Apelação Cível 5000386-23.2011.8.27.2720 - TJTO

Apelação Cível 5000386-23.2011.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5000386-23.2011.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000386-23.2011.8.27.2720/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GOIATINS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO Trata-se de RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GOIATINS contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. No ato de interposição de ambos os recursos constitucionais (evento 32), a parte recorrente deixou de acostar as respectivas guias de preparo devidamente recolhidas, sob a alegação de que seria beneficiária do benefício da gratuidade da justiça concedido na origem. Entretanto, verifica-se do histórico processual que, no trâmite do recurso de apelação perante este Tribunal, foi exarado despacho determinando a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (2.1). Em resposta, o Sindicato recorrente optou por peticionar realizando o recolhimento integral das custas processuais correspondentes (10.1). O recolhimento voluntário das custas processuais configura ato incompatível com a declaração de hipossuficiência, ensejando a preclusão lógica do pedido de gratuidade da justiça, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A propósito, sobre o tema, colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. CONFIGURAÇÃO. EFICÁCIA EX NUNC. RECURSO PROVIDO. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido se manifesta de forma fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, ainda que de modo contrário aos interesses da parte, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos suscitados. O recolhimento voluntário das custas processuais configura ato incompatível com a declaração de hipossuficiência e enseja a preclusão lógica do pedido de gratuidade da justiça, conforme o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A concessão do benefício da gratuidade da justiça possui eficácia estritamente ex nunc, de modo que o deferimento em sede recursal não retroage para isentar a parte de encargos processuais vencidos ou de verbas de sucumbência fixadas in sentença anterior. Recurso especial provido. (REsp n. 2.209.349/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)" Dessa forma, constatada a inexistência de benefício ativo de gratuidade da justiça em favor do Sindicato recorrente, a ausência de preparo no ato de interposição dos recursos excepcionais impõe a aplicação da regra de saneamento prevista no Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GOIATINS, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o recolhimento em dobro do preparo devido para cada um dos recursos interpostos (Especial e Extraordinário), sob pena de deserção. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, certifique-se e volvam-me conclusos. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas na data certificada pelo sistema.

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:02

Documento (Certidão)

09/02/2026, 17:07

Redistribuição (dependência; sucessão)

29/01/2026, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 17:50

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 17:10

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 20:49

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 20:48

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 15:25

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

08/01/2026, 18:05

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

08/01/2026, 18:05

Documento (Certidão)

