Procedimento Comum Cível 0001850-91.2016.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001850-91.2016.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00018509120168272721/TO) RELATOR: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: AGROFARM SUL PARÁ PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 27/05/2026 - PETIÇÃO

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: GREEN AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: RANCHO SERRANO LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: VALDO HENRIQUE MARDEGAN FAVORETO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELADO: AGROFARM SUL PARÁ PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPA CONCORRENTE. NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, AFASTOU A ANÁLISE DA CULPA CONCORRENTE POR INOVAÇÃO RECURSAL E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA, DIANTE DA INCONCLUSIVIDADE DA PROVA PERICIAL E DA MULTIFATORIEDADE DAS CAUSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO AFASTAR A ANÁLISE DA CULPA CONCORRENTE SOB O FUNDAMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE HÁ VÍCIO QUANTO À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, DIANTE DA ALEGADA FALHA DO PRODUTO E DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR O COLEGIADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AO RECONHECER QUE A TESE DE CULPA CONCORRENTE FOI SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO VEDADA, POIS ALTERA OS LIMITES DA LIDE ESTABILIZADA NA ORIGEM E COMPROMETE O CONTRADITÓRIO. O ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL NÃO AUTORIZA A INTRODUÇÃO TARDIA DE NOVA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO SUBSIDIÁRIO APÓS A SENTENÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O ACÓRDÃO FUNDAMENTA EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL AO CONSIGNAR QUE A PERÍCIA TÉCNICA É INCONCLUSIVA QUANTO À CAUSA DETERMINANTE DA FALHA NA LAVOURA, EM CONTEXTO DE MÚLTIPLAS VARIÁVEIS AGRONÔMICAS. O ÔNUS DA PROVA DO DEFEITO DO PRODUTO INCUMBE AOS AUTORES, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR RESPONSABILIDADE À RÉ DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DA PROVA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEDA O USO DOS ACLARATÓRIOS PARA REANÁLISE MERITÓRIA, ADMITINDO-OS APENAS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE SUSCITADA APENAS EM APELAÇÃO, QUANDO A LIDE FOI ESTABILIZADA NA ORIGEM SOB A PREMISSA DE CULPA EXCLUSIVA. 2. A INCONCLUSIVIDADE DA PROVA PERICIAL, ALIADA À MULTIFATORIEDADE DAS CAUSAS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL QUANDO O AUTOR NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REEXAME DE PROVAS. 4. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CC, ART. 945. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EARESP 498.082/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, J. 10.03.2020, DJE 13.03.2020. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo íntegro o acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 06 de maio de 2026.

08/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/05/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 06 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TO (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: GREEN AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: RANCHO SERRANO LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: VALDO HENRIQUE MARDEGAN FAVORETO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELADO: AGROFARM SUL PARÁ PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) Publique-se e Registre-se. Palmas, 24 de abril de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TO APELADO: AGROFARM SUL PARÁ PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: GREEN AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: RANCHO SERRANO LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: VALDO HENRIQUE MARDEGAN FAVORETO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELADO: AGROFARM SUL PARÁ PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SUBSIDIÁRIA DE CULPA CONCORRENTE NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO COM EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INEFICÁCIA DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA CPR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de título e indenização por danos materiais, mantendo a exigibilidade de Cédula de Produto Rural e condenando os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a tese subsidiária de culpa concorrente, deduzida apenas em sede recursal, configura inovação recursal; (ii) verificar a existência de conexão apta a ensejar nulidade da sentença em razão de execução fundada no mesmo título; e (iii) apurar se o conjunto probatório demonstra nexo causal entre a conduta da ré e a frustração da safra 2015/2016, apto a afastar a exigibilidade da CPR e ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A formulação subsidiária de culpa concorrente, com pedido de redução proporcional da responsabilidade, não foi deduzida como causa de pedir na origem, alterando o eixo do debate e configurando inovação recursal, vedada por ausência de contraditório pleno em primeiro grau, impondo-se o não conhecimento parcial do recurso. 4. A alegada conexão com a execução fundada no mesmo título não conduz à nulidade da sentença, porquanto eventual prejudicialidade opera no âmbito do processo executivo próprio, inexistindo comando automático de extinção ou suspensão nesta sede recursal. 5. No mérito, a responsabilização da ré pressupõe prova suficiente de defeito do produto ou falha na assistência técnica e do nexo causal com os prejuízos alegados, ônus do qual os autores não se desincumbiram. A prova produzida revela controvérsia técnica sobre as causas da frustração da safra, com indicação de fatores climáticos, de manejo e de drenagem do solo, não se evidenciando erro lógico ou omissão relevante na fundamentação adotada pelo juízo de origem. Inexistente prova robusta apta a infirmar a conclusão sentencial quanto à ausência de nexo causal, impõe-se a manutenção do julgado, com majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, 487, I, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0301852-87.2014.8.24.0054, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09/06/2022; TJGO, Apelação Cível n. 0163317-58.2005.8.09.0137, rel. Des. Fausto Moreira Diniz, Sexta Câmara Cível, j. 22/10/2013, DJ 05/11/2013. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE da apelação cível e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em razão do desprovimento, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 12% para 14%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ausência justificada da Desembargadora Ângela Haonat, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TO APELANTE: GREEN AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) DECISÃO Conforme registrado nos eventos 40 e 44, o presente feito encontra-se “NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026”. Em 19/02/2026, a AGROFARM SUL PARÁ PRODUTOS AGROQUÍMICOS LTDA requereu a realização de sustentação oral por videoconferência (evento 45). No caso em questão, como se trata do julgamento do recurso de apelação, há previsão da sustentação oral. Outrossim, verifica-se que o pedido atende ao disposto no artigo 105, § 1º, do Regimento Interno do TJTO, pois o requerimento de sustentação oral foi feito mais de 24 horas antes da sessão presencial. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de sustentação oral formulado pela parte acima nominada e, consequentemente, determino o adiamento do julgamento do feito e sua inclusão na próxima sessão a ser realizada na modalidade videoconferência.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TO (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: GREEN AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: RANCHO SERRANO LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: VALDO HENRIQUE MARDEGAN FAVORETO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELADO: AGROFARM SUL PARÁ PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) Publique-se e Registre-se. Palmas, 10 de fevereiro de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TO (originário: processo nº 00018509120168272721/TO) RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: GREEN AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: RANCHO SERRANO LTDA – ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: VALDO HENRIQUE MARDEGAN FAVORETO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELADO: AGROFARM SUL PARÁ PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 01/09/2025 - Audiência - de Conciliação - designada

