Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001509-35.2010.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 233 - 06/07/2026 - PETIÇÃO
07/07/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2026, 16:41
Expedida/certificada
06/07/2026, 16:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/07/2026, 14:44
Documento (Certidão)
25/06/2026, 23:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2026, 03:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2026, 02:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 5001509-35.2010.8.27.2706/TO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o requerido no evento 225, para tanto, concedo o prazo de 15 dias.
Intime-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 5001509-35.2010.8.27.2706/TO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o requerido no evento 225, para tanto, concedo o prazo de 15 dias.
Intime-se.
10/06/2026, 00:00
Expedida/certificada
09/06/2026, 17:37
Mero expediente
03/06/2026, 11:51
Conclusão (para despacho)
08/05/2026, 14:29
Ato ordinatório (Certidão)
08/05/2026, 14:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/05/2026, 10:59
Decurso de Prazo
08/05/2026, 00:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/05/2026, 16:51
Documento (Certidão)
23/04/2026, 19:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2026, 03:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2026, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 5001509-35.2010.8.27.2706/TO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
RÉU: DALMON DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ABREU AIRES JÚNIOR (OAB TO003769)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de DALMON DOS SANTOS, em fase de atos expropriatórios.
Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Executado peticionou nos (Evento 201) e (Evento 210), sustentando possuir direito à liquidação do débito com os benefícios previstos na Lei nº 14.166/2021, posteriormente sucedida pela Lei nº 14.554/2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas de operações de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
O Executado alega que, desde o ano de 2021, busca administrativamente a planilha de cálculos para quitação do Contrato de Mútuo nº FIR-P-126-03/0402-4, sem êxito por inércia da instituição financeira. Ressalta-se que, no (Evento 178), o próprio Exequente admitiu a existência de tratativas para liquidação via Palmas, mencionando dificuldades técnicas e atipicidade do caso para a conclusão do procedimento, solicitando, na ocasião, prazo adicional para apresentação de cálculos, o que não se concretizou.
Instado a se manifestar especificamente sobre os termos das petições de (Evento 201) e (Evento 210), conforme despachos exarados em setembro e dezembro de 2025, o Banco Exequente manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis sem apresentar a referida planilha ou justificar o eventual descabimento da incidência da norma citada.
A despeito de a liquidação de dívidas ao amparo da Lei nº 14.554/2023 pressupor, via de regra, uma análise de enquadramento administrativo por parte da instituição financeira gestora dos recursos dos Fundos Constitucionais, a conduta omissiva do Banco em juízo, após ser reiteradamente intimado, viola os deveres de cooperação e boa-fé processual insculpidos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil.
Considerando que a legislação mencionada possui caráter cogente para as operações que preenchem os requisitos nela estabelecidos e que o próprio Exequente já sinalizou o início do procedimento administrativo no (Evento 178), não pode o Poder Judiciário chancelar o prosseguimento de atos expropriatórios — inclusive com pedido de expedição de carta precatória para penhora e avaliação de imóvel rural (Evento 194) — sem que antes seja definida a liquidez e a certeza do valor efetivamente devido sob a ótica da legislação superveniente e benéfica.
Diante do exposto:
DETERMINO que o BANCO DA AMAZÔNIA S/A, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente a planilha atualizada do débito com a incidência dos descontos e parâmetros de quitação previstos na Lei nº 14.554/2023, ou, caso entenda pelo não enquadramento, que apresente justificativa técnica e fundamentada, sob pena de suspensão imediata dos atos executórios até que a obrigação de fazer seja cumprida.
Em caso de nova inércia ou recusa genérica do Exequente, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial para que realize o cálculo subsidiário do montante devido, observando as diretrizes da mencionada legislação federal, conforme facultado pelo executado no (Evento 210).
Por ora, INDEFIRO o pedido de expedição de carta precatória formulado pelo Exequente no (Evento 194), até que se defina o quantum debeatur em conformidade com a legislação de regência.
Intimem-se. Cumpra-se.
10/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
09/04/2026, 17:34
Expedida/certificada
09/04/2026, 17:34
Outras Decisões
09/04/2026, 17:33
Conclusão (para despacho)
05/03/2026, 14:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/01/2026, 05:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 03:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 02:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 5001509-35.2010.8.27.2706/TO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca das petições encartadas nos eventos 201, PET1 e evento 210, PET1.
Intime-se.
21/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
19/12/2025, 18:04
Mero expediente
19/12/2025, 16:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/10/2025, 15:57
Conclusão (para despacho)
06/10/2025, 14:10
Decurso de Prazo
30/09/2025, 00:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/09/2025, 22:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/09/2025, 22:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025, 02:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 5001509-35.2010.8.27.2706/TO
AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)
ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)
ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858)
DESPACHO/DECISÃO
Ouça-se o exequente quanto ao exposto no evento 201, PET1.
Prazo 15 (quinze) dias.