Cumprimento de sentença 0032898-63.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de sentença 0032898-63.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de sentença Nº 0032898-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZ NETO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUIZA DA CUNHA ROCHA (OAB TO011408) ADVOGADO(A): FABIO ISRAEL VALADARES (OAB TO006863) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada do disposto no item 80, Tabela X, Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, atualizada pelo Provimento 13 de 19/12/2025, CGJUS-TJTO, que trata da cobrança de custas judiciais no valor de R$ 15,67 (quinze reais e sessenta e sete centavos) para CADA ato de “Consulta ao Sistema SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas com fins similares". Esta secretaria esclarece ainda que, conforme letra da Lei Estadual n.º 4.240/2023, a referida legislação produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.1 Palmas/TO, 09/06/2026. 1. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 12:10

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:08

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:26

Documento (Certidão)

09/02/2026, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de sentença Nº 0032898-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZ NETO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUIZA DA CUNHA ROCHA (OAB TO011408) ADVOGADO(A): FABIO ISRAEL VALADARES (OAB TO006863) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora, por meio do seu advogado constituído, intimada para manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 15:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/12/2025, 14:05

Mandado

04/12/2025, 12:50

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 12:50

Mero expediente

03/09/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 13:13

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/09/2025, 13:03

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0032898-63.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LUIZ NETO SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): ANA LUIZA DA CUNHA ROCHA (OAB TO011408) ADVOGADO(A): FABIO ISRAEL VALADARES (OAB TO006863) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por LUIZ NETO SOARES DA SILVA em face de MATEUS RICARDO ROCHA SOUZA, objetivando a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 13.854,15 (treze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos) e a constituição do título executivo judicial se rejeitados os embargos eventualmente opostos. Citada (evento 24, CERT3), a parte requerida não opôs embargos monitórios nem efetuou o pagamento da dívida no prazo que lhe cabia. II – FUNDAMENTAÇÃO A inovação instituída no âmbito processual civil com o advento da ação monitória teve como finalidade precípua imprimir celeridade aos processos de cobrança de valores baseados em prova escrita sem eficácia de título executivo. O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial, em caso de inércia da parte requerida em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença, instituído pela Lei nº 11.232/2005. Dessa forma, possibilita a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva. No caso concreto, pleiteia a parte autora o recebimento de seu crédito, provando por documento hábil a existência da dívida. A parte requerida, por seu turno, manteve-se silente quanto ao seu débito, não o pagando nem oferecendo defesa por meio de embargos. Ante tal conduta, exsurge como imperiosa a incontroversa confissão ficta quanto à matéria de fato. O fato relevante é que a parte requerida, obrigada pelo documento constante dos autos à satisfação da quantia ali impressa, deixou transcorrer in albis a oportunidade que lhe foi dada para alegar e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com efeito, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbe segundo o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a prova da parte autora é lícita, robusta e restou incólume. Nesse contexto, a procedência da monitória é medida impositiva, conforme estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 13.854,15 (treze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. O montante devido deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data do vencimento da obrigação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, o feito deverá ter prosseguimento como cumprimento de sentença, devendo o cartório proceder à evolução da classe processual.

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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