Execução de Título Extrajudicial 0030822-47.2016.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0030822-47.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0030822-47.2016.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030822-47.2016.8.27.2729/TO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DECISÃO O BANCO BRADESCO S.A. interpõe embargos de declaração contra a decisão constante no evento 17, DECDESPA1 que homologou o acordo firmado entre as partes. Sustenta a ocorrência de contradição, pois o r. pronunciamento "violou a convenção entre as partes, no que tange à suspensão do processo até cumprimento integral da avença". Ao final requer o acolhimento destes embargos, com vistas a sanar os vícios apontados, para o fim de: a) Suspender o processo até cumprimento integral do acordo, nos termos dos arts. 190, 922 e 313, II, ambos do CPC. b) Intimar o Embargante, após o decurso de prazo da avença, para se manifestar sobre o cumprimento do acordo ou necessidade de prosseguimento do feito. Instado a se manifestar, o embargado quedou-se inerte. DECIDO. Com efeito, em que pese a alegação do recorrente, não há contradição na r. decisão que, na verdade, sequer se pronunciou acerca da extinção ou suspensão do feito pelo prazo do acordo. Como se pode observar com meridiana clareza na simples leitura do decisum embargado, o provimento limitou-se a HOMOLOGAR os termos do acordo, como se observa no dispositivo da decisão que ora transcrevo: Em face de todo o exposto, e considerando a clareza e a regularidade do ajuste, impõe-se a homologação requerida. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, 487, III, “b”, e 995 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes evento 13, PET1 e JULGO prejudicado o agravo interno manejado. As custas remanescentes e os honorários advocatícios obedecerão ao pactuado entre as partes. Na ausência de estipulação, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, dividindo-se igualmente as custas processuais. Transitada em julgado a decisão, baixem os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Portanto, não há contradição ou violação aos termos do acordo como menciona o embargante. Por fim, quanto ao pedido de intimação do Embargante, após o decurso de prazo da avença, para se manifestar sobre o cumprimento do acordo ou necessidade de prosseguimento do feito, tal decisão cabe ao juízo de origem, pois exaurida a jurisdição do segundo grau, o feito deve ser baixado. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração ajuizado.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0030822-47.2016.8.27.2729/TO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação – interposto pelo BANCO BRADESCO S/A insurgindo-se contra a decisão/sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO. Inicialmente o feito foi distribuido ao gabinete do Exmo. Desembargador HELVÉCIO MAIA - em que atuava o então Juiz MÁRCIO BARCELLOS, na condição de juiz convicado. No despacho acostado no evento 2, DECDESPA1, o magistrado não conheceu do recurso, pois reconheceu a intempestividade do apelo. No evento evento 9, AGR_INT1, o Banco Apresentou Agravo Interno, com pedido de reconsideração, questionando a decisão monocrática que não conheceu da apelação. Por sua vez, no evento 13, PET1 vieram aos autos petição conjunta das partes, mediante a qual informam haver alcançado composição consensual, apresentando instrumento de transação com todas as cláusulas e condições avençadas para a integral solução do litígio, requerendo, ao final, a homologação judicial do acordo e a consequente extinção do feito. Passo à análise. Após a leitura da petição anexada no evento 13, PET1, verifico que a autocomposição firmada entre as partes apresenta-se formalmente válida, materialmente possível e compatível com o ordenamento jurídico, encontrando amparo expresso no art. 840 do Código Civil: "Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." No âmbito processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao inaugurar modelo cooperativo de solução de conflitos, determina em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, que: “§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” No mesmo sentido, o art. 487, III, "b", do CPC, estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar a transação." A análise minuciosa do instrumento acostado revela não haver vício de vontade, cláusula abusiva ou infração a normas cogentes, sendo patente a higidez do pacto e a autonomia privada das partes, razão pela qual nada impede sua validação judicial. Ademais, a jurisprudência pátria, em observância aos princípios da economia processual e da autorresponsabilidade das partes, é firme no sentido de prestigiar acordos celebrados no curso do processo, ainda que em grau recursal, autorizando sua homologação mediante decisão monocrática do relator quando não houver prejuízo às partes ou ao contraditório. Em face de todo o exposto, e considerando a clareza e a regularidade do ajuste, impõe-se a homologação requerida. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, 487, III, “b”, e 995 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes evento 13, PET1 e JULGO prejudicado o agravo interno manejado. As custas remanescentes e os honorários advocatícios obedecerão ao pactuado entre as partes. Na ausência de estipulação, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, dividindo-se igualmente as custas processuais. Transitada em julgado a decisão, baixem os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0030822-47.2016.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030822-47.2016.8.27.2729/TO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida (evento 204, SENT1) pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO nos autos nº 0030822-47.2016.8.27.2729, que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, em razão da demora na citação do réu, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões (evento 222, APELAÇÃO1), o recorrente sustenta a inaplicabilidade da prescrição, sob o argumento de que ajuizou a demanda no prazo legal e sempre diligenciou para a citação do devedor. Alega que a demora decorreu de fatores alheios à sua vontade, atribuíveis ao próprio mecanismo da Justiça, devendo incidir o disposto no art. 202, I, do Código Civil e no art. 240, §1º, do CPC, que preveem a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente. Defende, ainda, a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes ao Judiciário não autoriza o reconhecimento da prescrição. Requer, assim, a reforma integral da sentença, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, o recorrente pleiteia, em caso de manutenção da decisão recorrida, que não sejam fixados honorários advocatícios recursais, por inexistência de condenação anterior em favor da parte adversa. É a síntese do necessário. DECIDE-SE. O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Registre-se que, muito embora tenham sido opostos Embargos de Declaração (evento 207, EMBDECL1) em face da sentença recorrida (evento 204, SENT1), não houve a interrupção do prazo para a interposição do recurso de Apelação, porquanto referido recurso não foi conhecido pelo juízo de origem, nos termos da sentença ao evento 211, SENT1. A jurisprudência pátria é tranquila no sentido de que os Embargos de Declaração não conhecidos, não interrompem o prazo para a interposição recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2. Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4. Agravo Interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1934033 PE 2021/0118335-8, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) (g.n.) No caso, infere-se dos Autos que a parte agravante foi intimada da sentença recorrida em 06/03/2025 (Evento 205, origem). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da Apelação iniciou-se no dia 18/03/2025 e encerrou-se em 08/04/2025 (evento 205, origem). Desta forma, a Apelação Cível é intempestiva, pois foi interposta somente no dia 08/07/2025 (evento 222, APELAÇÃO1). Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do presente pedido de efeito suspensivo à apelação, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a manifesta intempestividade do apelo. Comunique-se o juízo de origem do teor desta decisão. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se.