29/12/2025, 17:51

Confirmada

26/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2025, 12:11

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 12:34

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000386-23.2011.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000386-23.2011.8.27.2720/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GOIATINS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5000386-23.2011.8.27.272, na qual o Magistrado reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 924 do Código de Processo Civil (CPC). A parte exequente não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformada, a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença exclusivamente quanto à ausência de fixação dos honorários sucumbenciais, alegando aplicação do princípio da sucumbência diante da resistência oposta pela União Fazenda Nacional. 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Embora a regra geral preveja a imposição de honorários advocatícios à parte sucumbente (art. 85, §1º, do Código de Processo Civil), a aplicação do princípio da sucumbência deve, em determinados casos, ceder espaço ao princípio da causalidade, que impõe as despesas processuais à parte que deu causa à demanda. 4. No caso de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, entende-se que não há sucumbência da parte exequente, tendo em vista que a propositura da ação se deu de forma legítima, sendo a paralisação do feito decorrente da ausência de bens penhoráveis atribuível à parte devedora. 5. O entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a inaplicabilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao exequente em tais hipóteses, em observância ao princípio da causalidade. A Corte tem reiteradamente assentado que, não havendo culpa do credor pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, não se justifica a imposição do ônus da sucumbência. 6. O entendimento foi definitivamente consolidado no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.229, da Primeira Seção do STJ, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, segundo o qual: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980.” 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de primeiro grau. Sem pressupostos para a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 08 de outubro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5000386-23.2011.8.27.2720/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000386-23.2011.8.27.2720/TO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GOIATINS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GOIATINS em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Escrivania Cível de Goiatins nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000386-23.2011.8.27.2720 ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do Sindicato ora Apelante, que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito descrito nas CDA's que instruem a inicial, resolvendo o mérito do feito nos termo do art.487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil (sentença evento 48 dos autos originários). Em seu apelo aduz a entidade apelante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais sem “prejudicar seu sustento próprio e de dependentes” (evento58 APELAÇÃO1, dos autos originários). Apelo distribuído por sorteio eletrônico (evento 1). Menciono que, neste momento, não verifico de plano a aludida hipossuficiência financeira alegada pelo Sindicato ora recorrente, capaz de conceder os benefícios da justiça gratuita, visto que ela não acostou aos autos nenhum recente documento (declaração de IRPF, extratos bancários, comprovantes de despesas mensais e etc.), que realmente demonstrem a sua incapacidade financeira de realizar o pagamento das custas recursais. Contudo ao julgador somente é legítimo o indeferimento da benesse pleiteada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão, depois de oportunizada a possibilidade da juntada de documentos por parte do requerente, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC. Assim sendo, em total observância ao disposto no art. 99, § 2º do NCPC, bem como evitando possíveis argumentos de nulidades, hei por bem antes de analisar o recurso de apelação, DETERMINAR que se INTIME a SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GOIATINS, ora apelante para que no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido, anexem documentos dos autores que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Após, volvam-me conclusos.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000386-23.2011.8.27.2720/TO RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GOIATINS ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) RÉU: PEDRO CARMO FEITOSA ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753) SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GOIATINS, PEDRO CARMO FEITOSA e ANTONIO SOARES DA SILVA, com fundamento na Lei nº 6.830/80, visando à satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. Decorridas as tentativas de localização do devedor e de constrição de bens passíveis de penhora, os autos foram suspensos com fundamento no art. 40, §2º, da Lei de Execuções Fiscais. Transcorrido o prazo legal de 1 (um) ano de suspensão e mais de 5 (cinco) anos de inércia da parte exequente, foi determinada a intimação para manifestação, a qual não foi atendida de forma útil. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento da Execução Fiscal, quando há inércia da parte exequente e conforme entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1340553/RS, quando a parte exequente não localiza a parte executada, ou quando não localiza bens passíveis de assegurar o débito. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Por sua vez, foi editada a Súmula 314 do STJ que diz o seguinte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No presente caso, o feito restou suspenso por prazo superior a um ano, e a exequente permaneceu inerte por período superior a cinco anos após o término da suspensão, configurando hipótese de prescrição intercorrente. Nesse viés, destaco que a execução fiscal não poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário, por isso no caso concreto a decretação da prescrição intercorrente quinquenal é a medida exata a ser imposta. A nossa Corte Estadual de Justiça coaduna com o mesmo entendimento, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATOS PROCESSUAIS INÓCUOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Tocantins contra Sentença que, em Ação de Execução Fiscal, extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário com base nos artigos 40, parágrafo 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O Juízo de origem concluiu que, após a suspensão do processo por um ano em virtude da ausência de bens penhoráveis e da localização do executado, o prazo prescricional quinquenal começou a correr automaticamente e não foi interrompido por nenhum ato de constrição patrimonial. A Sentença também condenou o Estado em honorários advocatícios e determinou o desbloqueio de eventuais bens e ativos constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reconhecimento da prescrição intercorrente pela instância de origem foi correto, considerando-se o início automático do prazo prescricional após a suspensão de um ano por ausência de bens penhoráveis e a realização de diligências processuais infrutíferas pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 40, caput, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) determina a suspensão do processo executivo por um ano quando não há localização de bens penhoráveis, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente após esse período, conforme o entendimento consolidado pelo Tema 567, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. A Súmula 314, do STJ estabelece que, findo o prazo de suspensão de um ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, independentemente de petição da Fazenda Pública ou manifestação judicial. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a mera renovação de diligências inócuas, sem a apresentação de elementos novos para a constrição patrimonial, não é suficiente para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Dessa forma, atos processuais desprovidos de efetividade não impedem o curso do prazo prescricional (precedentes: AgInt no AREsp nº 2.294.113/DF e AgInt no AREsp nº 2.441.152/PR). 6. No caso em análise, transcorridos o período de suspensão de um ano e o prazo de prescrição quinquenal, sem a localização de bens do executado ou qualquer ato de constrição eficaz, operou-se a prescrição intercorrente, justificando a extinção da execução fiscal com resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação desprovido. Mantida a Sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Em execuções fiscais, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o período de suspensão de um ano, previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), caso não sejam localizados bens penhoráveis ou o executado. 2. A realização de diligências infrutíferas pela Fazenda Pública, sem a apresentação de novos elementos aptos a garantir a satisfação do crédito, não interrompe o prazo prescricional intercorrente. 3. A prescrição intercorrente visa impedir a eternização da execução fiscal sem medidas concretas e efetivas para a satisfação do crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º; Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp nº 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; Tema 567/STJ; Súmula 314/STJ. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 5000105-33.2008.8.27.2733, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 05/12/2024 15:05:02). Ressalto, ainda, a inexistência de morosidade do Poder Judiciário no que tange aos atos e pronunciamento judiciais. Portanto, a pretensão inaugural encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Importante destacar que o STJ tem entendimento reiterado de que não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente, mesmo que a parte executada apresente exceção de pré-executividade. E isso porque, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, não localizado o devedor ou seus bens e transcorrido o lapso temporal, deve o juiz pronunciar a ocorrência da prescrição intercorrente, independentemente de pedido da parte. Desta forma, no entendimento do STJ a prescrição intercorrente não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, visto que a Fazenda Pública não é responsável pela não localização do devedor ou de seus bens. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. v.g: (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). Portanto, resta perfeitamente comprovada a prescrição intercorrente. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e Súmula 314 do STJ, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito descrito nas CDA's que instruem a inicial; por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE FEITO, com fundamento no art. 487, inciso II e art. 924, inciso V, ambos do CPC. Custas e honorários advocatícios Sem condenação em custas processuais e taxa judiciária, tendo em vista que a Fazenda Pública, seja da União, Estados ou Municípios, e suas autarquias são isentos desse recolhimento nas ações de execuções fiscais, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual por competência delegada federal. Fica, no entanto, obrigada a ressarcir as despesas eventualmente realizadas pelos executados (parágrafo único do art. 39 da LEF). Sem honorários. Demais determinações Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, do CPC. Havendo constrição de bens e valores, relativamente ao presente processo, providenciem-se as devidas baixas Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Após, arquive-se, com as cautelas de praxe. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

30/05/2025, 00:00

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