Execução Fiscal 5000124-90.2004.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5000124-90.2004.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5000124-90.2004.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000124-90.2004.8.27.2729/TO APELANTE: FABIO MAR PEREIRA LIMA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) APELANTE: PEDRO PEREIRA LIMA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, intimem-se os apelantes FÁBIO MAR PEREIRA LIMA e PEDRO PEREIRA LIMA para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar os documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, fornecendo declaração de renda e bens, sob pena de indeferimento da justiça gratuita pleiteada.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5000124-90.2004.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000124-90.2004.8.27.2729/TO APELANTE: FABIO MAR PEREIRA LIMA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) APELANTE: PEDRO PEREIRA LIMA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, intimem-se os apelantes FÁBIO MAR PEREIRA LIMA e PEDRO PEREIRA LIMA para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a falta de condições de suportaremos encargos do processo ou, não sendo possível esta comprovação que, no mesmo prazo, recolham em dobro o preparo do presente recurso, sob pena de deserção.

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 15:14

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 14:19

Confirmada

09/06/2026, 14:19

Expedida/certificada

03/06/2026, 15:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 20:04

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:33

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:33

Documento (Certidão)

06/05/2026, 18:27

Confirmada

02/05/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000124-90.2004.8.27.2729/TO EXECUTADO: FABIO MAR PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) EXECUTADO: PEDRO PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida no evento 218, SENT1. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Resta transcrito no art. 1022 do Ordenamento Jurídico Processual Civil Brasileiro o seguinte: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em apreço, assiste parcial razão à parte embargante. Com efeito, verifica-se que a sentença embargada, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, deixou de explicitar os fundamentos que justificam a ausência de condenação em honorários advocatícios. Dessa forma, a fim de sanar a omissão apontada, passo a integrar a decisão. No caso dos autos, a extinção do feito decorreu da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciada na ilegitimidade passiva originária da parte executada, circunstância que afasta a aplicação do princípio da causalidade. Assim, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

