Execução de Título Extrajudicial 0000027-06.2017.8.27.2735 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000027-06.2017.8.27.2735 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000027-06.2017.8.27.2735/TO AUTOR: G & R COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): GILSON ADRIEL LUCENA GOMES (OAB MS006367) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o fulcro no princípio da não surpresa (artigo 10 do CPC/2015), INTIME(M)-SE a exequente para se manifestar(em) acerca da informação apontada no evento 240, OFIC2, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUA-SE. 2. CUMPRA-SE. 3. Cristalândia, data no sistema e-Proc.

09/06/2026, 00:00

Documento (Informações)

20/03/2026, 16:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 14:48

Ato ordinatório (Certidão)

26/02/2026, 14:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:13

Ofício (entregue ao destinatário)

25/02/2026, 12:43

Expedição de documento (Ofício)

24/02/2026, 17:27

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:45

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:15

Documento (Certidão)

09/02/2026, 19:27

Confirmada

29/01/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 06:43

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000027-06.2017.8.27.2735/TO AUTOR: G & R COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A): GILSON ADRIEL LUCENA GOMES (OAB MS006367) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por G & R Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em face de Braga e Braga Ltda. e seus sócios, fundamentada em 18 duplicatas que, em janeiro de 2017, totalizavam R$ 15.109,34 (Evento 1). 2. Após tentativas frustradas de citação e localização de bens (Eventos 10, 22 e 29), foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (Evento 32). Deferiu-se a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de Antonio Francisco Rodrigues Braga e Ligia Maria Rodrigues Braga no polo passivo (Evento 45). 3. Antonio Francisco foi citado (Evento 61). O espólio de Ligia Maria foi excluído da lide, por ilegitimidade passiva, pois os títulos foram emitidos após seu falecimento (Evento 78). Deferiu-se a penhora de 30% dos vencimentos do executado, então servidor público em Pium-TO (Evento 104). 4. Os descontos foram interrompidos em razão de exoneração e posterior nomeação em novo cargo (Eventos 131, 143 e 151). Em abril de 2023, certificou-se saldo de R$ 28.751,31 em conta judicial (Evento 175). A exequente atualizou o débito para R$ 39.209,49, requerendo o levantamento do valor depositado e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente de R$ 10.458,18 (Evento 181). 5. A Defensoria impugnou (Evento 190), alegando que o bloqueio judicial interrompe a mora e que a cobrança do saldo remanescente geraria enriquecimento ilícito. A exequente respondeu com base no Tema Repetitivo 677 do STJ (Evento 203). 6. Após citação do executado via WhatsApp (Evento 215) e decurso do prazo legal sem pagamento voluntário (Evento 222), os autos vieram conclusos. 7. É o relatório, DECIDO. 8. A tese da Curadoria Especial de que a penhora de salário faz cessar a responsabilidade do devedor pela atualização do débito não prospera. O depósito judicial decorrente de constrição tem natureza de garantia do juízo e não de pagamento liberatório imediato. 9. A mora e seus consectários (juros e correção monetária) somente cessam com a efetiva disponibilidade do dinheiro em favor do credor. Conforme o Tema Repetitivo 677 do STJ: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora”. 10. Assim, o devedor responde pela atualização do saldo devedor até o efetivo levantamento pelo exequente, abatendo-se o montante já depositado e seus rendimentos bancários. A existência de saldo remanescente de R$ 10.458,18 (Evento 181) impede a extinção do feito. 11. Sendo legítima a atualização e havendo valores incontroversos depositados, defiro o levantamento para satisfação parcial do crédito. A reserva de 10% do montante a título de honorários advocatícios é cabível, pois tais verbas integram o cálculo da dívida exequenda. 12. Por fim, a manutenção da penhora de 30% sobre os vencimentos do executado é medida necessária para a quitação do saldo residual, ante a ausência de outros bens penhoráveis e a recalcitrância do devedor. DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Execução (Evento 190). 14. DEFIRO o levantamento dos valores depositados em favor da Exequente, com reserva de 10% (dez por cento) do montante para honorários advocatícios. 14.1 DETERMINO a certificação dos valores disponíveis. Em seguida, PROCEDA-SE à expedição dos alvarás pertinentes, após o transcurso dos prazos. 15. DETERMINO que a Exequente apresente, em 15 dias após o saque, memória de cálculo atualizada do saldo remanescente. 16. DETERMINO a manutenção da penhora de 30% do salário líquido de Antonio Francisco Rodrigues Braga. OFICIE-SE ao Município de Pium-TO para continuidade dos descontos até a satisfação do novo saldo a ser informado pela exequente. 17. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 18. Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.

21/01/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório (Certidão)

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Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

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