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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/03/2026
Valor da Causa
R$ 10.418,02
Orgao julgador
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA
CPF 023.***.***-13
ASPECIR PREVIDENCIA
CNPJ 92.***.***.0001-64
Advogados / Representantes
ERICK ENIO BETIOL
OAB/TO 6833•Representa: ATIVO
MARCELO NORONHA PEIXOTO
OAB/RS 95975•Representa: PASSIVO
Movimentacoes