Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016836-11.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016836-11.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0016836-11.2025.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: CARLOS MOURA NUNES ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 08/06/2026 - Conta Atualizada

09/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016836-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS MOURA NUNES ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a manifestação do patrono da parte exequente no evento 101, verifica-se que a procuração acostada aos autos no evento 1, PROC2, não contém qualquer menção ao poder específico de renunciar ao crédito excedente a ser recebido em sede de cumprimento de sentença, razão pela qual reitera-se o disposto no despacho do evento 93. A fim de subsidiar o alegado, verifica-se o disposto na presente procuração quanto aos poderes de renúncia (evento 1, PROC2): "PODERES Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) Outorgante nomeia e constitui seu bastante procurador o Outorgado, conferindo-lhes os poderes da cláusula ad judicia et extra judicia para, de forma conjunta ou isolada, Ihe representar em processo administrativo e/ou judicial em face do ESTADO DO TOCANTINS elou Instituto de Gestão Previdenciário do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), visando o recebimento de diferenças salariais a titulo de revisão/equiparação de remuneração/proventos, gratificações, licença-prêmio, data-base, progressão, abono de permanència, adicional de férias, processo dos vinte e cinco porcento, suas atualizações, bem como demais demandas que provierem em face dos Entes Públicos mencionados, em qualquer Juízo, instância, Tribunal, repartıções públicas e/ou particulares, promovendo as medidas adminıstratıvas e/ou judiciais necessánas à garantia dos seus direitos e interesses, propondo para tanto as ações e requermentos que julgar convenientes, defende-lo(a) nas contrárias podendо para tanto o Outorgado receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedéncia do pedido, transıgır, desistir do pedido, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transacionar, discordar, contestar, reconvir, excepcionar, impugnar, recorrer, arrazoar e contrarrazoar recursos, requerer pericias ou outras diligéncias necessárnas, receber, dar quitação, levantar e sacar alvarás, propor e fazer acordos, renunciar ao valor excedentea alçada do Juizado Especial Federal, bem como requerer os beneficios da justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência. São-lhes conferidos ainda os poderes para no âmbito administratıvo requerer homologação, assinar documentos, requerer e retirar certidões, obter cópia de processos administrativos relativos a(o) Outorgante, requerer beneficios, revisão e interpor recursos administrativos, cadastrar senha para informações previdenciárias pela internet, formular qualquer tipo de requerimento que entenda ser de interesse do(a) Outorgante, a fim de garantir seus direitos, podendo ainda substabelecer, com ou sem reserva de poderes o mandato outorgado, o que fica autorizado desde já, enfim, praticar todo e qualquer ato necessário ao bom e fiel cumpnmento do presente mandato." Pelo exposto, verifica-se que os poderes de renúncia conferidos ao patrono não abrangem a renúncia de créditos no âmbito do cumprimento de sentença, conforme verificado no caso dos autos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de renúncia ao valor excedente ao teto estabelecido na legislação. Ademais, considerando a manifestação constante no evento 101, dê-se prosseguimento à execução mediante expedição de precatório. Assim, DETERMINO: 1. CUMPRA-SE nos termos do item 1 e seguintes da decisão do evento 80. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

Remessa (em diligência)

06/03/2026, 15:04

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:03

Mero expediente

06/03/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016836-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS MOURA NUNES ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna para que o crédito seja pago por meio de ROPV, ao tempo que renuncia ao valor excedente ao teto estabelecido na legislação. Com efeito, a conversão do crédito de precatório em Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor – ROPV é admitida quando houver pedido expresso de renúncia ao valor excedente, como ocorre no caso em tela, nos termos do art. 50 da Portaria nº 2.673 da Presidência do TJTO e do art. 48 da Resolução nº 303, de 18/12/2019, conforme se observa, respectivamente: Art. 50. O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como ROPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente devidamente homologada pelo juízo de origem. [...] Art. 48. Faculta-se ao beneficiário a renúncia ao valor excedente dos limites apontados no art. 47. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. No caso, todavia, verifica-se que a procuração juntada nos autos não outorga poderes ao causídico para renunciar, o que impossibilita, por ora, o deferimento do pedido. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO - PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RENUNCIAR - IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula que confere poderes especiais de renúncia ao mandatário depende de determinação expressa, submetida à interpretação restritiva. 2. A juntada de procuração com poderes para renunciar, ainda que em momento posterior, pode convalidar o ato. (TJ-MG - AI: 10000190934844001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019) Diante desse contexto, DETERMINO: 1. INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a procuração com poderes específicos para renunciar ou declaração assinada pelo próprio beneficiário da ROPV em que conste a expressa renúncia; 2. Juntada a procuração ou a declaração, não havendo cessão, oferta à penhora, restrição administrativa ou judicial sobre o crédito, HOMOLOGO, desde já, a renúncia ao valor excedente ao teto estabelecido na legislação pertinente; 3. Após, REMETA-SE à BC - CEPEX para cumprimento da decisão do evento 80; 3.1. Se necessário, COMUNIQUE-SE o juízo do precatório, caso seja expedida a RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

