Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008739-48.2022.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008739-48.2022.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008739-48.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: FREDSON SEBASTIAO GONÇALVES DIAS ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, no qual o Estado do Tocantins, em manifestação (evento 83), suscita questionamento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora adotados pela Contadoria Judicial (COJUN), especialmente após a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. A COJUN, por sua vez (evento 89), esclarece que, embora a EC nº 136/2025 tenha alterado a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, a nova disciplina passou a prever critérios distintos apenas a partir da expedição do requisitório (precatório/RPV), adotando o IPCA para correção monetária e juros simples de 2% ao ano. Todavia, quanto ao período anterior à expedição do requisitório, a nova emenda não estabeleceu critério expresso, configurando lacuna normativa. Diante disso, a Contadoria manteve a aplicação da taxa SELIC, conforme anteriormente previsto no art. 3º da EC nº 113/2021, por ausência de definição superveniente. Com efeito, a EC nº 136/2025 promoveu alteração pontual no regime constitucional de atualização dos débitos da Fazenda Pública, restringindo sua nova disciplina ao período posterior à expedição do requisitório, não havendo disposição expressa quanto à fase anterior, que compreende a apuração do crédito no cumprimento de sentença. Nesse contexto, à míngua de norma específica superveniente disciplinando o período anterior, mostra-se adequada, por ora, a manutenção do critério anteriormente vigente (SELIC), em observância aos princípios da segurança jurídica e da continuidade normativa, evitando-se a adoção de critério híbrido sem respaldo legal expresso. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação da COJUN, para manter, neste momento processual, a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora até a expedição do requisitório, sem prejuízo de ulterior adequação na fase própria, caso sobrevenha definição normativa ou jurisprudencial em sentido diverso. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se os autos a Central de Expedição de Precatórios e ROPV's – CEPEX, para expedição do ofício precatório e/ou ROPV. Gurupi/TO, data certificada no sistema.

12/05/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório (Certidão)

Expedida/certificada

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Enviada ao Tribunal

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