Execução Fiscal 0002553-95.2016.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0002553-95.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002553-95.2016.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: ALYSSON DE PAULA PRADO ADVOGADO(A): GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA (OAB TO003090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 15/06/2026 - PETIÇÃO

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002553-95.2016.8.27.2729/TO RÉU: ALYSSON DE PAULA PRADO ADVOGADO(A): GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA (OAB TO003090) DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE PALMAS promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de ALYSSON DE PAULA PRADO objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. Analisando os autos, o executado requer os benefícios da assistência judiciária gratuita (eventos 160 e 169). Juntou documentos. Vieram–me conclusos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio. A concessão da gratuidade, assim, só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo. No caso em análise, observa-se que o requerente deixou de juntar os extratos bancários requisitados por este Juízo, documentos indispensáveis para a análise efetiva de sua capacidade financeira, tendo em vista que a documentação evento 169, DECLARACOES3 juntada aos autos não indica sua condição de hipossuficiência, sobretudo, considerando o valor da causa da presente demanda. O direito constitucional de acesso ao Judiciário garantido pela Constituição Federal de 1988 àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, nos termos do art. 5º, LXXIV, deve ser o mais amplo possível. Outrossim, a declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos e seu atual estado de miserabilidade, não sendo o caso dos autos, em análise aos documentos apresentados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 12:37

Expedida/certificada

12/05/2026, 12:37

Gratuidade da Justiça

08/05/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:42

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:47

Documento (Certidão)

30/03/2026, 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:20

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002553-95.2016.8.27.2729/TO RÉU: ALYSSON DE PAULA PRADO ADVOGADO(A): GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA (OAB TO003090) DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE PALMAS promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de ALYSSON DE PAULA PRADO objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. Analisando os autos, o executado requer os benefícios da assistência judiciária gratuita (eventos 160 e 169). Juntou documentos. Vieram–me conclusos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio. A concessão da gratuidade, assim, só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo. No caso em análise, observa-se que o requerente deixou de juntar os extratos bancários requisitados por este Juízo, documentos indispensáveis para a análise efetiva de sua capacidade financeira, tendo em vista que a documentação evento 169, DECLARACOES3 juntada aos autos não indica sua condição de hipossuficiência, sobretudo, considerando o valor da causa da presente demanda. O direito constitucional de acesso ao Judiciário garantido pela Constituição Federal de 1988 àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, nos termos do art. 5º, LXXIV, deve ser o mais amplo possível. Outrossim, a declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos e seu atual estado de miserabilidade, não sendo o caso dos autos, em análise aos documentos apresentados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

13/05/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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