Execução de Título Extrajudicial 0009045-12.2025.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0009045-12.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009045-12.2025.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ART. 922 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida em execução de título extrajudicial que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com fundamento no art. 924, II, do CPC. O acordo previa o pagamento parcelado da dívida e continha pedido expresso de suspensão da execução até o adimplemento integral da obrigação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a homologação de acordo para pagamento parcelado do débito autoriza a extinção da execução antes da satisfação integral da obrigação; e (ii) saber se, diante de pedido expresso das partes, impõe-se a suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 922 do CPC estabelece que, havendo convenção entre as partes para concessão de prazo ao executado para cumprimento voluntário da obrigação, o magistrado deverá suspender a execução durante o período ajustado. 4. O acordo de parcelamento não extingue a obrigação originária nem importa, por si só, em satisfação do crédito, limitando-se a disciplinar a forma e o prazo de seu cumprimento. 5. A suspensão da execução preserva a eficácia do título executivo e possibilita o imediato prosseguimento do feito em caso de inadimplemento, sem necessidade de ajuizamento de nova demanda, em observância aos princípios da economia, celeridade e efetividade processual. 6. A extinção da execução em desconformidade com o pedido formulado conjuntamente pelas partes configura julgamento extra petita, por conceder provimento jurisdicional diverso daquele expressamente requerido. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins firmou entendimento no sentido de que a homologação de acordo com cláusula de parcelamento e pedido de suspensão impõe a paralisação do feito até a quitação integral da obrigação, sendo indevida a extinção prematura da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para desconstituir a sentença na parte em que extinguiu o processo e determinar a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação pactuada, nos termos do art. 922 do CPC. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para desconstituir a sentença recorrida na parte em que extinguiu o processo e determinar a suspensão da execução de origem até o cumprimento integral da obrigação pactuada, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 01 de julho de 2026.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos ERRATA PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 6/2026 DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 01 DE JULHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0009045-12.2025.8.27.2722/TO (Pauta: 344) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) APELADO: MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE SOUSA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 19 de junho de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 6/2026 DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 01 DE JULHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0009045-12.2025.8.27.2722/TO (Pauta: 344) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) APELADO: MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE SOUSA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 18 de junho de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0009045-12.2025.8.27.2722/TO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Gurupi/TO, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0009045-12.2025.8.27.2722, ajuizada em desfavor de MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE SOUSA, na qual foram homologados os termos de acordo celebrado entre as partes, com extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, bem como indeferido o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. Origem: cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário – Financiamentos para Aquisição de Bens e/ou Serviços – CDC – PF Nº 688/6261941, no valor inicial de R$18.000,00 (dezoito mil reais), posteriormente atualizado para R$20.567,55 (vinte mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), diante do inadimplemento do devedor a partir da quarta parcela do contrato firmado entre as partes (evento 1, INIC1, autos originários). No curso da demanda, as partes celebraram acordo extrajudicial, no qual o débito foi renegociado para o montante de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), mediante pagamento de entrada de R$500,00 (quinhentos reais) e parcelamento do saldo remanescente em 72 prestações mensais. Requereram a homologação do ajuste e a suspensão do processo até o adimplemento integral (evento 43, ACORDO1, autos originários). Sentença: o Juízo de origem homologou o acordo celebrado, reconhecendo a validade do negócio jurídico, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, sob fundamento de autocomposição entre as partes. Por outro lado, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob entendimento de ausência de necessidade de manutenção do processo ativo durante o período de parcelamento, diante da inexigibilidade temporária da obrigação. Determinou, ainda, o levantamento de bloqueio realizado via SISBAJUD e consignou possibilidade de retomada da execução em caso de inadimplemento (evento 46, SENT1, autos originários). Apelação: o Banco Bradesco sustenta inadequação da extinção do processo, diante da existência de acordo com previsão de parcelamento, sem quitação imediata do débito. Defende incidência do art. 922 do Código de Processo Civil, com necessidade de suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação. Alega