Execução de Título Extrajudicial 0024515-05.2023.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0024515-05.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024515-05.2023.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO EXEQUENTE: FERNANDO CANDIDO DUARTE ADVOGADO(A): DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA (OAB TO008026) ADVOGADO(A): THIAGO LEITE CARVALHO (OAB TO012480) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 92 - 10/06/2026 - PETIÇÃO URGENTE Evento 91 - 10/06/2026 - Decisão Outras Decisões

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024515-05.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: L K J - FRIGORIFICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES (OAB TO005413) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida por FERNANDO CANDIDO DUARTE em face de L K J - FRIGORIFICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. No evento 82, o exequente apresentou planilha atualizadada do débito. Ante a notícia amplamente divulgada de decretação de falência da executada, intime-se o exequente para juntar nos autos cópia da sentença proferida no processo recuperacional, bem como informar nos autos o atual estágio daquele processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Araguaína, 10 de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório (Certidão)

05/05/2026, 13:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:39

Ato ordinatório (Certidão)

24/03/2026, 12:41

Documento

24/03/2026, 12:39

Ato ordinatório (Certidão)

24/03/2026, 12:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 14:51

Ato ordinatório (Certidão)

10/03/2026, 14:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 20:47

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:39

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 04:12

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0024515-05.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: L K J - FRIGORIFICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB SP304775) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o esgotamento do stay period reportado no evento 46, INF3, associado à ausência de provas da homologação do plano recuperacional, é o caso de conferir-se imediato andamento ao processo. A inicial foi recebida no evento 13. O requerido foi citado no evento 16 e não opôs embargos à execução. Exceção de pré-executividade foi apresentada no evento 17. O exequente se manifestou no evento 24. É o relato necessário. Fundamento e decido. Os autos estão conclusos para análise da exceção de pré-executividade no evento 17. A defesa sustenta que o demonstrativo de débito apresentado pelo credor é incompleto e não permite aferir com clareza como se chegou ao valor executado. Aponta que a planilha de cálculo não detalha os índices de correção e juros utilizados, e que não há especificação do desconto obrigatório referente a um pagamento parcial já realizado. Todavia, é possível se compreender claramente da peticial inicial que se executam dois cheques nos seguintes valores: a) Cheque 013449, no valor de R$ 119.711,37; a) Cheque 013451, no valor de R$ 56.246,91; A soma dos dois títulos executivos resulta na quantia de R$ 175.958,28‬. O exequente fez referência expressa na inicial que, em razão da amortização decorrente do pagamento parcial, o valor base devido era R$ 143.956,10. Logo, com clareza matemática, é possível determinar que a amortização foi no valor de R$ 32.002,18. Essa constatação é reforçada, ademais, pela manifestação posterior do credor no evento 24, e do cálculo da COJUN para fins de habilitação de crédito no evento 32. O saldo residual devido foi devidamente atualizado por intermédio da planilha no evento 1, anexo 1, p. 3, de onde se infere tanto o índice de correção quanto da taxa de juros legais aplicada, resultando no valor da causa de R$ 151.854,54. Uma nova atualização foi feita pela COJUN, como dito, no evento 36, para o valor de R$ 180.460,26 Não há portanto, nenhum vício na inicial ou falta de liquidez que determine a extinção do processo executivo. As demais impugnações, referentes à suspensão do processo em razão da recuperação judicial, restam prejudicadas em razão do esgotamento do stay period. O processo executivo, portanto, deve ter regular seguimento, conforme precedente do STJ a respeito da matéria, o qual cito a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO CONCURSAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM, SEM DELIBERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES (APÓS MAIS DE DEZ ANOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). DE ACORDO COM O INCISO I DO § 4-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), AS SUSPENSÕES (DAS EXECUÇÕES DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS) E A PROIBIÇÃO DOS CORRELATOS ATOS CONSTRITIVOS NÃO SÃO APLICÁVEIS CASO OS CREDORES NÃO APRESENTEM PLANO ALTERNATIVO. RETOMADA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, SEM NENHUMA RESTRIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir dos contornos gizados pela Lei n. 14.112/2020, diante do exaurimento do período de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (no caso, inclusive, reconhecido por decisão judicial) e inexistindo, até o presente momento, deliberação da assembleia geral de credores quanto à aprovação do plano de recuperação judicial, o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido é concursal, deve ter seu curso retomado perante o Juízo trabalhista, com competência para deliberar, sem restrição, sobre todas as providências executivas inerentes ao procedimento, ou se subsistiria, em alguma extensão, a competência do Juízo recuperacional. 