Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0033349-88.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033349-88.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: TERESA CRISTINA MARIA SOBRAL MATOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. ALEGADOS SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p><strong>Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que julgou antecipadamente a lide em ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora sustenta a ocorrência de saques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP, bem como a ausência de aplicação dos índices de atualização previstos nas normas de regência, pleiteando a recomposição dos valores e indenização correspondente.</strong></p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p><strong>A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil destinada a auditar a movimentação da conta PASEP da autora, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação da sentença.</strong></p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p><strong>O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.162.222/PE sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1300), estabelece que, nas ações em que o participante contesta saques em conta individualizada do PASEP, o ônus da prova incumbe ao participante quanto aos saques realizados por crédito em conta ou pagamento por folha (PASEP-FOPAG) e ao réu quanto aos saques realizados em caixa das agências do Banco do Brasil.</strong></p></li><li><p><strong>Os extratos bancários juntados com a petição inicial indicam movimentações na conta, porém não permitem identificar, de forma clara e objetiva, a existência de débitos indevidos ou eventual ausência de crédito de valores devidos, revelando-se documentos inconclusivos para comprovar o alegado desfalque.</strong></p></li><li><p><strong>Em demandas que discutem a regularidade da movimentação e da atualização de contas vinculadas ao PASEP, a prova pericial contábil mostra-se imprescindível para examinar detalhadamente a evolução da conta desde sua abertura, identificando depósitos, lançamentos a débito, responsáveis pelas operações, datas, valores e eventuais saques.</strong></p></li><li><p><strong>O julgamento antecipado da lide pelo magistrado de primeiro grau, sem oportunizar a produção da prova pericial necessária ao esclarecimento da controvérsia, impede a parte autora de se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC e da própria exegese firmada no Tema 1300 do STJ.</strong></p></li><li><p><strong>A ausência de oportunidade para a produção de prova técnica indispensável à solução da controvérsia caracteriza cerceamento do direito de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.</strong></p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p><strong>Recurso provido.</strong></p></li></ol> <p><strong><em>Tese de julgamento</em>:</strong></p> <ol><li><p><strong>A prova pericial contábil é indispensável nas ações que discutem supostos saques indevidos ou incorreta atualização de valores em conta vinculada ao PASEP quando os extratos apresentados não permitem a verificação precisa das movimentações.</strong></p></li><li><p><strong>O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova técnica necessária ao esclarecimento da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.</strong></p></li></ol> <hr> <p><strong><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370 e 373, I e II.</strong></p> <p><strong><em>Jurisprudência relevante citada</em>: STJ, REsp 2.162.222/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Tema 1300, j. sob o rito dos recursos repetitivos; TJDFT, Apelação nº 0703915-31.2020.8.07.0006, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 24.01.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1003382-03.2024.8.26.0047, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 26.02.2025.</strong></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado e dar-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar a retomada do devido processo legal, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00