Execução de Título Extrajudicial 0006078-07.2019.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0006078-07.2019.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006078-07.2019.8.27.2721/TO RELATOR: OCÉLIO NOBRE DA SILVA AUTOR: OTERO FERREIRA ARAÇÁ NETO ADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771) ADVOGADO(A): VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473) RÉU: NELZINEIRE VENANCIO DA FONSECA ADVOGADO(A): NELZIRÉE VENÂNCIO DA FONSÊCA (OAB TO00467B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 213 - 08/06/2026 - Mandado devolvido - entregue ao destinatário

12/06/2026, 00:00

Mandado

22/05/2026, 17:49

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2026, 17:49

Documento

22/05/2026, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 03:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006078-07.2019.8.27.2721/TO RELATOR: OCÉLIO NOBRE DA SILVA AUTOR: OTERO FERREIRA ARAÇÁ NETO ADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771) ADVOGADO(A): VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 203 - 19/05/2026 - Juntada despesas de locomoção Oficial de Justiça gerado

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 18:22

Expedida/certificada

19/05/2026, 18:04

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 18:03

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 18:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/05/2026, 09:55

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 04:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0006078-07.2019.8.27.2721/TO RÉU: NELZINEIRE VENANCIO DA FONSECA ADVOGADO(A): NELZIRÉE VENÂNCIO DA FONSÊCA (OAB TO00467B) DESPACHO/DECISÃO No evento 172, o exequente requer a substituição do bem penhorado, tendo em vista que a constrição anteriormente realizada sobre imóvel foi suspensa por decisão proferida em sede de agravo de instrumento, sob o fundamento de impenhorabilidade (bem de família), indicando, para tanto, novo bem passível de constrição. Por sua vez, no evento 178, a executada alega, em síntese, a extinção da obrigação por pagamento, sustentando que os cheques executados teriam sido quitados junto a terceiro, bem como menciona a existência de ação conexa que reconheceria tal quitação. Passo a decidir. 1. Da alegação de pagamento (evento 178) A alegação de pagamento constitui matéria apta a ensejar a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, desde que devidamente comprovada. Entretanto, no caso concreto, a executada não trouxe aos autos prova idônea e suficiente da quitação dos títulos executivos, limitando-se a alegações genéricas e à menção de ação diversa, sem a devida comprovação de vínculo direto entre os pagamentos alegados e os cheques que instruem a presente execução. Ademais, eventual pagamento realizado a terceiro exige demonstração inequívoca de que este possuía legitimidade para receber em nome do credor, o que igualmente não restou comprovado. Dessa forma, não há elementos suficientes, neste momento, para reconhecimento da extinção da obrigação. 2. Da substituição da penhora (evento 172) Considerando que a penhora anteriormente realizada foi suspensa por decisão judicial, mostra-se legítimo o pedido do exequente de prosseguimento da execução por outros meios, inclusive mediante a substituição do bem constrito, nos termos do art. 847 do CPC. O bem indicado, consistente em lote urbano nº 23, da Quadra 02, do Setor Aeroporto 2ª Etapa, com área de 360,00 m², situado na Av. JK, s/nº, nesta cidade de Guaraí/TO, matrícula R-4-M-6.649, revela-se, em princípio, apto à constrição judicial, devendo ser oportunizado o contraditório à parte executada. 3. Dispositivo Ante o exposto: REJEITO, por ora, a alegação de extinção da obrigação por pagamento, diante da ausência de comprovação idônea; DEFIRO o pedido de substituição da penhora, formulado no evento 172, para que recaia sobre o bem ali indicado; DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito no evento 172, com as cautelas de praxe; INTIME-SE a executada, na forma do art. 841 do CPC, acerca da constrição realizada; Faculto à executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do alegado pagamento, mediante documentação idônea; Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; No tocante ao pedido de condenação em honorários formulado pela executada, INDEFIRO, por incabível nesta fase processual. Intime-se. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0006078-07.2019.8.27.2721/TO RÉU: NELZINEIRE VENANCIO DA FONSECA ADVOGADO(A): NELZIRÉE VENÂNCIO DA FONSÊCA (OAB TO00467B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente OTERO FERREIRA DE ARAÇÁ NETO no evento 169, por meio da qual impugna a manifestação da executada juntada no evento 155, reiterando a inexistência de prova de pagamento dos cheques executados, a impropriedade da tentativa de extensão de efeitos de sentença proferida em processo estranho a estes autos e a ausência de qualquer fundamento jurídico para os pedidos formulados pela executada, inclusive indenização por danos morais. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos já foi adequadamente delimitada e enfrentada por este Juízo, especialmente na decisão lançada no evento 143, a qual permanece íntegra e válida. Conforme ali consignado, a sentença proferida no processo nº 0005885-89.2019.8.27.2701 declarou a inexistência de débito exclusivamente entre a autora daquele feito e o corréu JOÃO JÚNIOR CAIXETA, não produzindo qualquer efeito liberatório em relação ao ora exequente, que não integrou aquela relação processual. A tentativa da executada de atribuir à referida sentença efeitos que extrapolam seus limites objetivos e subjetivos carece de respaldo jurídico, não sendo possível estender seus efeitos a terceiros estranhos àquela lide. No que se refere à alegação de pagamento dos cheques, observa-se que, mais uma vez, a executada não apresentou qualquer prova mínima capaz de demonstrar a quitação da obrigação, inexistindo nos autos comprovante bancário, recibo, depósito ou qualquer outro documento idôneo que autorize o reconhecimento da extinção do débito. Ressalte-se que o ônus da prova do pagamento é do devedor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não sendo admissível a declaração judicial de quitação fundada apenas em alegações unilaterais. Também não prospera a interpretação conferida pela executada ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento. O Tribunal limitou-se a suspender a penhora do imóvel adjudicado, por se tratar de bem de família, não havendo no julgado qualquer declaração de pagamento, inexigibilidade do título, extinção da execução ou quitação da obrigação. Igualmente improcedem os pedidos de devolução dos cheques, indenização por danos morais e honorários advocatícios. A execução encontra-se regularmente constituída, fundada em títulos válidos e não pagos, sendo certo que eventual negativação decorre do inadimplemento da própria executada, inexistindo ato ilícito a justificar reparação moral. Por fim, constata-se que a executada vem reiterando teses já expressamente afastadas por este Juízo, o que compromete a racionalidade do andamento processual e impõe a necessidade de advertência quanto ao dever de lealdade processual. DISPOSITIVO Diante do exposto: I) DESCONSIDERO a manifestação apresentada pela executada no evento 155, por ausência de fundamento fático e jurídico idôneo; II) DETERMINO o regular prosseguimento da execução, com retorno dos autos ao seu curso normal, facultando-se ao exequente a adoção das medidas executivas necessárias ao adimplemento da obrigação, observado o princípio da razoabilidade; Intimem-se. Cumpra-se.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0006078-07.2019.8.27.2721/TO AUTOR: OTERO FERREIRA ARAÇÁ NETO ADVOGADO(A): GABRIELA ALMEIDA VALENÇA (OAB TO012771) ADVOGADO(A): VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que o exequente OTERO FERREIRA DE ARAÇÁ NETO apresentou manifestação no evento 161, requerendo a substituição do bem penhorado, cuja constrição foi suspensa por decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, por outro imóvel de valor compatível com o crédito executado, nos termos do art. 847 do CPC. Por sua vez, a executada NELZINEIRE VENÂNCIO DA FONSÊCA apresentou manifestação no evento 162, na qual impugna o prosseguimento da execução, alegando que os títulos (cheques) objeto da presente demanda já foram integralmente quitados, conforme sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Inexistência de Dívida e Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0005885-89.2019.8.27.2701. Todavia, a parte executada não acostou aos autos cópia da mencionada sentença, tampouco documentação que comprove a quitação integral dos títulos executados, limitando-se a reproduzir trechos do decisum e a afirmar sua existência. Diante das alegações contrapostas, entendo necessária a prévia manifestação do exequente sobre o conteúdo da petição da parte executada (evento 162), especialmente quanto à alegada quitação integral dos cheques e à eventual identidade entre os títulos cobrados nesta execução e aqueles discutidos na ação referida. Assim, antes de apreciar o pedido de substituição de penhora formulado no evento 161, DETERMINO: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre as alegações apresentadas pela executada no evento 162, demonstrando, se o caso, a exigibilidade do crédito executado e eventual distinção entre os títulos. Após, voltem os autos conclusos para análise conjunta dos pedidos pendentes. Intimem-se. Cumpra-se.

11/11/2025, 00:00

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Mandado

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