Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000021-15.2025.8.27.2736 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000021-15.2025.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000021-15.2025.8.27.2736/TO AUTOR: FRANCISCO GASPAR CEDRO ADVOGADO(A): ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO (OAB TO009795) ADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) SENTENÇA I) Relatório Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por FRANCISCO GASPAR CEDRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra em sua petição inicial que dedicou sua vida ao trabalho rural em regime de economia familiar por período superior ao de carência exigido pela legislação e que, ao atingir a idade mínima, passou a fazer jus ao benefício. Informa que protocolou requerimento administrativo em 24/10/2024 (NB 230.578.636-5), o qual foi indevidamente indeferido pelo requerido sob a alegação de "Falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça". A inicial foi instruída com diversos documentos que constituem início de prova material. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação (evento 13, CONT1), na qual sustentou que o autor não possui direito ao benefício em decorrência de vínculos urbanos e do recebimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) no período de carência. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (evento 14, REPLICA1), reiterando os termos de sua petição inicial. Foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento (evento 47, TERMOAUD1), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Vanaldo Manoel Batista dos Santos e José Carlos de Oliveira. O requerido, embora devidamente intimado, não compareceu ao ato. A parte autora apresentou alegações finais remissivas em audiência. É o relatório. Decido. II) Fundamentação A controvérsia central da presente demanda cinge-se à comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência de 180 meses, requisito indispensável à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do referido benefício, é imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (1) idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem; e (2) a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido. O requisito etário encontra-se incontestavelmente preenchido. O autor, nascido em 20/12/1957, contava com 67 anos na data do requerimento administrativo (24/10/2024), idade superior à mínima exigida por lei. A legislação previdenciária, em seu artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, exige um início de prova material para a comprovação do tempo de serviço, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, conforme consolidado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. O rol de documentos previsto no artigo 106 da referida lei é meramente exemplificativo, sendo aceitos outros documentos que possam indicar o exercício da atividade rurícola. No caso em tela, a parte autora logrou êxito em apresentar início de prova material, demonstrando sua ligação com o meio rural por período superior à carência. Dentre os documentos acostados, destacam-se: Certidão de Casamento (1984), onde sua profissão é declarada como "lavrador"; Certidão de Nascimento de filha (1986), na qual também é qualificado como "lavrador"; Fichas de matrícula escolar das filhas em anos diversos (1993, 1997, 2005 e 2006), que atestam a profissão rural dos pais; Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP); e prontuários de atendimento médico da esposa, que a qualificam como "lavradora" e indicam residência na zona rural. Adiciona-se o fato de que a esposa do autor já é beneficiária de aposentadoria por idade rural, o que reforça a caracterização do regime de economia familiar. O requerido, em sua defesa, levanta dois óbices: a existência de vínculos urbanos e o recebimento de BPC-LOAS pelo autor. Tais argumentos, contudo, não se sustentam. O vínculo empregatício de 1980 é extemporâneo ao período de carência analisado. Já o vínculo como comissionado no município de Pindorama, entre 2009 e 2012, constitui um curto período de atividade urbana que, por si só, não tem o condão de descaracterizar uma vida inteira dedicada ao labor rural. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, como bem ilustra o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. ERRO MATERIAL. DER. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA PELO AUTOR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Corrigido erro material, constante na sentença, em relação à data de entrada do requerimento administrativo. 2. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 3. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 4. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 5. O exercício de atividade urbana pelo autor por um curto período de tempo, por si só, não desqualifica uma vida inteira dedicada ao labor rural, comprovado por início de prova material, que foi corroborada por prova testemunhal consistente e idônea. 6. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 7. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 8. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5013431-71.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 28/02/2023) - grifei Da mesma forma, o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) não constitui impedimento para o reconhecimento do direito à aposentadoria rural. Trata-se de benefícios de naturezas distintas, sendo o primeiro de caráter assistencial e o segundo de caráter previdenciário. O acerto da questão se resolve com a cessação do BPC e a implantação do benefício previdenciário, mais vantajoso, compensando-se eventuais valores recebidos em duplicidade. Nesse sentido, é o entendimento do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE LOAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O Ministério da Previdência Social, ao editar a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, fez constar que documentos tais quais certidões de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável, bem como certidão de nascimento ou de batismo dos filhos (art. 116, XI e XII) são considerados como início de prova material para fins de comprovação da atividade rural. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o recebimento de BPC/LOAS não é suficiente para afastar a sua qualidade de segurado especial. 4. Em sendo reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, o BPC/LOAS deve ser cancelado após o implemento do novo benefício, de forma que eventuais valores recebidos cumulativamente no mesmo período devem ser compensados. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 6. Apelação da parte autora provida. (AC 1013639-10.