Cumprimento de sentença 0000369-85.2018.8.27.2701 - TJTO

Cumprimento de sentença 0000369-85.2018.8.27.2701 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Nº 0000369-85.2018.8.27.2701/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000514-78.2017.8.27.2701/TO AUTOR: SIEGFRIED EPP ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR (OAB GO019739) RÉU: WESSINGTON ARAUJO CARDOSO (Espólio) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: VANUSA PEREIRA DE ALMEIDA (Pais, Inventariante) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: BRIAN NOVAIS ARAUJO CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: ROSANGELA DE NOVAIS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) EMBARGADO: ANA JULIA ALVES ARAUJO CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) EMBARGADO: EVA CRISTINA ALVES NETO (Pais) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) EMBARGADO: ANA BEATRIZ ALVES ARAUJO CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: EVA CRISTINA ALVES NETO (Pais) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) EMBARGADO: PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: VANUSA PEREIRA DE ALMEIDA (Pais, Inventariante) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução para: a) DECLARAR a inexigibilidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a Ação de Execução n.º 0000514-78.2017.8.27.2701, em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e, de consequência, DETERMINAR a extinção da Ação de Execução n.º 0000514-78.2017.8.27.2701; b) REJEITAR o pedido de condenação do embargado ao pagamento da repetição do indébito em dobro. Em razão da sucumbência, CONDENO o ESPÓLIO DE WESSINGTON ARAÚJO CARDOSO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da execução embargada), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em observância ao grau de zelo dos profissionais, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para o serviço. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes e o Ministério Público; 2. TRASLADAR cópia desta sentença para os autos da Execução n.º 0000514-78.2017.8.27.2701; 3. CONTABILIZAR as custas finais e, oportunamente, CERTIFICAR o trânsito em julgado; 4. Certificado o trânsito em julgado, como a parte sucumbente não é beneficiária da gratuidade da justiça, INTIMAR para o pagamento das custas finais no prazo legal. Sem pagamento, REMETER os autos à COJUN para as providências cabíveis, nos termos da Portaria TJTO n.º 1.585/2025 (ou outra que a substitua). 5. Cumpridas as formalidades, ARQUIVAR os autos com as devidas baixas. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000369-85.2018.8.27.2701/TO (originário: processo nº 00005147820178272701/TO) RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO AUTOR: SIEGFRIED EPP ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR (OAB GO019739) RÉU: WESSINGTON ARAUJO CARDOSO (Espólio) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: VANUSA PEREIRA DE ALMEIDA (Pais, Inventariante) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: BRIAN NOVAIS ARAUJO CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: ROSANGELA DE NOVAIS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) EMBARGADO: ANA JULIA ALVES ARAUJO CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) EMBARGADO: EVA CRISTINA ALVES NETO (Pais) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) EMBARGADO: ANA BEATRIZ ALVES ARAUJO CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: EVA CRISTINA ALVES NETO (Pais) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) EMBARGADO: PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: VANUSA PEREIRA DE ALMEIDA (Pais, Inventariante) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 11/02/2026 - Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000369-85.2018.8.27.2701/TO (originário: processo nº 00005147820178272701/TO) RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO AUTOR: SIEGFRIED EPP ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR (OAB GO019739) RÉU: WESSINGTON ARAUJO CARDOSO (Espólio) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: VANUSA PEREIRA DE ALMEIDA (Pais, Inventariante) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: BRIAN NOVAIS ARAUJO CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: ROSANGELA DE NOVAIS DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) EMBARGADO: ANA JULIA ALVES ARAUJO CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) EMBARGADO: EVA CRISTINA ALVES NETO (Pais) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) EMBARGADO: ANA BEATRIZ ALVES ARAUJO CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: EVA CRISTINA ALVES NETO (Pais) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) EMBARGADO: PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) EMBARGADO: VANUSA PEREIRA DE ALMEIDA (Pais, Inventariante) ADVOGADO(A): GABRIEL ANIVAL MATHEUS RODRIGUES (OAB TO010400) ADVOGADO(A): HAMURAB RIBEIRO DINIZ (OAB TO003247) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 201 - 17/12/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada Evento 200 - 16/12/2025 - Despacho Mero expediente

18/12/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Reativação

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Custas

Custas

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(232)