Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002000-28.2023.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
RÉU: WANDERLEIA RICHTER FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MAURITÂNIO JOSÉ FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MARIA INES RIZZATTI FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: EDSON LUIZ FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: BRUNO VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 367 - 12/06/2026 - Ato ordinatório praticado
Evento 357 - 11/06/2026 - Decisão Outras Decisões
15/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0002000-28.2023.8.27.2721/TO
AUTOR: SÉRGIO MANOEL DA COSTA BUENO
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)
AUTOR: JULIANA AZEVEDO RUGGIERO BUENO
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)
AUTOR: ERMIVAN AZEVEDO RUGGIERO
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
RÉU: WANDERLEIA RICHTER FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MAURITÂNIO JOSÉ FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MARIA INES RIZZATTI FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: EDSON LUIZ FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: BRUNO VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação de resolução de contrato de compra e venda cumulada com reintegração de posse.
A perita nomeada apresentou proposta de honorários contendo divergência quanto ao valor devido, inicialmente indicando as quantias de R$ 33.040,00 e R$ 6.540,00, tendo posteriormente retificado a proposta para o valor de R$ 33.040,00.
Intimada, a parte requerida efetuou o depósito de R$ 6.540,00 e requereu prazo para complementação da diferença. A parte autora, por sua vez, requereu o reconhecimento da preclusão da prova pericial e a condenação da requerida por litigância de má-fé.
Decido.
Não há falar em preclusão da prova pericial. A divergência constante da própria proposta apresentada pela auxiliar do juízo gerou dúvida objetiva quanto ao valor a ser depositado, circunstância que justifica o recolhimento parcial realizado pela requerida. Ademais, inexistem elementos que indiquem comportamento doloso ou intuito protelatório.
Pelas mesmas razões, não se verifica hipótese de litigância de má-fé, uma vez que a conduta da requerida decorreu da inconsistência existente na proposta de honorários.
Ante do exposto:
a) REJEITO o pedido de reconhecimento da preclusão da prova pericial;
b) CONCEDO à parte requerida o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o depósito complementar de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), sob pena de preclusão da prova pericial;
c) INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.
Comprovado o recolhimento integral, intime-se a perita para início dos trabalhos.
Não havendo complementação, voltem os autos conclusos.
Intimem-se. Cumpra-se.
15/06/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2026, 16:22
Expedida/certificada
12/06/2026, 16:00
Expedida/certificada
12/06/2026, 16:00
Expedida/certificada
12/06/2026, 16:00
Expedida/certificada
12/06/2026, 16:00
Expedida/certificada
12/06/2026, 16:00
Expedida/certificada
12/06/2026, 16:00
Ato ordinatório
12/06/2026, 15:59
Expedida/certificada
12/06/2026, 15:57
Expedida/certificada
12/06/2026, 15:57
Expedida/certificada
12/06/2026, 15:57
Expedida/certificada
12/06/2026, 15:57
Expedida/certificada
12/06/2026, 15:57
Expedida/certificada
12/06/2026, 15:57
Expedida/certificada
12/06/2026, 15:57
Expedida/certificada
12/06/2026, 15:57
Expedida/certificada
12/06/2026, 15:57
Outras Decisões
11/06/2026, 16:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/05/2026, 14:27
Conclusão (para despacho)
18/05/2026, 13:48
Reativação
18/05/2026, 13:46
Trânsito em julgado
18/05/2026, 13:45
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/05/2026, 17:40
Decurso de Prazo
13/05/2026, 00:06
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/04/2026, 17:14
Documento (Certidão)
23/04/2026, 20:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2026, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2026, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002000-28.2023.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
RÉU: WANDERLEIA RICHTER FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MAURITÂNIO JOSÉ FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MARIA INES RIZZATTI FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: EDSON LUIZ FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: BRUNO VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 338 - 14/04/2026 - Ato ordinatório praticado