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 15:46

Ato ordinatório (Certidão)

03/09/2025, 13:20

Mero expediente

03/09/2025, 08:07

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 12:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 03:42

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 10:24

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 10:24

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0030822-47.2016.8.27.2729/TO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação – interposto pelo BANCO BRADESCO S/A insurgindo-se contra a decisão/sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO. Inicialmente o feito foi distribuido ao gabinete do Exmo. Desembargador HELVÉCIO MAIA - em que atuava o então Juiz MÁRCIO BARCELLOS, na condição de juiz convicado. No despacho acostado no evento 2, DECDESPA1, o magistrado não conheceu do recurso, pois reconheceu a intempestividade do apelo. No evento evento 9, AGR_INT1, o Banco Apresentou Agravo Interno, com pedido de reconsideração, questionando a decisão monocrática que não conheceu da apelação. Por sua vez, no evento 13, PET1 vieram aos autos petição conjunta das partes, mediante a qual informam haver alcançado composição consensual, apresentando instrumento de transação com todas as cláusulas e condições avençadas para a integral solução do litígio, requerendo, ao final, a homologação judicial do acordo e a consequente extinção do feito. Passo à análise. Após a leitura da petição anexada no evento 13, PET1, verifico que a autocomposição firmada entre as partes apresenta-se formalmente válida, materialmente possível e compatível com o ordenamento jurídico, encontrando amparo expresso no art. 840 do Código Civil: "Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." No âmbito processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao inaugurar modelo cooperativo de solução de conflitos, determina em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, que: “§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” No mesmo sentido, o art. 487, III, "b", do CPC, estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar a transação." A análise minuciosa do instrumento acostado revela não haver vício de vontade, cláusula abusiva ou infração a normas cogentes, sendo patente a higidez do pacto e a autonomia privada das partes, razão pela qual nada impede sua validação judicial. Ademais, a jurisprudência pátria, em observância aos princípios da economia processual e da autorresponsabilidade das partes, é firme no sentido de prestigiar acordos celebrados no curso do processo, ainda que em grau recursal, autorizando sua homologação mediante decisão monocrática do relator quando não houver prejuízo às partes ou ao contraditório. Em face de todo o exposto, e considerando a clareza e a regularidade do ajuste, impõe-se a homologação requerida. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, 487, III, “b”, e 995 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes evento 13, PET1 e JULGO prejudicado o agravo interno manejado. As custas remanescentes e os honorários advocatícios obedecerão ao pactuado entre as partes. Na ausência de estipulação, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, dividindo-se igualmente as custas processuais. Transitada em julgado a decisão, baixem os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0030822-47.2016.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030822-47.2016.8.27.2729/TO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB TO05630A) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida (evento 204, SENT1) pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO nos autos nº 0030822-47.2016.8.27.2729, que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, em razão da demora na citação do réu, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões (evento 222, APELAÇÃO1), o recorrente sustenta a inaplicabilidade da prescrição, sob o argumento de que ajuizou a demanda no prazo legal e sempre diligenciou para a citação do devedor. Alega que a demora decorreu de fatores alheios à sua vontade, atribuíveis ao próprio mecanismo da Justiça, devendo incidir o disposto no art. 202, I, do Código Civil e no art. 240, §1º, do CPC, que preveem a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente. Defende, ainda, a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes ao Judiciário não autoriza o reconhecimento da prescrição. Requer, assim, a reforma integral da sentença, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, o recorrente pleiteia, em caso de manutenção da decisão recorrida, que não sejam fixados honorários advocatícios recursais, por inexistência de condenação anterior em favor da parte adversa. É a síntese do necessário. DECIDE-SE. O presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Registre-se que, muito embora tenham sido opostos Embargos de Declaração (evento 207, EMBDECL1) em face da sentença recorrida (evento 204, SENT1), não houve a interrupção do prazo para a interposição do recurso de Apelação, porquanto referido recurso não foi conhecido pelo juízo de origem, nos termos da sentença ao evento 211, SENT1. A jurisprudência pátria é tranquila no sentido de que os Embargos de Declaração não conhecidos, não interrompem o prazo para a interposição recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2. Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4. Agravo Interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1934033 PE 2021/0118335-8, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) (g.n.) No caso, infere-se dos Autos que a parte agravante foi intimada da sentença recorrida em 06/03/2025 (Evento 205, origem). O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da Apelação iniciou-se no dia 18/03/2025 e encerrou-se em 08/04/2025 (evento 205, origem). Desta forma, a Apelação Cível é intempestiva, pois foi interposta somente no dia 08/07/2025 (evento 222, APELAÇÃO1). Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do presente pedido de efeito suspensivo à apelação, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a manifesta intempestividade do apelo. Comunique-se o juízo de origem do teor desta decisão. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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