Execução Fiscal 5000107-76.2011.8.27.2707 - TJTO

Execução Fiscal 5000107-76.2011.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000107-76.2011.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR RÉU: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 319 - 12/06/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

15/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2026, 23:39

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:31

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:31

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:56

Confirmada

28/04/2026, 00:06

Documento (Certidão)

23/04/2026, 22:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000107-76.2011.8.27.2707/TO RÉU: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que, no evento 160, foi proferida sentença que julgou extinta a presente execução com resolução de mérito, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito, com determinação de arquivamento após as providências cabíveis. Não obstante o trânsito da fase executiva, sobrevieram manifestações posteriores do exequente (eventos 282, 297 e 306), nas quais se pretende a cobrança de valores a título de honorários advocatícios e custas processuais, inclusive com requerimento de bloqueio via SISBAJUD. Todavia, tal pretensão mostra-se incompatível com o título judicial formado no evento 160, que reconheceu a satisfação integral da obrigação e extinguiu o feito, não havendo qualquer ressalva quanto à existência de saldo remanescente ou de verbas pendentes. Ademais, após a sentença extintiva, foi determinada a conversão dos valores depositados em renda (evento 207), com expressa ordem de retorno dos autos ao arquivo, consolidando o encerramento da execução. Assim, eventual pretensão superveniente de cobrança de honorários ou diferenças não pode ser deduzida nos presentes autos já extintos, sob pena de indevida reabertura da execução e violação à coisa julgada, devendo ser perseguida, se for o caso, pelas vias próprias. Diante do exposto, torno sem efeito o processamento das manifestações posteriores incompatíveis com a sentença extintiva (eventos 282, 297 e 306). Intimem-se. Após, determino o imediato retorno dos autos ao arquivo, com as baixas de praxe. Cumpra-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:48

Arquivamento

16/04/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 13:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 13:42

Confirmada

07/12/2025, 21:16

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(308)