Evento 336 - 11/04/2026 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO
Evento 335 - 09/04/2026 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
15/04/2026, 00:00
Documento (Certidão)
14/04/2026, 15:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2026, 15:21
Expedida/certificada
14/04/2026, 14:55
Expedida/certificada
14/04/2026, 14:55
Expedida/certificada
14/04/2026, 14:55
Expedida/certificada
14/04/2026, 14:55
Expedida/certificada
14/04/2026, 14:55
Expedida/certificada
14/04/2026, 14:55
Ato ordinatório
14/04/2026, 14:54
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/04/2026, 11:10
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/04/2026, 15:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/04/2026, 20:56
Documento (Certidão)
06/04/2026, 20:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2026, 02:32
Documento (Certidão)
01/04/2026, 16:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/03/2026, 23:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
31/03/2026, 18:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2026, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0002000-28.2023.8.27.2721/TO
AUTOR: SÉRGIO MANOEL DA COSTA BUENO
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)
AUTOR: JULIANA AZEVEDO RUGGIERO BUENO
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)
AUTOR: ERMIVAN AZEVEDO RUGGIERO
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
RÉU: WANDERLEIA RICHTER FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MAURITÂNIO JOSÉ FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MARIA INES RIZZATTI FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: EDSON LUIZ FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: BRUNO VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por EDSON LUIZ FAVERO, WANDERLEIA RICHTER FAVERO, KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI, MAURITÂNIO JOSÉ FERON e MARIA INES RIZZATTI FERON em face da Sentença proferida no evento 176 (evento 186).
Recebo os embargos, eis que tempestivos.
A parte alega existir omissão e erro material na sentença proferida no evento 176, ao argumento de que considerou como fato novo um renegociação inócua e já existente antes do trânsito em julgado da ação primitiva.
O embargado foi intimado e apresentou contrarrazões (evento 193).
Relatado passo a DELIBERAR.
Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). O autor apontou um suposto erro "in judicando".
É importante mencionar que as alegações do embargante são as mesmas apresentas em suas contrarrazões juntadas no evento 173, as quais o Juízo considerou quando deliberou por ocasião da sentença proferida no evento 176.
Os embargos de declaração não são a via adequada para sanar eventual error in judicando, para isso o ordenamento pátrio disciplinou recurso específico.
Desta forma, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mantendo inalterada os termos da sentença embargada.
Intimem-se.
No mais, DEFIRO o requerimento formulado no evento 187. PROCEDA-SE com a correção da autuação para incluir BRUNO VICENZI no polo passivo da presente demanda. Após, CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de até 15 (quinze) dias.
Findo prazo de defesa, retornem conclusos.
31/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
30/03/2026, 15:55
Expedida/certificada
30/03/2026, 15:55
Expedida/certificada
30/03/2026, 15:55
Expedida/certificada
30/03/2026, 15:55
Expedida/certificada
30/03/2026, 15:55
Expedida/certificada
30/03/2026, 15:55
Expedida/certificada
30/03/2026, 15:55
Expedida/certificada
30/03/2026, 15:55
Expedida/certificada
30/03/2026, 15:55
Ato ordinatório (Certidão)
30/03/2026, 15:53
Documento (Certidão)
27/03/2026, 17:46
Documento (Certidão)
27/03/2026, 17:46
Confirmada
16/03/2026, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2026, 02:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0002000-28.2023.8.27.2721/TO
AUTOR: SÉRGIO MANOEL DA COSTA BUENO
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)
AUTOR: JULIANA AZEVEDO RUGGIERO BUENO
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)
AUTOR: ERMIVAN AZEVEDO RUGGIERO
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
RÉU: WANDERLEIA RICHTER FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MAURITÂNIO JOSÉ FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MARIA INES RIZZATTI FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: EDSON LUIZ FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: BRUNO VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
DESPACHO/DECISÃO
Delibero quanto aos requerimento de produção de provas formulados nos eventos 286 e 289.