23/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000124-90.2004.8.27.2729/TO EXECUTADO: FABIO MAR PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) EXECUTADO: PEDRO PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial. Eis o relato do essencial. DECIDO. No caso em exame, constata-se vício insanável na constituição da relação processual, suficiente para obstar o regular prosseguimento do feito, uma vez que a pretensão executiva foi ajuizada em face de pessoa jurídica já extinta à época da propositura da demanda, o que afasta, desde a origem, a legitimidade passiva e a própria capacidade de ser parte. A pretensão de alteração do polo passivo encontra óbice direto na Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim, a orientação sumulada é inequívoca ao vedar a modificação do sujeito passivo da execução, não se admitindo a substituição da CDA como meio de correção de equívoco na identificação do devedor quando isso implique a inclusão de pessoa diversa daquela originalmente indicada. Igualmente inaplicável, na espécie, o instituto da sucessão processual previsto nos arts. 110 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual pressupõe a transferência da titularidade da relação jurídica processual no curso do processo. Na hipótese dos autos, contudo, a pessoa jurídica já se encontrava regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda, o que caracteriza ilegitimidade passiva originária, e não sucessão. A extinção da pessoa jurídica importa na cessação de sua personalidade jurídica, conforme dispõe o art. 45 do Código Civil: Art. 45 do CC: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do poder executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. A averbação da extinção no registro competente acarreta, portanto, a perda da personalidade jurídica e, por consequência, da capacidade de ser parte em juízo, inviabilizando qualquer atuação judicial em seu nome ou contra ela. No mesmo sentido, o art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que “serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”, pressupõe a existência legal da entidade a ser representada. Extinta a pessoa jurídica, inexiste sujeito apto à representação judicial, o que reforça a impossibilidade de sua permanência no polo passivo. Diante desse contexto, mostra-se juridicamente incabível a substituição processual ou a retificação do polo passivo para inclusão de terceiro, pois não se admite a substituição de parte que jamais deteve personalidade jurídica ou capacidade processual ao tempo do ajuizamento da ação. Trata-se de vício originário e insuscetível de saneamento, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e da manifesta ilegitimidade passiva. Nesse sentido, orienta-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. EMPRESA ORIGINALMENTE DEMANDADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O cabimento do Agravo de Instrumento, no presente caso, encontra amparo na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme Tema 988 do STJ, que permite a interposição do recurso em situações de urgência e risco de prejuízo irreparável caso a questão não seja dirimida antes do julgamento da apelação. 2- No mérito, verifica-se que a empresa originalmente demandada foi extinta antes mesmo do ajuizamento da ação. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), implicando na ausência de personalidade jurídica e capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda. 3- É impossível a substituição processual de parte que sequer possuía personalidade ou capacidade no momento do ajuizamento da demanda. A empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da ação não possui capacidade para figurar no polo passivo, inviabilizando a substituição processual. 4- Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009456-24.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 17/09/2025, juntado aos autos em 25/09/2025 15:09:56). ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos acima alinhavados, reconhecida a ausência de interesse processual, consubstanciada na ilegitimidade passiva da parte executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000124-90.2004.8.27.2729/TO RÉU: FABIO MAR PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) RÉU: PEDRO PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): LUA MOTA CABRAL (OAB TO012420) DESPACHO/DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face da pessoa jurídica SUPERMERCADO ALO PALMAS e de seus sócios coobrigados para cobrança de débito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n° A-987/2004. O feito teve seu regular processamento e os sócios coobrigados Pedro Pereira Lima e Fábio Mar Pereira Lima apresentaram Exceção de Pré-executividade, oportunidade na qual arguiram, em síntese, a prescrição intercorrente do feito (evento 168, EXCPRÉEX1). A Fazenda Pública Estadual impugnou a objeção de pré-executividade, ocasião em que defendeu a inocorrência do decurso do prazo prescricional (evento 176, CONTESTA1). É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTOS De partida, esclareço que a Exceção de Pré-executividade é instrumento de defesa incidental que, apesar de não previsto expressamente na legislação processual, possibilita a alegação de matérias de ordem pública as quais podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, nos termos da Súmula 393 do STJ. Em decorrência lógica, percebe-se que a discussão inserida neste instituto está limitada aos fatos que dispensam dilação probatória. A propósito: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (STJ; SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Portanto, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública cognoscível de ofício, consoante disposto no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, nota-se a adequação da via adotada, razão pela qual passo a deliberar quanto as questões controvertidas. A prescrição ordinária representa o prazo que a Fazenda Pública possui para ajuizar a ação de cobrança de seu crédito, qual seja a Execução Fiscal, e ocorre no período de 5 (cinco) anos a partir da constituição definitiva da obrigação, encerrando-se a partir do despacho de citação da parte executada, conforme preconiza o art. 174 do Código Tributário Nacional. Por sua vez, a prescrição intercorrente é instituto que se observa no decorrer do processo judicial, notadamente quando a Execução Fiscal é considerada frustrada, seja pelo devedor não ter sido localizado, seja pela inexistência de bens que possam ser penhorados para satisfação do crédito, nos termos do art. 40 da LEF. In verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4° Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conforme se extrai da norma vigente, ainda que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário e ajuíze ação para cobrança dele no prazo correto, a Execução Fiscal não pode perdurar por prazo indefinido, ad eternum, situação que poderia corresponder a uma penalidade perpétua, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, não se pode olvidar que os processos estão sujeitos a morosidade inerente dos mecanismos do Poder Judiciário, contexto pelo qual a Fazenda Pública exequente não pode ser penalizada, conforme entendimento pacificado da jurisprudência pátria e ementado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça1. Em suma, ao apreciar a alegação de prescrição intercorrente, deve-se ponderar se a parte exequente promoveu as diligências necessárias para o regular andamento do feito, bem como quais os impactos temporais dos movimentos processuais que incumbiam ao judiciário. