Execução Fiscal 0002793-45.2020.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0002793-45.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002793-45.2020.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: GEIVAM SANTANA FERREIRA ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 16/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

17/06/2026, 00:00

Recebimento

10/06/2026, 15:42

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 15:36

Baixa Definitiva

10/06/2026, 15:35

Trânsito em julgado

09/06/2026, 12:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:29

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0002793-45.2020.8.27.2729/TO RÉU: GEIVAM SANTANA FERREIRA ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA visando à satisfação do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. No curso do feito, a parte exequente informou que o executado efetuou o pagamento integral do débito exequendo, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, ao final, a extinção da execução. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. De igual modo, o art. 925 do CPC dispõe que a extinção da execução será declarada por sentença. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto da presente execução fiscal foi integralmente quitado, conforme informado pela própria exequente, restando satisfeita a obrigação que ensejou o ajuizamento da demanda. Assim, não subsistindo providências executivas pendentes, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da satisfação integral da obrigação. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da constrição, condicionada a averbação ao recolhimento dos emolumentos pela parte interessada. Custas processuais pela parte executada, nos termos da lei. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a informação de quitação já constante nos autos. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2026, 12:28

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 15:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:49

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:16

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0002793-45.2020.8.27.2729/TO RÉU: GEIVAM SANTANA FERREIRA ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA visando à satisfação do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. No curso do feito, a parte exequente informou que o executado efetuou o pagamento integral do débito exequendo, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, ao final, a extinção da execução. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. De igual modo, o art. 925 do CPC dispõe que a extinção da execução será declarada por sentença. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto da presente execução fiscal foi integralmente quitado, conforme informado pela própria exequente, restando satisfeita a obrigação que ensejou o ajuizamento da demanda. Assim, não subsistindo providências executivas pendentes, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da satisfação integral da obrigação. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da constrição, condicionada a averbação ao recolhimento dos emolumentos pela parte interessada. Custas processuais pela parte executada, nos termos da lei. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a informação de quitação já constante nos autos. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

25/05/2026, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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