Na decisão proferida no evento 273 foram fixados três pontos controvertidos: 1- Qual das partes (vendedor ou comprador) inadimpliu e deu causa à resolução do contrato; 2- Se os autores sofreram perdas, danos e lucros cessantes em virtude de conduta dos réus; 3- Se os Requeridos constituíram benfeitorias necessárias e úteis nos imóveis objeto do contrato. Com isso:
1- INDEFIRO o requerimento de produção de prova testemunhal. É que a prova testemunhal não é apta a resolver nenhum dos pontos controvertidos fixados. As teses de inadimplemento, suscitada por ambas as partes (falta de pagamento e falta de renegociação das dívidas) são dirimíveis por meio de prova documental. Eventuais perdas, danos, lucros cessantes e a existência de benfeitorias necessárias também precindem de prova testemunhal.
2- DEFIRO o requerimento de empréstimo da prova testemunhal produzida no evento 193 dos autos nº 5001542-72.2013.8.27.2721. PROCEDA-SE com o traslado das oitivas.
3- INDEFIRO o requerimento de depoimento pessoal dos autores eis que o depoimento dos mesmos já foi colhido nos autos nº 5001542-72.2013.8.27.2721, cujas provas estão sendo aproveitadas.
4- DEFIRO o requerimento de realização de perícia agronômica/rural com objetivo de identificar a existência de benfeitorias necessárias e úteis e o valor atual das benfeitorias realizadas pelos réus nos imóveis objeto do contrato. Os custos da perícia deverão ser adiantados pelos requeridos, eis que são os interessados em demonstrar a existência de eventuais benfeitorias (resguardada eventual sucumbência da parte contrária passível de reconhecimento na sentença).
Para tanto, NOMEIO a perita IZABEL CRISTINA GLORIA DE SOUSA - CREATO2412391360, cadastrada junto ao TJTO para realização da perícia.
INTIMEM-SE as partes para eventuais apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de até 15 (quinze) dias.
Após, INTIME-SE a perita nomeada para apresentar proposta de honorários, no prazo de até 15 (quinze) dias, INTIMANDO os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais.
Após, retornem conclusos para deliberação.
09/03/2026, 00:00
Documento (Certidão)
06/03/2026, 12:55
Documento (Certidão)
06/03/2026, 12:50
Expedida/certificada
06/03/2026, 12:42
Expedida/certificada
06/03/2026, 12:42
Expedida/certificada
06/03/2026, 12:42
Expedida/certificada
06/03/2026, 12:42
Expedida/certificada
06/03/2026, 12:42
Expedida/certificada
06/03/2026, 12:42
Expedida/certificada
06/03/2026, 12:42
Expedida/certificada
06/03/2026, 12:42
Expedida/certificada
06/03/2026, 12:41
Expedida/certificada
06/03/2026, 12:41
Perito
05/03/2026, 13:28
Conclusão (para despacho)
12/02/2026, 13:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/02/2026, 21:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0002000-28.2023.8.27.2721/TO
RÉU: WANDERLEIA RICHTER FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MAURITÂNIO JOSÉ FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MARIA INES RIZZATTI FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: EDSON LUIZ FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: BRUNO VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
DESPACHO/DECISÃO
Antes de qualquer deliberação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação dos requeridos para que tomem ciência e, querendo, se manifestem acerca do pedido formulado no evento 286, bem como dos documentos a ele acostados, assegurando-se o efetivo contraditório e a ampla defesa, de modo a afastar eventual alegação de cerceamento de defesa ou prolação de decisão surpresa.
Prazo de 15 dias.
Após, voltem conclusos para análise do pleito.
Int. Cumpra-se.
Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.