Expedida/certificada

25/02/2026, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016836-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS MOURA NUNES ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a manifestação do patrono da parte exequente no evento 101, verifica-se que a procuração acostada aos autos no evento 1, PROC2, não contém qualquer menção ao poder específico de renunciar ao crédito excedente a ser recebido em sede de cumprimento de sentença, razão pela qual reitera-se o disposto no despacho do evento 93. A fim de subsidiar o alegado, verifica-se o disposto na presente procuração quanto aos poderes de renúncia (evento 1, PROC2): "PODERES Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) Outorgante nomeia e constitui seu bastante procurador o Outorgado, conferindo-lhes os poderes da cláusula ad judicia et extra judicia para, de forma conjunta ou isolada, Ihe representar em processo administrativo e/ou judicial em face do ESTADO DO TOCANTINS elou Instituto de Gestão Previdenciário do Estado do Tocantins (IGEPREV/TO), visando o recebimento de diferenças salariais a titulo de revisão/equiparação de remuneração/proventos, gratificações, licença-prêmio, data-base, progressão, abono de permanència, adicional de férias, processo dos vinte e cinco porcento, suas atualizações, bem como demais demandas que provierem em face dos Entes Públicos mencionados, em qualquer Juízo, instância, Tribunal, repartıções públicas e/ou particulares, promovendo as medidas adminıstratıvas e/ou judiciais necessánas à garantia dos seus direitos e interesses, propondo para tanto as ações e requermentos que julgar convenientes, defende-lo(a) nas contrárias podendо para tanto o Outorgado receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedéncia do pedido, transıgır, desistir do pedido, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transacionar, discordar, contestar, reconvir, excepcionar, impugnar, recorrer, arrazoar e contrarrazoar recursos, requerer pericias ou outras diligéncias necessárnas, receber, dar quitação, levantar e sacar alvarás, propor e fazer acordos, renunciar ao valor excedentea alçada do Juizado Especial Federal, bem como requerer os beneficios da justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência. São-lhes conferidos ainda os poderes para no âmbito administratıvo requerer homologação, assinar documentos, requerer e retirar certidões, obter cópia de processos administrativos relativos a(o) Outorgante, requerer beneficios, revisão e interpor recursos administrativos, cadastrar senha para informações previdenciárias pela internet, formular qualquer tipo de requerimento que entenda ser de interesse do(a) Outorgante, a fim de garantir seus direitos, podendo ainda substabelecer, com ou sem reserva de poderes o mandato outorgado, o que fica autorizado desde já, enfim, praticar todo e qualquer ato necessário ao bom e fiel cumpnmento do presente mandato." Pelo exposto, verifica-se que os poderes de renúncia conferidos ao patrono não abrangem a renúncia de créditos no âmbito do cumprimento de sentença, conforme verificado no caso dos autos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de renúncia ao valor excedente ao teto estabelecido na legislação. Ademais, considerando a manifestação constante no evento 101, dê-se prosseguimento à execução mediante expedição de precatório. Assim, DETERMINO: 1. CUMPRA-SE nos termos do item 1 e seguintes da decisão do evento 80. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016836-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS MOURA NUNES ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna para que o crédito seja pago por meio de ROPV, ao tempo que renuncia ao valor excedente ao teto estabelecido na legislação. Com efeito, a conversão do crédito de precatório em Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor – ROPV é admitida quando houver pedido expresso de renúncia ao valor excedente, como ocorre no caso em tela, nos termos do art. 50 da Portaria nº 2.673 da Presidência do TJTO e do art. 48 da Resolução nº 303, de 18/12/2019, conforme se observa, respectivamente: Art. 50. O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como ROPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente devidamente homologada pelo juízo de origem. [...] Art. 48. Faculta-se ao beneficiário a renúncia ao valor excedente dos limites apontados no art. 47. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. No caso, todavia, verifica-se que a procuração juntada nos autos não outorga poderes ao causídico para renunciar, o que impossibilita, por ora, o deferimento do pedido. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO - PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RENUNCIAR - IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula que confere poderes especiais de renúncia ao mandatário depende de determinação expressa, submetida à interpretação restritiva. 