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/05/2023 PAG.) – Grifei Por fim, a prova testemunhal colhida em audiência foi crucial para corroborar e dar vida aos documentos apresentados. A testemunha Vanaldo Manoel Batista declarou que conhece o Autor desde os anos 80, na região de Pindorama, e que ele "era o lavrador ele, plantava mandioca", plantando "todo ano a mandioca, esse arroz". Ao ser indagado sobre a situação atual, confirmou a continuidade da atividade, afirmando que, se fosse à chácara dele hoje, haveria "uma mandioca lá que ele inclusive hoje ve tá até plantando lá". A testemunha também informou a ausência de bens que pudessem descaracterizar a condição de segurado especial, asseverando que o Autor não possui "carro, moto" e mora em "Casa simples. Casa simples". É importante destacar o trecho do depoimento desta testemunha que, embora tenha mencionado um período de trabalho urbano, trouxe a justificativa aceita pela jurisprudência, ao esclarecer que o Autor "trabalhou um tempo na prefeitura" e que o fez para "conseguir um um dinheirinho para para gasaiar o lugarzinho de ele morar", demonstrando que o vínculo urbano foi breve e teve por finalidade a fixação na terra, e não a alteração do seu principal meio de vida. A corroborar integralmente as declarações, a testemunha José Carlos confirmou que conhece o Autor na fazenda Mata Fria, onde ele morou por muito tempo, e que ele sempre esteve "Trabalhando mesmo de roça, fazendo essas coisa para plantar, feijão, essas coisas mesmo. Braçal pesado", reafirmando que era "Sempre na roça". Questionada sobre a fonte de renda, esta testemunha foi categórica ao afirmar que o Demandante "não tinha renda nenhuma não. Só serviço braçal mesmo.". Por fim, também atestou a inexistência de patrimônio que afastasse o regime de economia familiar, dizendo que o Autor "não tem carro não". Dessa forma, os depoimentos colhidos foram uníssonos e harmônicos em demonstrar que a atividade rural exercida pelo Autor é contínua, braçal e constitui sua principal, senão única, fonte de subsistência para si e sua família, preenchendo, portanto, o requisito da atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência." III) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à parte requerente, FRANCISCO GASPAR CEDRO, o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (24/10/2024). Por consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. DETERMINO, ainda, o cancelamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) atualmente percebido pelo Autor, devendo o INSS promover a compensação dos valores pagos a este título no mesmo período das prestações de aposentadoria devidas, de modo a evitar o recebimento em duplicidade de benefícios. Com fundamento no artigo 300 do CPC, verifico presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, haja vista a plausibilidade do direito reconhecida na fundamentação e o perigo de dano decorrente da natureza alimentar do benefício. Defiro a antecipação da tutela para determinar que o INSS implante o benefício da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da parte autora, nos termos do artigo 497 do CPC. As prestações em atraso deverão ser pagas acrescidas de: a. Correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmula 148 do STJ) pelo índice do INPC; b. Juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, para juros e correção, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (EC 113/2021). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). A presente condenação não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Alta do Tocantins/TO, data registrada no sistema.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000021-15.2025.8.27.2736/TO AUTOR: FRANCISCO GASPAR CEDRO ADVOGADO(A): ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO (OAB TO009795) ADVOGADO(A): CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) DESPACHO/DECISÃO O processo está em ordem e as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Os pressupostos de constituição e validade foram observados. Não há preliminares de mérito ou vícios a serem saneados. Assim, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova testemunhal. Designe-se data de audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas apresentado pela autora no evento 21. A audiência será realizada presencialmente. Poderá, todavia, ser realizada de forma híbrida, caso haja alguma necessidade dos serviços ou pedido das partes neste sentido. Na realização por videoconferência será utilizada plataforma própria do Tribunal de Justiça do Tocantins (SIVAT). Assim, os(as) advogados(as) poderão participar por videoconferência, ficando cientes que a preparação de ambiente e equipamento adequados, domínio dos recursos de utilização, internet de qualidade suficiente para a realização do ato e conhecimento necessário para realizar o acesso ao sistema são de responsabilidade daqueles que fizerem opção de participar por videoconferência. Assim, eventual falha no equipamento, internet ou ausência de acesso por dificuldade de operação, poderá ser interpretada como ausência à audiência com as consequências processuais respectivas. Diante disso, aquele que desejar poderá comparecer ao Fórum. Por outro lado, as partes e testemunhas que residirem nos limites do Município de Ponte Alta - TO, ou seja, dentro da extensão territorial do município, tendo em vista as dificuldades de comunicação via internet na região, bem como a ausência de ambiente e equipamentos adequados, DEVERÃO comparecer ao fórum para a audiência, devendo a serventia fazer constar nos respectivos mandados, quando for o caso de sua expedição, o dever de a parte e/ou testemunha comparecer presencialmente ao Fórum de Ponte Alta para ser ouvida. Quando as partes ou testemunhas não residirem nos limites acima citados é RECOMENDÁVEL que as partes e testemunhas compareçam ao fórum da localidade onde residem, ressaltando que, para o mencionado comparecimento, a testemunha deverá fazer contato com antecedência com a Serventia da Comarca de Ponte Alta para se ajustar sala passiva naquela localidade. Exceto se possuírem conhecimento e domínio dos recursos de acesso ao sistema da sala de audiência por videoconferência, além de internet e equipamento adequados. Desde já, fica consignado que o acesso à sala e eventuais problemas com equipamentos ou seu uso, bem como internet serão de responsabilidade das partes e testemunhas, considerando como ausência à ausência caso não ocorra o acesso à sala pelos motivos acima delineados. A ausência de partes e testemunhas implica nas consequências processuais aplicáveis a cada caso. Designada a data, intimem-se as partes para comparecimento. Intimem-se. Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.

18/08/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(100)