2. Embora seja importante explicitar os novos regramentos ofertados ao stay period, em especial a consequência expressa na lei decorrente de seu encerramento (esta, sim, efetivamente relevante ao desfecho do presente incidente), esclareça-se refugir do restrito âmbito de cognição do conflito de competência examinar o acerto da decisão exarada pelo Juízo da recuperação judicial que reconhece o exaurimento do prazo do período de blindagem ou, ao contrário, que determina a prorrogação do período de blindagem ou a subsistência de seus efeitos (eventualmente fora do novos parâmetros legais). O questionamento da decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial com este conteúdo deve ser engendrado na via recursal própria. 3. Conforme disposto pela Lei n. 14.112/2020, após o período máximo de blindagem (de 360 dias), a subsistência do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes) somente pode ser admitida se os credores, observado o quórum legal para a correlata deliberação, reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT). 4. O disposto no contido no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é expresso em acentuar que, escoado o prazo inicial de blindagem sem a deliberação do plano de recuperação judicial pelos credores, as suspensões (das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais) e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". 5. Diante dos termos resolutivos da lei (art. 6º, §§ 4º e 4º-A, inciso I), não se afigura possível, com amparo em norma principiológica do mesmo diploma legal, manter o sobrestamento da execuções individuais, a despeito do encerramento do período de blindagem sem deliberação do plano e sem apresentação de plano alternativo pelos credores, permitindo, reflexamente, a extensão dos efeitos do stay period, sem que haja a indispensável autorização dos credores para tanto (seja como intuito de apresentar um plano facultativo, seja com o fim exclusivo de prorrogar o prazo para dar continuidade às negociações). 6. Para os propósitos aqui perseguidos no âmbito de conflito de competência, exaurido o prazo de blindagem e não tendo o Juízo da recuperação judicial determinado sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (decisão, naturalmente, passível de ser impugnada pela via recursal própria), as execuções individuais, inclusive, as de crédito concursal, podem prosseguir, não mais subsistindo a competência do Juízo recuperacional. 6.1 Por evidente, em havendo, a qualquer tempo, a aprovação do plano pela assembleia de credores e sua homologação pelo Juízo, é certo que a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, detidamente, os termos ajustados no plano de recuperação judicial. De igual modo, os efeitos de um eventual e superveniente decreto falencial poderá produzir efeitos na execução individual, caso ainda não satisfeito o crédito ali perseguido. 7. Hipótese dos autos: No caso, o deferimento do processamento da recuperação judicial da suscitante deu-se há mais de dez anos (em 2013) e até o presente momento não houve deliberação da assembleia de credores. Somente em 2022, o Tribunal de origem, em grau recursal, reconheceu, formalmente, o escoamento do período de blindagem. Durante todo esse período - que, por lei, haveria de ser específico e determinado -, os credores concursais, pelo que se pode depreender, encontraram-se inviabilizados de perseguir seu crédito, o que não se coaduna, a toda evidência, com os propósitos da lei que busca equalizar os interesses contrapostos da recuperanda e dos credores, sem que um possa anular por completo o do outro. 7.1 Diante do exaurimento do stay period - e inexistindo decisão exarada pelo Juízo recuperacional destinada a determinar sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos (no caso, ao contrário, o Juízo recupercional, em grau recursal, reconheceu seu encerramento) -, a execução do crédito trabalhista concursal em exame pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, com a determinação dos inerentes atos constritivos, sem caracterizar, a esse fim, conflito de competência com o Juízo recuperacional. 8. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.) DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade no evento 17. Proceda-se ao levantamento da suspensão. Intime-se o exequente para dar andamento regular ao processo, no prazo de 30 dias. Anoto, no entanto, que a essencialidade de bens eventualmente penhorados deverá ser deliberada exclusivamente pelo Juízo da Recuperação. Cumpra a CPE o que foi determinado no evento 26 e expeça-se certidão para habilitação de crédito no valor apurado pela COJUN no evento 36. Araguaína, 17 de setembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

19/09/2025, 00:00

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