OAB MA007436) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 247 - 03/06/2026 - Juntada Documento

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 18:03

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:42

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 17:10

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000214-64.2015.8.27.2741/TO AUTOR: SUZANO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR (OAB MA007436) RÉU: CARLOS MAURICIO DIAS MERCADANTE JUNIOR ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação da parte executada, por meio da qual requer a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, ao argumento de que a execução encontra-se suspensa em razão da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em apenso, bem como que os valores constritos possuem natureza salarial. Assiste razão à parte executada. Conforme se extrai dos autos dos embargos à execução nº 0001246-55.2025.8.27.2741, foi proferida decisão que recebeu os embargos com atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, tendo sido reconhecida, inclusive, a presença dos requisitos autorizadores da medida, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução tem como consequência direta a suspensão dos atos executivos, impedindo o regular prosseguimento da execução, especialmente no que concerne à prática de atos constritivos patrimoniais. No caso em análise, verifica-se que, não obstante a suspensão da execução, houve a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, o que configura medida incompatível com a decisão anteriormente proferida, ausente qualquer deliberação superveniente que tenha revogado ou afastado o efeito suspensivo concedido. Tal circunstância evidencia a irregularidade da constrição realizada, impondo-se o restabelecimento do estado anterior, com a liberação dos valores indevidamente bloqueados. Ressalte-se, ainda, que a parte executada sustenta que os valores constritos possuem natureza salarial, circunstância que, em tese, atrairia a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, reforçando a inadequação da medida constritiva. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada, para determinar: I – o imediato desbloqueio e liberação dos valores constritos via SISBAJUD, em favor da parte executada; II – À Secretaria, que adote as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão, com a urgência que o caso requer. III – Consigne-se que a execução permanece suspensa, em razão do efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução nº 0001246-55.2025.8.27.2741, até ulterior deliberação ou julgamento definitivo daqueles autos. Intimem-se. Cumpra-se. Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

22/04/2026, 00:00

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