Execução Fiscal 0037894-17.2018.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0037894-17.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0037894-17.2018.8.27.2729/TO RÉU: METAL MAQUINAS E MOTORES LTDA-ME ADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE GONÇALVES (OAB MG175583) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MÁXIMO OLIVEIRA (OAB MG099057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pela Fazenda Pública Exequente, na qual informa a retificação da CDA e requer o reforço de penhora via SISBAJUD, no valor atualizado de R$ 12.316,11 (doze mil trezentos e dezesseis reais e onze centavos). Antes da adoção da medida constritiva requerida, oportunizo à parte executada a satisfação espontânea da obrigação. Em consequência, INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito atualizado, no valor de R$ 12.316,11 (doze mil, trezentos e dezesseis reais e onze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme petição acostada ao evento 172. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, retornem os autos conclusos para análise do pedido de reforço de penhora formulado pela Fazenda Pública Exequente. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

12/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 04:01

Expedida/Certificada

28/05/2026, 16:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:32

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:44

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:13

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:11

Documento (Certidão)

06/05/2026, 18:19

Confirmada

24/04/2026, 23:56

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 08:32

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:36

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0037894-17.2018.8.27.2729/TO RÉU: METAL MAQUINAS E MOTORES LTDA-ME ADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE GONÇALVES (OAB MG175583) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MÁXIMO OLIVEIRA (OAB MG099057) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face da pessoa jurídica METAL MAQUINAS E MOTORES LTDA-ME para cobrança de crédito não tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n° J-2565/2018. Em petição anexada no evento 116, PET1, a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade, oportunidade na qual arguiu a inexistência do título executivo em razão da redução do valor da multa inscrita na CDA por força de decisão proferida nos autos de n° 0011200- 45.2017.827.272729; bem como suscitou a quitação do saldo remanescente do débito em razão do parcelamento da dívida. A Fazenda Pública Estadual impugnou a objeção de pré-executividade, ocasião em que alegou o não cabimento do incidente processual e defendeu a higidez do título executivo. É o relato do essencial. DECIDO. De partida, esclareço que a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa incidental que, apesar de não previsto expressamente na legislação processual, possibilita a alegação de matérias de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Em decorrência lógica, percebe-se que a discussão inserida neste instituto está limitada aos fatos que dispensam dilação probatória, entendimento pacificado por meio da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Tecidas essas ponderações passo a deliberar quanto ao mérito do presente incidente processual. Da análise dos autos, observo que a presente Execução Fiscal foi ajuizada em 17/10/2018, data anterior ao trânsito em julgado da Ação Anulatória n° 0011200-45.2017.8.27.2729/TO (24/04/2020), na qual foi determinada a redução da multa inscrita na CDA n° J-2565/2018. Cumpre destacar que não fora concedida medida liminar em favor da executada na referida Ação Anulatória, razão pela qual a apelação interposta pelo Estado do Tocantins naqueles autos teve efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Consequentemente, ao tempo em que a presente Execução Fiscal foi ajuizada, o título executivo indicava o valor adequado do débito (quantia original da multa), o que não impediu sua posterior retificação, conforme valor apresentado pela Fazenda Pública no evento 13, PET1. Destarte, a alegação de nulidade do título executivo deve ser afastada, visto que nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode retificar a Certidão de Dívida Ativa para correção de erro formal ou material, o que deve ser aplicado ao caso em tela, uma vez que a modificação do valor original do débito decorre de decisão judicial que transitou em julgado após o ajuizamento desta Execução Fiscal. Superada essa questão, observo que após intimada para pagamento da quantia de R$ 9.079,41 (nove mil, setenta e nove reais e quarenta e um centavos), equivalente ao valor da multa após sua redução, a parte executada realizou o depósito do montante de 30% do valor do débito (evento 16, PAGAMENTO2) em