19/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
18/12/2025, 13:37
Expedida/certificada
18/12/2025, 13:37
Expedida/certificada
18/12/2025, 13:37
Expedida/certificada
18/12/2025, 13:36
Expedida/certificada
18/12/2025, 13:36
Expedida/certificada
18/12/2025, 13:36
Mero expediente
17/12/2025, 14:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/12/2025, 09:35
Conclusão (para despacho)
02/12/2025, 15:08
Decurso de Prazo
02/12/2025, 00:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 19:10
Documento (Certidão)
21/11/2025, 17:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2025, 02:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0002000-28.2023.8.27.2721/TO
AUTOR: SÉRGIO MANOEL DA COSTA BUENO
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)
AUTOR: JULIANA AZEVEDO RUGGIERO BUENO
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)
AUTOR: ERMIVAN AZEVEDO RUGGIERO
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
RÉU: WANDERLEIA RICHTER FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MAURITÂNIO JOSÉ FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MARIA INES RIZZATTI FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: EDSON LUIZ FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: BRUNO VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DA POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por JULIANA AZEVEDO RUGGIERO BUENO, SERGIO MANOEL DA COSTA BUENO e ERMIVAN AZEVEDO RUGGIERO em desfavor de EDSON LUIZ FAVERO, WANDERLEIA RICHTER FAVERO, KAROLINE TOZZO TREVISAN, MAURITÂNIO JOSE FERON e MARIA INES RIZZATI FERON.
Noto que as preliminares arguidas na contestação apresentada no evento 118 já foram analisadas na deliberação procedida no evento 176.
Passo a sanear o processo no que concerne à contestação apresentada por Bruno Vicenzi no evento 258.
PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Afasto a preliminar de ilegitimidade eis que há riscos da decisão de mérito atingir o patrimônio de Bruno Vicenzi.
PONTOS CONTROVERTIDOS
A lide versa sobre três pontos controvertidos: 1- Qual das partes (vendedor ou comprador) inadimpliu e deu causa à resolução do contrato; 2- Se os autores sofreram perdas, danos e lucros cessantes em virtude de conduta dos réus; 3- Se os Requeridos constituíram benfeitorias necessárias e úteis nos imóveis objeto do contrato.
INTIMEM-SE as partes para, no prazo de até 15 (quinze) dias, ESPECIFICAR as provas que pretendem produzir, demonstrando sua PERTINÊNCIA na elucidação dos pontos controvertidos acima delimitados.
Findos os prazos, retornem conclusos.
05/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
04/11/2025, 14:16
Expedida/certificada
04/11/2025, 14:16
Expedida/certificada
04/11/2025, 14:16
Decisão de Saneamento e Organização
30/10/2025, 14:21
Decurso de Prazo
15/10/2025, 00:09
Conclusão (para despacho)
30/09/2025, 17:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/09/2025, 17:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2025, 03:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2025, 02:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002000-28.2023.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
AUTOR: SÉRGIO MANOEL DA COSTA BUENO
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)
AUTOR: JULIANA AZEVEDO RUGGIERO BUENO
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)
AUTOR: ERMIVAN AZEVEDO RUGGIERO
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
RÉU: WANDERLEIA RICHTER FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MAURITÂNIO JOSÉ FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: MARIA INES RIZZATTI FERON
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
RÉU: EDSON LUIZ FAVERO
ADVOGADO(A): ANDRÉZIO GIOLO (OAB SC033763)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 258 - 17/09/2025 - Protocolizada Petição PROCURAÇÃO
22/09/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2025, 17:11
Expedida/certificada
19/09/2025, 16:54
Expedida/certificada
19/09/2025, 16:54
Expedida/certificada
19/09/2025, 16:54
Expedida/certificada
19/09/2025, 16:54
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/09/2025, 17:44
Documento (Carta precatória)
