Inválido 0003213-50.2024.8.27.2716 - TJTO

Inválido 0003213-50.2024.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0003213-50.2024.8.27.2716/TO REQUERENTE: VICTOR DE MORAES RAMOS ADVOGADO(A): TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB PE053156) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) REQUERIDO: NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A ADVOGADO(A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO especificação das provas Quanto a eventuais preliminares, serão analisadas por ocasião do saneamento do processo, ou em sentença de mérito. INTIMAR as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa, e; b) aquela que entendem provada nos autos, com referência expressa aos documentos que servem de suporte a essa afirmação e sua localização nos autos. CONSULTO as partes se desejam julgamento conforme o estado do processo ou o desdobramento da instrução. Caso remanesça questão controvertida que dependa de instrução probatória, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, e justificarem, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. CIENTIFICAR as partes de que devem, sob pena de preclusão e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificá-las (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), nos termos do art. 385 do CPC, e especificar, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação), indicar a especialidade do expert e a pertinência da prova (CPC, art. 464). Caso se trate de revisão contratual, a perícia será somente deferida na fase de liquidação de sentença, para evitar com isto retrabalho por parte do perito, já que o cálculo deve ser firmado com base no que for efetivamente sentenciado. A SECRETARIA deve se atentar para que a audiência é o último dos atos da fase de instrução e deve ser designada somente se cumpridos os demais atos requeridos e deferidos no processo. Se houver requerimento de produção de provas por qualquer das partes, À SECRETARIA para FAZER CONCLUSÃO para apreciação do pedido. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003213-50.2024.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003213-50.2024.8.27.2716/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: VICTOR DE MORAES RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB PE053156) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) APELADO: NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS DO PLANO DE PAGAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Repactuação de Dívidas ajuizada com fundamento na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), proposta em face de seis instituições financeiras. O Autor alegou comprometimento de 92,65% de sua renda líquida com débitos de natureza consignada e pessoal, em montante que supera R$ 229.000,00 (duzentos e vinte e nove mil reais), o que inviabilizaria a manutenção de seu mínimo existencial. Apresentou plano de pagamento com limite de comprometimento de 35% da renda mensal líquida, visando a instauração da fase conciliatória. A Sentença entendeu inexistente o interesse processual, sob o fundamento de que o plano de pagamento não atenderia aos requisitos dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, especialmente por conter deságio unilateral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Apelante apresentou elementos mínimos para o recebimento da inicial e regular processamento da ação de repactuação de dívidas; (ii) definir se a extinção do feito por ausência de interesse processual se deu de forma legítima, diante da proposta de pagamento e do estágio procedimental da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de pagamento apresentado pelo Apelante atendeu aos requisitos iniciais previstos no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ao discriminar individualmente os contratos, valores devidos, credores e ao estabelecer prazo de quitação não superior a cinco anos, preservando o mínimo existencial. 4. A proposta de plano apresentada na fase inicial da ação não possui caráter vinculante aos credores e tampouco exige perfeição absoluta, sendo suficiente para deflagrar a fase de audiência conciliatória, momento adequado para ajustes, correções e verificação de vícios materiais ou de boa-fé. 5. A extinção do processo, antes da instauração da audiência prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, desrespeita o rito próprio da Lei do Superendividamento, esvaziando o direito fundamental à repactuação judicial das dívidas e contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito. 6. Eventuais desajustes no plano, como percentuais de deságio ou ausência de correção monetária, devem ser apreciados no curso do processo, em especial na audiência conciliatória, e não justificam, por si, o indeferimento da petição inicial. 7. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios têm reconhecido que a ausência de documentos ou plano completo na inicial não impede o regular processamento da ação de superendividamento, devendo-se garantir a designação da audiência de conciliação como etapa inaugural e obrigatória do rito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com designação de audiência de conciliação e apreciação conjunta do plano de pagamento apresentado pelo consumidor. Tese de julgamento: 1. A extinção da ação de repactuação de dívidas por supostos vícios formais no plano de pagamento contraria o rito previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tal plano tem caráter inicial e não vinculante, devendo ser analisado na audiência conciliatória designada para esse fim. 2. O direito à repactuação judicial das dívidas de pessoa natural superendividada, sobretudo em situações de comprometimento da renda superior a 90%, integra a cláusula da dignidade da pessoa humana e impõe ao Judiciário o dever de assegurar o acesso ao procedimento próprio antes de extinguir o feito por razões formais. 3. O princípio da primazia da decisão de mérito exige a superação de deficiências sanáveis na petição inicial, mediante análise colaborativa e saneadora, evitando-se extinções prematuras que inviabilizem a tutela dos direitos fundamentais do consumidor superendividado. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B; Código de Processo Civil, arts. 1.010, 1.011, 320; Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV. Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Acórdão nº 2028805, 0702398-76.2025.8.07.0018, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, julgado em 31/07/2025, publicado em 20/08/2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação interposta por VICTOR DE MORAES RAMOS, para cassar a Sentença e determinar o retorno dos Autos à origem para regular processamento, com a consequente realização de audiência conciliatória e saneamento conjunto do plano de pagamento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 12 de novembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VICTOR DE MORAES RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB PE053156) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) APELADO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (REQUERIDO) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS008125) APELADO: LH1010 SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA (REQUERIDO) APELADO: NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) Publique-se e Registre-se.Palmas, 28 de outubro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0003213-50.2024.8.27.2716/TO (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS

29/10/2025, 00:00

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