2. A juntada de procuração com poderes para renunciar, ainda que em momento posterior, pode convalidar o ato. (TJ-MG - AI: 10000190934844001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019) Diante desse contexto, DETERMINO: 1. INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a procuração com poderes específicos para renunciar ou declaração assinada pelo próprio beneficiário da ROPV em que conste a expressa renúncia; 2. Juntada a procuração ou a declaração, não havendo cessão, oferta à penhora, restrição administrativa ou judicial sobre o crédito, HOMOLOGO, desde já, a renúncia ao valor excedente ao teto estabelecido na legislação pertinente; 3. Após, REMETA-SE à BC - CEPEX para cumprimento da decisão do evento 80; 3.1. Se necessário, COMUNIQUE-SE o juízo do precatório, caso seja expedida a RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016836-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS MOURA NUNES ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna para que o crédito seja pago por meio de ROPV, ao tempo que renuncia ao valor excedente ao teto estabelecido na legislação. Com efeito, a conversão do crédito de precatório em Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor – ROPV é admitida quando houver pedido expresso de renúncia ao valor excedente, como ocorre no caso em tela, nos termos do art. 50 da Portaria nº 2.673 da Presidência do TJTO e do art. 48 da Resolução nº 303, de 18/12/2019, conforme se observa, respectivamente: Art. 50. O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como ROPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente devidamente homologada pelo juízo de origem. [...] Art. 48. Faculta-se ao beneficiário a renúncia ao valor excedente dos limites apontados no art. 47. Parágrafo único. O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório. No caso, todavia, verifica-se que a procuração juntada nos autos não outorga poderes ao causídico para renunciar, o que impossibilita, por ora, o deferimento do pedido. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RENÚNCIA PARCIAL DO CRÉDITO - PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RENUNCIAR - IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula que confere poderes especiais de renúncia ao mandatário depende de determinação expressa, submetida à interpretação restritiva. 2. A juntada de procuração com poderes para renunciar, ainda que em momento posterior, pode convalidar o ato. (TJ-MG - AI: 10000190934844001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 22/10/2019) Diante desse contexto, DETERMINO: 1. INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a procuração com poderes específicos para renunciar ou declaração assinada pelo próprio beneficiário da ROPV em que conste a expressa renúncia; 2. Juntada a procuração ou a declaração, não havendo cessão, oferta à penhora, restrição administrativa ou judicial sobre o crédito, HOMOLOGO, desde já, a renúncia ao valor excedente ao teto estabelecido na legislação pertinente; 3. Após, REMETA-SE à BC - CEPEX para cumprimento da decisão do evento 80; 3.1. Se necessário, COMUNIQUE-SE o juízo do precatório, caso seja expedida a RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016836-11.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS MOURA NUNES ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da decisão do evento 58, DETERMINO: 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3. No mais, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n°. 2.673, de 18/09/2024; 4. No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 5. Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção; 6. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito; 7. Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0016836-11.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CARLOS MOURA NUNES ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proposta por CARLOS MOURA NUNES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando a liquidação do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo nº. 5000024-38.2008.8.27.0000, que tramitou perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Decisão da liquidação proferida no evento 19. A COJUN elaborou os cálculos no evento 47. Intimadas, as partes não impugnaram os cálculos da COJUN. É o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Dos cálculos Analisando os autos, considerando que as partes não impugnaram os cálculos apresentados pela COJUN, entendo que a homologação deles é medida que se impõe. b) Dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação Como é cediço, em regra, NÃO são devidos honorários advocatícios, em sede de liquidação de sentença. Haverá, todavia, condenação no ônus da sucumbência caso a liquidação assuma nítido cunho litigioso, o que NÃO OCORREU no presente caso. Aliás, na esteira da jurisprudência majoritária, não basta a existência de uma litigiosidade mínima, inerente a quaisquer procedimentos liquidatórios, para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor do vencedor. A mera discordância NÃO constitui excepcionalidade suficiente para que se legitime a condenação pretendida. Sobre o tema, colham-se os seguintes julgados, inclusive do Egrégio STJ: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VALORES A PAGAR. LITIGIOSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §8º, CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que declarou liquidado o julgado, com base no laudo pericial que constatou a ausência de valores a receber, e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença. Apesar disso, firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que, excepcionalmente, demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença. 3. Para a incidência do princípio da causalidade na condenação das verbas sucumbenciais, impõe-se ao julgador perquirir sobre quem motivou a propositura da demanda. 4. Nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro os critérios estabelecidos no § 2º - quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF. Acórdão 1430239, 07356509720208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no PJe: 21/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA NO PRESENTE CASO A ENSEJAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade excessiva. 2. Por não haver condenação na fase de liquidação de sentença, os honorários de sucumbência nela fixados deverão atentar aos critérios estabelecidos no § 4º do CPC/73. 3. Distinção entre as hipóteses de honorários de sucumbência fixados na fase de liquidação litigiosa da fase de cumprimento do título liquidado. ( REsp 1.028.855/SC; Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 5.3.2009). ( AgInt no REsp 1367363/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016) 4. A liquidação de sentença por arbitramento é considerada um incidente processual, com escopo de complementar a decisão definitiva proferida na fase de conhecimento, daí porque não enseja nova fixação de honorários advocatícios. (TJPR – 15ª C. Cível – 0003798-90.2008.8.16.0000 – Campo Mourão – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – J. 17.07.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0065908-51.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.05.2022) (TJ-PR - AI: 00659085120218160000 Cascavel 0065908-51.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CARACTERIZADA POR EFETIVA LITIGIOSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva consiste em prévia fase cognitiva indispensável à quantificação do valor devido e à identificação do credor, para tornar líquida a obrigação de pagar materializada em título executivo judicial firmado no processo coletivo. 2. O art. 85, § 1º, do CPC não prevê o cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em liquidação, mas tão somente em cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais são excepcionalmente admitidos para a fixação dessa verba em liquidação de sentença quando há intensa litigiosidade entre as partes. 3. Concretamente, não se verifica caráter contencioso da liquidação de sentença manejada pelo agravado, notadamente porque o devedor concordou com o cálculo elaborado pelo autor/agravado, o qual foi homologado pelo juiz para encerrar o incidente processual da fase de conhecimento sem condenação. Situação fática que determina o afastamento da condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDF. Acórdão 1636389, 07157246520228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no DJE: 5/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Não cabe fixar honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, porque situação não contemplada pelo disposto no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AG: 50416084020204040000 5041608-40.2020.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 17/11/2020, SEGUNDA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste previsão legal expressa para a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença (§ 1º do art. 85 do CPC). Contudo, excepcionalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a fixação da referida verba sucumbencial quando houver litigiosidade excessiva na fase de liquidação. 2. Não basta, entretanto, a existência de uma litigiosidade mínima, inerente a quaisquer procedimentos liquidatórios, para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor do vencedor. Com efeito, a mera discordância em relação aos valores devidos não constitui excepcionalidade suficiente para que se legitime a condenação pretendida. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50043104820194040000 5004310-48.2019.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 16/09/2020, PRIMEIRA TURMA) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que, como regra, não são devidos honorários advocatícios, em sede de liquidação de sentença. Excepcionalmente, serão arbitrados honorários advocatícios quando a fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso. Precedentes. 2. O eg. Tribunal de origem, considerando os elementos da presente demanda, entendeu que não existe circunstância que caracterize a aplicação da excepcionalidade ao caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1291408 SP 2011/0260837-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2018) (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CARÁTER CONTENCIOSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, se esta tiver caráter contencioso. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 666073 SP 2015/0038521-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2015) In casu, conforme adiantado, não houve resistência excessiva pelas partes quanto ao valor devido, de sorte que não há falar em condenação em honorários advocatícios nesta fase. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN, fixando como devido o montante atualizado de R$ 16.448,27 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos) (crédito principal) (evento 47). De consequência, JULGO LIQUIDADO o julgado, devendo o feito prosseguir como cumprimento de sentença. Sem custas nesta fase. Sem condenação em honorários nesta fase, visto que não houve litigiosidade. 1. INTIMEM-SE as partes desta decisão (prazo 15 dias); 2. Preclusa essa decisão, PROCEDA-SE com a evolução da classe para cumprimento de sentença; 3. Se necessário, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualização da dívida (evento 47); 3.1 Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 3.1.2 Já a parte exequente deverá informar os dados bancários dos beneficiários; 4. Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 0016836-11.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CARLOS MOURA NUNES ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO a) Dos Embargos Declaratórios opostos por CARLOS MOURA NUNES- evento 30 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte liquidante ILDA PEREIRA DE MORAES REIS sob o argumento de que a decisão proferida no evento 19 foi omissa quanto ao deixar de considerar o marco temporal indicado no título judicial. Contrarrazões apresentada no evento 33. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo o artigo 1.023, caput, do CPC o prazo para interposição dos embargos é de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da confirmação da intimação eletrônica. Na hipótese em tela, ao analisar os eventos do e-PROC, constata-se que a decisão embargada foi proferida no dia 27.08.2025 (evento 19), ocasião em que a parte liquidante foi intimada em 29/08/2025, iniciando assim o prazo para interposição dos embargos em 01/09/2025, cujo termo final ocorreu em 05.09.2025, vejamos: Com efeito, o presente recurso é intempestivo, haja vista que somente foi interposto em 11.09.2025, isto é, depois do prazo legal, confira: De mais a mais, não há que se falar em limite temporal estabelecido no título judicial, visto que a parte liquidante aderiu as regras e período fixado na Lei n. 2.163/2009. Desse modo, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração em razão de sua intempestividade. b) Dos Embargos Declaratórios opostos por ESTADO DO TOCANTINS - evento 25 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada ESTADO DO TOCANTINS sob o argumento de que a decisão proferida no evento 19 teria sido omissa e contraditória ao deixar de considerar o extrato emitido pelo sistema oficial da Administração Pública, juntado no evento 12, bem como os efeitos jurídicos da adesão à Lei n. 2.163/09. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Nessa toada, prevê o art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Ao analisar os embargos declaratórios apresentados no evento 25, verifica-se que a alegação da parte embargante não merece acolhimento, pelas razões que seguem. É pacífico que, nos termos do inciso II do artigo 1.022 do CPC, configura-se omissão quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que deveria ter sido abordado. No entanto, não é o caso dos autos. Ao contrário do que sustenta a parte embargante, este juízo analisou todos os documentos acostados aos autos, tendo considerado apenas a ficha financeira como elemento apto a comprovar o pagamento parcial das parcelas acordadas. Isso porque o extrato emitido pelo sistema oficial da Administração Pública, que aponta o suposto pagamento da parcela 36/36, desacompanhado de documentos complementares, como ficha financeira ou contracheque, não possui força probatória suficiente para demonstrar o adimplemento integral das 36 parcelas previstas no acordo firmado e juntado no evento 12. Igualmente, não procede a alegação de que este juízo teria deixado de considerar os efeitos jurídicos da Lei nº 2.163/2009, uma vez que a decisão proferida no evento 19 é clara ao estabelecer que, diante da adesão à referida norma, a parte exequente possui direito apenas ao período nela delimitado. Ainda que se reconheça a adesão ao acordo administrativo previsto na Lei Estadual nº 2.163/2009, a documentação apresentada pelo ente público não foi suficiente para comprovar o pagamento integral do retroativo correspondente às 36 (trinta e seis) parcelas pactuadas, relativas ao período de 2010 a 2013. Assim, considerando que a Lei nº 2.163/2009 trata das vantagens reconhecidas no Mandado de Segurança nº 5000024-38.2008.8.27.0000, título ora executado, não há que se falar em extinção do presente feito, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, observa-se que os embargos de declaração não apontam vício na decisão, mas apenas expressam o inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado por este juízo, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos. Diante da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão proferida no evento 19, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito. 1. INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias; 2. Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE a decisão proferida no evento 19. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

09/10/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

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