conta informada pela Fazenda Pública, seguido de mais 6 (seis) depósitos no importe de R$ 1.060,00 (um mil sessenta reais) - Eventos 22.2, 23.2, 29.2, 31.2, 32.2 e 33.2. Imprescindível destacar que a Fazenda Pública concordou com a proposta de parcelamento realizada pela parte executada, conforme manifestação constante no evento 20, PET1. Outrossim, é necessário destacar que a executada realizou o depósito do valor de R$ 9.360,56 (nove mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) em conta judicial vinculada aos autos (evento 87, OUT3). Nesse sentido, observo a existência de vícios nas planilhas de cálculo apresentadas pelo Estado do Tocantins no decorrer da demanda, as quais desconsideraram os valores do parcelamento acordado entre as partes, bem como deixou de observar que o termo inicial para cálculo de juros de mora e da atualização monetária do débito passa a ser o trânsito em julgado da sentença que reduziu o valor das penalidades administrativas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A REVISOU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado da sentença que reduziu a penalidade, momento em que a referida multa torna-se definitiva. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004568-80.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 30/08/2023, juntado aos autos 11/09/2023 12:55:03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, e ainda para suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz. 2. Razão assiste a embargante, uma vez que embora o acórdão embargado tenha reduzido o valor da sanção aplicada pelo PROCON-TO para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi silente quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária e juros de mora atinentes à penalidade reduzida nesta instância, merecendo provimento os embargos de declaração. 3. Diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade nesta instância, momento em que a referida multa tornou-se definitiva. 4. Embargos de declaração acolhidos, para estabelecer que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir da data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade administrativa. (TJTO, Apelação Cível, 0029610-15.2021.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 02/08/2023, juntado aos autos 10/08/2023 17:01:49) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REVISOU A ALUDIDA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado neste Sodalício, diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade nesta instância, momento em que a referida multa tornou-se definitiva. 2. Agravo de Instrumento Improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003576-22.2023.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 26/04/2023, juntado aos autos 27/04/2023 18:30:01) Com efeito, a modificação da data inicial para incidência dos encargos de mora é um consectário lógico, que decorre do fato de que a decisão judicial que altera o valor da multa passa a ser o momento no qual o crédito não está mais sujeito a alterações, ou seja, equivale ao dia no qual a dívida foi definitivamente constituída. Todavia, elucido que a existência dos equívocos supramencionados não é apta a demonstrar, por si só, o pagamento integral do crédito fazendário e dos respectivos honorários advocatícios, o que exigirá a apresentação de nova planilha de cálculo, com a devida análise dos valores já recolhidos. Sob essa perspectiva, a medida que se impõe é a rejeição da exceção de pré-executividade manejada pela parte executada, porquanto não restou comprovado de forma inequívoca a suposta nulidade do título executivo ou o pagamento integral do débito; contudo, sem prejuízo do chamamento do feito à ordem para saneamento das questões observadas. Desse modo, nos termos acima alinhavados e com fulcro na Súmula n° 393 do STJ, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento 116, PET1. Sem prejuízo, CHAMO O FEITO À ORDEM, o que faço para DETERMINAR à Fazenda Pública que apresente planilha atualizada do débito observados os seguintes aspectos: 1 - Manifeste-se especificamente acerca dos valores depositados na conta bancária informada no evento 13, PET1, cujos comprovantes foram apresentados pela parte executada nos Eventos 16.2, 22.2, 23.2, 29.2, 31.2, 32.2 e 33.2; 2 - Manifeste-se quanto ao montante depositado em juízo no evento 87, OUT3 e levantado em favor dos cofres públicos por meio do alvará expedido no evento 96, ALVLEVANT1; 3 - Adote 24/04/2020 como termo inicial para o cálculo dos juros de mora e atualização monetária, data correspondente ao trânsito em julgado da Ação Anulatória n° 0011200-45.2017.8.27.2729/TO, na qual foi determinada a redução da multa inscrita na CDA n° J-2565/2018. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

03/07/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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