Cumprimento de sentença 5000111-71.2006.8.27.2713 - TJTO

Cumprimento de sentença 5000111-71.2006.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 5000111-71.2006.8.27.2713/TO REQUERENTE: SERGIO TADEU APARECIDO NAVARRO ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para, no prazo legal, impulsionar objetivamente o feito, requerendo o que entender devido, sob pena de suspensão do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.

09/06/2026, 00:00

Mero expediente

07/06/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 17:21

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:05

Documento (Certidão)

30/03/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000111-71.2006.8.27.2713/TO REQUERIDO: EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA ADVOGADO(A): IGOR BILLALBA CARVALHO (OAB SP247190) ADVOGADO(A): PÉRSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB SP185135) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento retro, para tanto, determino a retificação dos polos ativo e passivo. Executado o comando acima, cumpra-se integralmente o despacho de evento 99, notadamente: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento espontâneo do débito constante do título executivo judicial, sob pena de o valor exequendo ser acrescido de multa, no importe de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios alusivos à fase de cumprimento da sentença (STJ, súmula n.° 517), penhora e expropriação de bens (CPC, art. 523, “caput” e §§ 1º e 3º). Advirta-se à parte executada, de já, que, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá a mesma apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, dentro de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo acima (CPC, art. 525, “caput”). Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 12:42

Ato ordinatório (Certidão)

16/03/2026, 12:42

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/03/2026, 15:33

Mero expediente

04/03/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 17:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 08:47

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000111-71.2006.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000111-71.2006.8.27.2713/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: SERGIO TADEU APARECIDO NAVARRO (RÉU) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) APELADO: EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR BILLALBA CARVALHO (OAB SP247190) ADVOGADO(A): PÉRSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB SP185135) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o abandono da causa, com fundamento no art. 485, §1º, do CPC, após regular intimação pessoal da parte autora. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito e atribuiu ao autor o pagamento das custas processuais, sem, contudo, fixar honorários advocatícios em favor do executado, ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção do processo decorre do abandono da causa, após intimação pessoal e inércia superior a trinta dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, §2º, do CPC prevê expressamente que o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado nos casos de abandono da causa. 4. A jurisprudência consolidada, com base no princípio da causalidade, determina que os encargos processuais devem ser suportados por quem deu causa à extinção do processo. 5. O processo foi extinto por culpa exclusiva da parte exequente, que deixou de se manifestar mesmo após intimação pessoal, caracterizando abandono da causa. 6. A fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa observa os critérios legais previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. É devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, após regular intimação pessoal da parte autora. 2. A responsabilidade decorre da aplicação do princípio da causalidade e da previsão expressa do art. 485, §2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, §§1º e 2º, e 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 5000107-87.2009.8.27.2726, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 04.12.2024. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença apenas para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 485, § 2º e art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator. Palmas, 08 de outubro de 2025.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO TADEU APARECIDO NAVARRO (RÉU) ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530) ADVOGADO(A): BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) APELADO: EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR BILLALBA CARVALHO (OAB SP247190) ADVOGADO(A): PÉRSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB SP185135) Publique-se e Registre-se.Palmas, 25 de setembro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 5000111-71.2006.8.27.2713/TO (Pauta: 344) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO

26/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Ato ordinatório (Certidão)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

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