26/08/2025, 14:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/08/2025, 09:42
Documento (Certidão)
15/08/2025, 01:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025, 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2025, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002000-28.2023.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
AUTOR: SÉRGIO MANOEL DA COSTA BUENO
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)
AUTOR: JULIANA AZEVEDO RUGGIERO BUENO
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)
AUTOR: ERMIVAN AZEVEDO RUGGIERO
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 247 - 06/08/2025 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
11/08/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025, 16:10
Expedida/certificada
08/08/2025, 15:45
Expedida/certificada
08/08/2025, 15:45
Documento (Aviso de recebimento (AR))
06/08/2025, 20:04
Documento (Informações)
31/07/2025, 13:10
Documento (Informações)
31/07/2025, 13:07
Documento (Informações)
30/07/2025, 17:59
Movimentação processual
30/07/2025, 14:11
Expedição de documento (Carta precatória)
30/07/2025, 14:09
Mero expediente
21/07/2025, 15:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 10:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 09:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002000-28.2023.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
AUTOR: SÉRGIO MANOEL DA COSTA BUENO
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)
AUTOR: JULIANA AZEVEDO RUGGIERO BUENO
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)
AUTOR: ERMIVAN AZEVEDO RUGGIERO
ADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)
ADVOGADO(A): HELDER BARBOSA NEVES (OAB TO004916)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 228 - 01/07/2025 - Juntada Informações
03/07/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025, 21:10
Conclusão (para despacho)
01/07/2025, 16:10
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/07/2025, 15:26
Expedida/certificada
01/07/2025, 14:49
Expedida/certificada
01/07/2025, 14:49
Documento (Informações)
01/07/2025, 14:49
Documento (Informações)
01/07/2025, 13:08
Mero expediente
24/06/2025, 16:10
Conclusão (para despacho)
17/06/2025, 12:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/06/2025, 12:25
Expedição de documento (Carta)
16/05/2025, 14:34
Mandado (não entregue ao destinatário)
14/05/2025, 17:43
Decurso de Prazo
13/05/2025, 00:15
Mandado
12/05/2025, 15:34
Expedição de documento (Mandado)
12/05/2025, 15:34
Mandado (não entregue ao destinatário)
12/05/2025, 15:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/05/2025, 15:12
Mandado
12/05/2025, 14:47
Expedição de documento (Mandado)
12/05/2025, 14:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/05/2025, 14:45
Mandado (não entregue ao destinatário)
12/05/2025, 14:15
Mandado
12/05/2025, 14:01
Expedição de documento (Mandado)
12/05/2025, 14:01
Sem descrição
08/05/2025, 12:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/05/2025, 15:04
Confirmada
02/05/2025, 23:59
Conclusão (para despacho)
23/04/2025, 15:32
Suspeição
22/04/2025, 18:25
Conclusão (para despacho)
22/04/2025, 18:22
Expedida/certificada
22/04/2025, 18:22
Expedida/certificada
22/04/2025, 18:22
Suspeição
22/04/2025, 18:06
Conclusão (para despacho)
04/04/2025, 17:10
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/04/2025, 15:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/03/2025, 17:21
Decurso de Prazo
26/03/2025, 00:06
Confirmada
21/03/2025, 23:59
Expedida/certificada
11/03/2025, 14:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 14:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 10:22
Confirmada
28/02/2025, 23:59
Expedida/certificada
18/02/2025, 13:44
Expedida/certificada
18/02/2025, 13:44
Acolhimento de Embargos de Declaração
18/02/2025, 13:03
Conclusão (para despacho)
17/12/2024, 14:09
Decurso de Prazo
17/12/2024, 00:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 23:38
Confirmada
08/12/2024, 23:59
Expedida/certificada
28/11/2024, 18:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/11/2024, 09:40
Confirmada
23/11/2024, 23:59
Expedida/certificada
12/11/2024, 19:04
Expedida/certificada
12/11/2024, 19:04
Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/11/2024, 14:16
Conclusão (para julgamento)
11/11/2024, 14:14
Expedida/Certificada
30/10/2024, 17:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/10/2024, 13:10
Decurso de Prazo
18/10/2024, 00:03
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/10/2024, 08:58
Confirmada
26/09/2024, 23:59
Conclusão (para despacho)
16/09/2024, 16:30
Expedida/certificada
16/09/2024, 16:29
Expedida/certificada
16/09/2024, 16:29
Expedida/certificada
16/09/2024, 16:29
Suspeição
12/09/2024, 17:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/07/2024, 14:19
Documento (Informações)
15/07/2024, 14:05
Conclusão (para despacho)
15/07/2024, 14:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/07/2024, 16:47
Decurso de Prazo
12/07/2024, 00:03
Expedida/Certificada
04/07/2024, 17:35
Documento (Certidão)
26/06/2024, 22:30
Documento (Certidão)
18/06/2024, 22:50
Confirmada
15/06/2024, 23:59
Expedida/certificada
05/06/2024, 17:44
Expedida/certificada
05/06/2024, 17:44
Expedida/certificada
05/06/2024, 17:44
Expedida/certificada
05/06/2024, 17:39
Antecipação de tutela
05/06/2024, 14:26
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/03/2024, 14:17
Confirmada
14/03/2024, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/03/2024, 23:47
Expedida/certificada
04/03/2024, 17:33
Mudança de Parte
04/03/2024, 17:31
Conclusão (para decisão)
28/02/2024, 14:23
Ato ordinatório (Certidão)
28/02/2024, 14:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/02/2024, 09:28
Publicação
11/12/2023, 12:57
Expedição de documento (Outros documentos)
08/12/2023, 13:41
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/11/2023, 14:43
Expedida/certificada
30/11/2023, 12:38
Mero expediente
28/11/2023, 19:15
Conclusão (para decisão)
28/11/2023, 10:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/11/2023, 08:04
Expedida/certificada
27/11/2023, 12:21
Mandado (não entregue ao destinatário)
27/11/2023, 11:09
Mandado (não entregue ao destinatário)
27/11/2023, 11:06
Expedida/certificada
22/11/2023, 16:05
Mandado (não entregue ao destinatário)
22/11/2023, 14:08
Mandado
22/11/2023, 12:19
Expedição de documento (Mandado)
22/11/2023, 12:19
Mandado
22/11/2023, 12:19
Expedição de documento (Mandado)
22/11/2023, 12:19
Mandado
22/11/2023, 12:19
Expedição de documento (Mandado)
22/11/2023, 12:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/11/2023, 21:04
Expedida/certificada
21/11/2023, 16:33
Expedida/certificada
21/11/2023, 16:33
Mero expediente
21/11/2023, 15:08
Conclusão (para despacho)
21/11/2023, 14:15
Movimentação processual
17/11/2023, 17:39
Documento (Informações)
17/11/2023, 17:36
Documento (Informações)
16/11/2023, 13:32
Documento (Informações)
16/11/2023, 13:28
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/11/2023, 08:51
Documento (Aviso de recebimento (AR))
09/11/2023, 08:51
Mero expediente
07/11/2023, 16:11
Conclusão (para despacho)
18/10/2023, 17:14
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/10/2023, 13:26
Decurso de Prazo
10/10/2023, 00:02
Decurso de Prazo
03/10/2023, 00:02
Documento (Certidão)
02/10/2023, 18:35
Documento (Certidão)
02/10/2023, 18:15
Confirmada
29/09/2023, 23:59
Expedida/certificada
19/09/2023, 13:54
Decurso de Prazo
19/09/2023, 00:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/09/2023, 20:00
Documento (Aviso de recebimento (AR))
14/09/2023, 20:01
Remessa (outros motivos)
13/09/2023, 15:54
Documento (Certidão)
13/09/2023, 15:54
de Conciliação (não-realizada; conciliação; Conciliador(a))
13/09/2023, 15:53
Expedição de documento (Carta)
12/09/2023, 14:55
Documento (Aviso de recebimento (AR))
11/09/2023, 20:04
Documento (Aviso de recebimento (AR))
11/09/2023, 20:01
Confirmada
10/09/2023, 23:59
Remessa (em diligência)
31/08/2023, 16:00
Expedida/certificada
31/08/2023, 15:57
Suspeição
15/08/2023, 16:33
Movimentação processual
15/08/2023, 16:15
Expedição de documento (Carta)
15/08/2023, 16:13
Conclusão (para despacho)
15/08/2023, 16:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/08/2023, 14:32
Confirmada
05/08/2023, 23:59
Remessa (outros motivos)
01/08/2023, 16:25
Documento (Informações)
01/08/2023, 16:25
de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))