Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TO
RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
APELANTE: GREEN AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A)
ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630)
APELANTE: RANCHO SERRANO LTDA - ME (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A)
ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630)
APELANTE: VALDO HENRIQUE MARDEGAN FAVORETO (AUTOR)
ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A)
ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630)
APELADO: AGROFARM SUL PARÁ PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPA CONCORRENTE. NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, AFASTOU A ANÁLISE DA CULPA CONCORRENTE POR INOVAÇÃO RECURSAL E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA, DIANTE DA INCONCLUSIVIDADE DA PROVA PERICIAL E DA MULTIFATORIEDADE DAS CAUSAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO AFASTAR A ANÁLISE DA CULPA CONCORRENTE SOB O FUNDAMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE HÁ VÍCIO QUANTO À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, DIANTE DA ALEGADA FALHA DO PRODUTO E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O COLEGIADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO RECONHECER QUE A TESE DE CULPA CONCORRENTE FOI SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO VEDADA, POIS ALTERA OS LIMITES DA LIDE ESTABILIZADA NA ORIGEM E COMPROMETE O CONTRADITÓRIO.
O ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL NÃO AUTORIZA A INTRODUÇÃO TARDIA DE NOVA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO SUBSIDIÁRIO APÓS A SENTENÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
O ACÓRDÃO FUNDAMENTA EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL AO CONSIGNAR QUE A PERÍCIA TÉCNICA É INCONCLUSIVA QUANTO À CAUSA DETERMINANTE DA FALHA NA LAVOURA, EM CONTEXTO DE MÚLTIPLAS VARIÁVEIS AGRONÔMICAS.
O ÔNUS DA PROVA DO DEFEITO DO PRODUTO INCUMBE AOS AUTORES, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR RESPONSABILIDADE À RÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DA PROVA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEDA O USO DOS ACLARATÓRIOS PARA REANÁLISE MERITÓRIA, ADMITINDO-OS APENAS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO.
O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE REJEITADOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE SUSCITADA APENAS EM APELAÇÃO, QUANDO A LIDE FOI ESTABILIZADA NA ORIGEM SOB A PREMISSA DE CULPA EXCLUSIVA. 2. A INCONCLUSIVIDADE DA PROVA PERICIAL, ALIADA À MULTIFATORIEDADE DAS CAUSAS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL QUANDO O AUTOR NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE PROVAS. 4. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CC, ART. 945.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EARESP 498.082/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 10.03.2020, DJE 13.03.2020.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo íntegro o acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 06 de maio de 2026.