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1340553/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu importantes teses que devem ser consideradas no momento de análise da prescrição intercorrente, dentre as quais destaco: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (Tema Repetitivo 566). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. (Tema Repetitivo 567). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (Tema Repetitivo 568). Sob essa perspectiva, de rigor rejeitar a tese de que a pretensão da Fazenda Pública está fulminada pela prescrição intercorrente. Explico. A presente Execução Fiscal foi autuada em 22/09/2004 e o despacho inaugural foi proferido em 30/09 do mesmo ano. Não obstante, o feito permaneceu sem movimentação até a manifestação da Fazenda Pública em 30/03/2006, na qual requereu a penhora de bem imóvel. Em seguida, foi proferido novo despacho reiterando a ordem de citação da parte executada, o qual foi cumprido apenas em 05/03/2009, em tentativa de notificação infrutífera da parte devedora. A Fazenda Pública foi intimada acerca do fato em 02/12/2011 (Evento 1, Fl. 20), data que configura o termo inicial para contagem do prazo de suspensão processual, nos termos do Tema Repetitivo 566. Após, a parte exequente considerou, erroneamente, que a parte executada estava citada e requereu a tentativa de bloqueio judicial de valores, em 30/03/2012. Não obstante, o feito permaneceu paralisado em razão da morosidade inerente aos mecanismos do Poder Judiciário entre o requerimento de penhora formulado pela Fazenda Pública até 19/02/2016, momento no qual foi realizada nova intimação da exequente para se manifestar acerca da quitação do débito. Em petição anexada ao evento 11, PET1, a Fazenda Pública pugnou por nova tentativa de citação dos executados a qual restou frutífera apenas em relação aos sócios coobrigados, conforme Avisos de Recebimento anexados aos Eventos 15, 16, 18 e 19. Por sua vez, a pessoa jurídica foi citada em 24/09/2018 (evento 53, AR1). Após, observa-se que houve a penhora de valores por meio do SISBAJUD, a qual foi efetivada em 22/03/2021 (evento 68, PADM1). Em síntese, observa-se que o período entre o ajuizamento da ação (22/09/2004) e a intimação da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa de citação (02/12/2011), bem como entre o primeiro pedido de bloqueio judicial formulado pela exequente (30/03/2012) e 19/02/2016 devem ser descontados da contagem da prescrição intercorrente, porquanto decorrem da morosidade dos mecanismos do Poder Judiciário e não podem ser imputados ao Estado do Tocantins. Em reforço: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito executado. O apelante sustenta que não houve inércia de sua parte, destacando sua atuação diligente em cumprimento às determinações judiciais e a ausência de citação dos executados por motivos atribuídos ao aparato judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se está configurada a prescrição intercorrente, considerando a alegada ausência de inércia do exequente e a aplicação da Súmula 106 do STJ;(ii) estabelecer se a sentença de extinção do feito, com julgamento de mérito, deve ser cassada para o regular prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional, o que não se verifica no caso, já que o apelante demonstrou ter impulsionado o feito sempre que intimado, com requerimentos reiterados para a citação dos executados.A demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, caracterizando a culpa exclusiva do Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ, que impede o reconhecimento da prescrição ou decadência quando a morosidade processual não é atribuível à parte exequente.Cabe destacar ser aplicável a tese de culpa exclusiva do judiciário pela morosidade do feito como pode-se observar entre os eventos 133 e 138, dos autos de origem, inclusive, no evento 137, da origem, datado de 20/06/2024, a empresa apelante requereu o andamento do feito por estar concluso desde julho de 2023, havendo assim, violação a Súmula 106 do STJ, sendo esta plenamente aplicável no presente caso.A jurisprudência reforça que a inércia atribuível ao Judiciário não pode prejudicar o exequente, como demonstrado no presente caso, em que a morosidade ficou evidenciada em diversos atos processuais, incluindo o indeferimento da citação por edital e lapsos temporais entre manifestações e despachos judiciais.Não estando o feito em condições de julgamento imediato, deve-se determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Prescrição intercorrente afastada. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente atua diligentemente, impulsionando o feito sempre que intimado, e a demora no andamento processual decorre de motivos atribuíveis ao Judiciário.A aplicação da Súmula 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição ou decadência quando a morosidade processual é imputável ao aparato judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 485, VI, e 921, §§ 1º e 4º; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0010853-55.2024.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 14/08/2024. TJTO, Apelação Cível, 5000052-21.1995.8.27.2729, Rel. Jocy Gomes de Almeida, julgado em 14/02/2024.1 (TJTO, Apelação Cível, 0024226-18.2014.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:23:04) - Grifei. Nesse sentido, não se observa o decurso do prazo de 6 (seis) anos - contados 1 ano de suspensão seguido de 5 anos estipulados no CTN - sem que fossem localizados os devedores ou bens passíveis de penhora, visto que a citação dos executados e o bloqueio via SISBAJUD são marcos interruptivos do lustro prescricional, nos termos do Tema Repetitivo 568. Portanto, a tese de prescrição intercorrente do feito deve ser rejeitada. Por fim, anoto que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que, nos casos de improcedência da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução fiscal, o excipiente não deve ser condenado ao pagamento da verba honorária. Isso porque é entendido que o ato judicial que não conhece ou rejeita exceção de pré-executividade consiste em decisão interlocutória, sendo descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. Portanto, no caso em tela não se mostra adequado o arbitramento de honorários advocatícios. Em reforço: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência, no caso de rejeição de exceção de pré-executividade, não se mostra adequado arbitrar honorários de sucumbência.2. Recurso provido. (TJTO, Apelação Cível, 0014357-32.2016.8.27.2706, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Relatora do Acórdão - ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 19/07/2023, DJe 25/07/2023 18:58:33) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972516 RJ 2021/0132318-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos acima alinhavados, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada no evento 168, EXCPRÉEX1, o que faço para determinar o regular prosseguimento da ação de execução fiscal. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente para se manifestar sobre o que entender ser de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)

09/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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