02/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2025, 17:51

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 18:27

Confirmada

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/03/2025, 23:27

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 17:57

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 06 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TO (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: GREEN AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: RANCHO SERRANO LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: VALDO HENRIQUE MARDEGAN FAVORETO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELADO: AGROFARM SUL PARÁ PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) Publique-se e Registre-se. Palmas, 24 de abril de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: GREEN AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: RANCHO SERRANO LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: VALDO HENRIQUE MARDEGAN FAVORETO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELADO: AGROFARM SUL PARÁ PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SUBSIDIÁRIA DE CULPA CONCORRENTE NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO COM EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INEFICÁCIA DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA CPR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de título e indenização por danos materiais, mantendo a exigibilidade de Cédula de Produto Rural e condenando os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a tese subsidiária de culpa concorrente, deduzida apenas em sede recursal, configura inovação recursal; (ii) verificar a existência de conexão apta a ensejar nulidade da sentença em razão de execução fundada no mesmo título; e (iii) apurar se o conjunto probatório demonstra nexo causal entre a conduta da ré e a frustração da safra 2015/2016, apto a afastar a exigibilidade da CPR e ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A formulação subsidiária de culpa concorrente, com pedido de redução proporcional da responsabilidade, não foi deduzida como causa de pedir na origem, alterando o eixo do debate e configurando inovação recursal, vedada por ausência de contraditório pleno em primeiro grau, impondo-se o não conhecimento parcial do recurso. 4. A alegada conexão com a execução fundada no mesmo título não conduz à nulidade da sentença, porquanto eventual prejudicialidade opera no âmbito do processo executivo próprio, inexistindo comando automático de extinção ou suspensão nesta sede recursal. 5. No mérito, a responsabilização da ré pressupõe prova suficiente de defeito do produto ou falha na assistência técnica e do nexo causal com os prejuízos alegados, ônus do qual os autores não se desincumbiram. A prova produzida revela controvérsia técnica sobre as causas da frustração da safra, com indicação de fatores climáticos, de manejo e de drenagem do solo, não se evidenciando erro lógico ou omissão relevante na fundamentação adotada pelo juízo de origem. Inexistente prova robusta apta a infirmar a conclusão sentencial quanto à ausência de nexo causal, impõe-se a manutenção do julgado, com majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, 487, I, e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0301852-87.2014.8.24.0054, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09/06/2022; TJGO, Apelação Cível n. 0163317-58.2005.8.09.0137, rel. Des. Fausto Moreira Diniz, Sexta Câmara Cível, j. 22/10/2013, DJ 05/11/2013. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE da apelação cível e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em razão do desprovimento, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 12% para 14%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ausência justificada da Desembargadora Ângela Haonat, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de março de 2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0001850-91.2016.8.27.2721/TO (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: GREEN AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: RANCHO SERRANO LTDA - ME (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELANTE: VALDO HENRIQUE MARDEGAN FAVORETO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOREIRA NETO (OAB TO05570A) ADVOGADO(A): FÁBIO ROTTER MEDA (OAB PR025630) APELADO: AGROFARM SUL PARÁ PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA (OAB GO023692) Publique-se e Registre-se. Palmas, 10 de fevereiro de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

11/02/2026, 00:00

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