Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001928-66.2017.8.27.2716/TO
REQUERENTE: DANIELA CEZARIO RODRIGUES
ADVOGADO(A): ALVARO MATTOS CUNHA NETO (OAB TO04532A)
REQUERENTE: CARLOS RUAN RODRIGUES CARDOSO
ADVOGADO(A): ALVARO MATTOS CUNHA NETO (OAB TO04532A)
REQUERENTE: HYLANNA RODRIGUES CEZARIO
ADVOGADO(A): ALVARO MATTOS CUNHA NETO (OAB TO04532A)
REQUERENTE: HALANNA RODRIGUES TELES
ADVOGADO(A): ALVARO MATTOS CUNHA NETO (OAB TO04532A)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos os autos.
Considerando que foi apresentada certidão de óbito e documentos pessoais aptos a demonstrar que CARLOS RUAN RODRIGUES CARDOSO, HALANNA RODRIGUES TELES e HYLANNA RODRIGUES TELES são herdeiros da autora falecida, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, portanto, é manifesta a condição de sucessores.
Dessa forma, ante a ausência de impugnação do requerido e a desnecessidade de dilação probatória, mostra-se, de rigor, o deferimento da habilitação em espeque, com consequente reconhecimento da legitimidade dos manifestantes do evento 119 para compor o polo ativo da presente ação, com fulcro no art. 691 do CPC.
Ante o exposto, ACOLHO o pedido de habilitação do evento 119, com fulcro nos artigos 687 a 691, do CPC, e, por consectário lógico, reconheço que os requerentes CARLOS RUAN RODRIGUES CARDOSO, HALANNA RODRIGUES TELES e HYLANNA RODRIGUES TELES se revestem da qualidade de sucessores/herdeiros de DANIELA CEZARIO RODRIGUES, devendo, portanto, o presente feito prosseguir com os referidos sucessores no polo exequente.
Retifique-se o polo exequente.
Intime-se a parte exequente para apresentar a cota-parte de cada herdeiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, remetam-se os autos à CEPEX.
Intimem-se. Cumpra-se.
Arraias/TO, data certificada pelo sistema.