Apelação Cível 0033811-55.2018.8.27.2729 - TJTO

Apelação Cível 0033811-55.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

15/07/2026, 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033811-55.2018.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00338115520188272729/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) APELANTE: IVO TUBIANA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) APELANTE: ILGA LOGA TUBIANA (RÉU) ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 01/07/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL

14/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 13:25

Expedida/certificada

13/07/2026, 12:49

Expedida/certificada

13/07/2026, 12:49

Expedida/certificada

13/07/2026, 12:49

Remessa (outros motivos)

02/07/2026, 17:45

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

02/07/2026, 15:58

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

01/07/2026, 11:25

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

01/07/2026, 09:35

Documento (Certidão)

25/06/2026, 20:29

Documento (Certidão)

25/06/2026, 20:29

Documento (Certidão)

25/06/2026, 20:29

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0033811-55.2018.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033811-55.2018.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) APELANTE: IVO TUBIANA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) APELANTE: ILGA LOGA TUBIANA (RÉU) ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) INTERESSADO: MARCELO INOCENTE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALVARENGA XAVIER INTERESSADO: MARCOS INOCENTE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALVARENGA XAVIER EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DOCUMENTO NOVO JUNTADO ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES SUCESSORES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Rejulgamento, por determinação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.236.223/TO, dos embargos de declaração opostos por instituição bancária contra acórdão proferido em apelações cíveis interpostas nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de débitos oriundos de cédulas de crédito bancário e rural. 2. O STJ anulou o acórdão anteriormente proferido em razão da não observância da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC, diante da existência de voto divergente com potencial modificativo do resultado do julgamento. 3. No novo exame, o embargante alegou omissão quanto à análise de contrato de compra e venda juntado aos autos antes do julgamento da apelação, no qual os novos devedores assumiram integralmente os ônus da obrigação executada, inclusive os encargos processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar documento relevante juntado antes do julgamento da apelação; (ii) estabelecer se os devedores sucessores assumiram contratualmente a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da execução; e (iii) determinar se subsiste a condenação do banco credor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos devedores sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão embargado incorre em omissão ao deixar de apreciar documento relevante capaz de infirmar a conclusão adotada, em afronta aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC. 6. O contrato de compra e venda juntado aos autos antes do julgamento da apelação deve ser conhecido e analisado, pois o art. 435 do CPC admite a juntada posterior de documentos tornados acessíveis após os atos postulatórios, desde que oportunizado o contraditório. 7. A cláusula contratual pela qual os compradores assumem o “respectivo ônus” dos processos judiciais vinculados à dívida executada abrange os honorários advocatícios sucumbenciais, por constituírem consectário legal da obrigação principal. 8. A autonomia da vontade e a boa-fé objetiva legitimam a transferência contratual aos devedores sucessores de todas as obrigações decorrentes da dívida executada, inclusive encargos processuais e honorários sucumbenciais. 9. O princípio da causalidade justifica a fixação de honorários sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, pois o inadimplemento originário motivou o ajuizamento da execução. 10. A assunção contratual integral da dívida pelos novos devedores transfere a eles a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que a causalidade inicial decorra da conduta dos devedores originários. 11. A condenação do banco credor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos devedores sucessores revela-se incompatível com o princípio da causalidade, pois os sucessores assumiram a posição de devedores e sucumbentes na execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. A ausência de apreciação de documento relevante juntado antes do julgamento da apelação configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. A cláusula contratual de assunção do ônus de processos judiciais compreende os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da execução. 3. A assunção integral da dívida transfere aos devedores sucessores a responsabilidade pelos encargos acessórios e honorários sucumbenciais vinculados à obrigação executada. 4. O princípio da causalidade afasta a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos devedores sucessores que assumiram a obrigação inadimplida." ACÓRDÃO A 3ª turma julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. no evento 47 e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença recorrida a fim de: (a) RECONHECER a responsabilidade de MARCELO INOCENTE e MARCOS INOCENTE pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da presente execução, em virtude da assunção integral das obrigações contratuais e processuais; (b) AFASTAR a condenação do BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de MARCELO INOCENTE e MARCOS INOCENTE. Sem honorários recursais a favor do Banco (Tema 1059/STJ). Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado que não foram objeto dos embargos opostos pelo Banco da Amazônia S.A, nos termos do voto da relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, acompanhada pela Desembargadora Angela Maria Ribeiro Prudente (convocada) e pela Juíza Odete Batista Dias Almeida (convocada). Suspeição do Desembargador ADOLFO AMARO MENDES. Impedimento da Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK. Palmas, 27 de maio de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0033811-55.2018.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033811-55.2018.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) APELANTE: IVO TUBIANA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) APELANTE: ILGA LOGA TUBIANA (RÉU) ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) INTERESSADO: MARCELO INOCENTE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALVARENGA XAVIER INTERESSADO: MARCOS INOCENTE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALVARENGA XAVIER EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA AMPLIAÇÃO DE QUORUM PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Em análise aos autos, não se vislumbra a incidência dos termos do artigo 942 do CPC, de modo que não há falar em omissão nesse ponto. 2 - Consoante se depreende da leitura do dispositivo, a ampliação do quorum somente é aplicável nos julgamentos não unânimes de recurso de apelação, ação rescisória e agravo de instrumento e, in casu, trata-se de Embargos de Declaração. 3 - Por outro vértice, ainda que se admita a ampliação quando de aclaratórios não unânimes opostos em desfavor de apelação unânime, esta somente seria legítima na hipótese de Embargos de Declaração, em razão dos efeitos infringentes, modificassem o resultado do julgamento inicial, o que inocorre in casu. 4 - Com efeito, diversamente do que sustenta a parte embargante, não houve efeito modificativo, os embargos ora rechaçados foram acolhidos de forma integrativa para analisar omissão, mantendo incólume a conclusão do acórdão prolatado em sede de Embargos de Declaração. 5 - Por outro vértice, não se vislumbra qualquer contradição acerca da conclusão relativa ao alegado documento novo, notadamente pelo fato de que a assertiva da embargante se mostra genérica, sem especificação dos elementos que estariam contraditórios com a conclusão do acórdão. 6 - Segundo se depreende dos autos, a fundamentação do voto condutor e a apreciação do recurso não padecem de quaisquer dos vícios que autorizariam a oposição dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 7 - Não havendo os vícios apontados pela parte embargante, resta claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, devendo-se negar provimento aos embargos. 8 - Por fim, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para evitar futuros entraves processuais, tem-se por prequestionada a matéria e os dispositivos legais citados. 9 - Embargos de Declaração nos embargos de declaração na apelação cível conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0033811-55.2018.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) APELANTE: IVO TUBIANA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376) ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) APELANTE: ILGA LOGA TUBIANA (RÉU) ADVOGADO(A): BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376) ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) INTERESSADO: MARCELO INOCENTE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALVARENGA XAVIER INTERESSADO: MARCOS INOCENTE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALVARENGA XAVIER EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO PARCIAL VERIFICADA. MATÉRIA REMANESCENTE EXPRESSAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS DE FORMA INTEGRATIVA. 1 - O compulsar dos autos revela que de fato houve omissão no acórdão embargado quanto a juntada de documento em sede recursal. 2 - Quando do julgamento de mérito do apelo, não houve manifestação quanto ao contrato juntado em sede recursal, que supostamente demonstra que o compradores assumiram o ônus relativo aos honorários advocatícios devidos nos processos judiciais elencados na alínea a da cláusula contratual 5.1. 3 - É cediço que nos termos do artigo 435 é lícita a juntada, em qualquer tempo, de documento novo a que não se teve acesso anteriormente. 4 - No entanto, in casu, não há qualquer evidência de impossibilidade de juntada anterior do contrato em comento, de modo que inexiste respaldo para o seu conhecimento somente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5 - Desse modo, tem-se por impositiva a manutenção dos termos do acórdão, visto que a parte embargante não logrou êxito em desconstituir a obrigação dos devedores originais acerca dos honorários advocatícios, notadamente pela ausência de qualquer documento válido à atribuir, expressamente aos adquirentes, a obrigação relativa a mencionada verba. 6 - Por outro vértice, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão acerca dos gravames sobre os bens dos devedores originiais ou honorários sucumbenciais arbitrados em favor dos adquirentes, pois que referidas matérias foram expressamente debatidas e o julgamento do mérito não é suscetível de reforma pela via dos aclaratórios. 7 - EMBARGOS ACOLHIDOS DE FORMA INTEGRATIVA mantendo-se a conclusão do acórdão embargado. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, conhecer e ACOLHER os presentes embargos de forma meramente integrativa, mantendo incólume a conclusão do acórdão embargado, nos termos do voto da Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA que lavrará o acórdão. Palmas, 23 de abril de 2025.

21/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(27)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Documento (Petição (outras); Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(186)