possibilidade de prejuízo com a extinção, notadamente quanto à continuidade da execução em caso de inadimplemento. Ao final requer reforma da sentença para determinar a suspensão do feito até a quitação integral do acordo (evento 55, APELAÇÃO1, autos originários). Contrarrazões: embora regularmente intimada, a parte recorrida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Parecer do Ministério Público: diante da natureza da lide, prescindível a intervenção da Procuradoria de Justiça na demanda. É o relatório. Conforme relatado, a parte Recorrente formula pedido de atribuição de efeito suspensivo à sentença nas próprias razões do recurso de apelação. Todavia, nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser deduzido por requerimento autônomo dirigido ao relator, quando já distribuída a apelação. No caso, a parte Recorrente deixou de observar a forma legalmente prevista, uma vez que veiculou a pretensão no corpo das razões recursais. A exigência formal, nesse contexto, vincula-se à própria efetividade da medida, porquanto visa evitar tumulto processual e assegurar a adequada tramitação do recurso. Assim, a inadequação da via eleita impede o conhecimento da pretensão, consoante reiterada orientação jurisprudencial, inclusive deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CESSÃO DE ÁREA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PELO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. [...] 1. É incabível o pedido de efeito suspensivo formulado no interior das razões de apelação, por afrontar o procedimento próprio estabelecido no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, que exige requerimento apartado dirigido ao Tribunal ou ao relator. (TJTO, Apelação Cível, 0001394-68.2016.8.27.2713, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 10/12/2025, juntado aos autos em 16/12/2025) (g.n.); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GUARDA COMPARTILHADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. O pedido de efeito suspensivo formulado na apelação é incabível, devendo ser apresentado por petição autônoma, conforme CPC, art. 1.012, §3º. [...] (TJDFT, Acórdão 2074575, 0708053-91.2023.8.07.0020, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2025, publicado no DJe: 26/01/2026) (g.n.); APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CABIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - RESCISÃO INJUSTIFICADA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS REMANESCENTES - NECESSIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. Não se há de falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, se os elementos de prova já constantes dos autos revelam-se suficientes ao convencimento do julgador, sendo desnecessária maior dilação probatória. A ausência de pedido de produção da prova após o despacho que determina a especificação de provas importa na preclusão lógica do direito de produzir a prova oral. Se ao final e ao cabo restou comprovado que foi a parte contratante quem deu causa à rescisão injustificada do contrato de prestação de serviços de advocacia, é dever da parte contratante pagar os honorários remanescentes, conforme previsão contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.046687-4/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024) (g.n.). Diante do exposto, deixa-se de conhecer do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais, em razão da inadequação da via eleita. Intimem-se as partes. Após, retornem conclusos os autos para julgamento de mérito do recurso apelatório.

Remessa (em grau de recurso)

23/03/2026, 12:27

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0009045-12.2025.8.27.2722/TO EXECUTADO: MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo Vossa Senhoria para apresentar contrarrazões, via advogado, ao recurso de Apelação interposto no evento 55, no prazo de 15 (quinze) dias.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 14:41

Ato ordinatório

25/02/2026, 14:40

Mero expediente

24/02/2026, 11:16

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 04:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:17

Documentos

Acórdão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos ERRATA PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 6/2026 DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 01 DE JULHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0009045-12.2025.8.27.2722/TO (Pauta: 344) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) APELADO: MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE SOUSA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 19 de junho de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 6/2026 DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 01 DE JULHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0009045-12.2025.8.27.2722/TO (Pauta: 344) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) APELADO: MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE SOUSA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 18 de junho de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0009045-12.2025.8.27.2722/TO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): OSMARINO JOSÉ DE MELO (OAB TO000779) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Gurupi/TO, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0009045-12.2025.8.27.2722, ajuizada em desfavor de MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE SOUSA, na qual foram homologados os termos de acordo celebrado entre as partes, com extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, bem como indeferido o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. Origem: cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário – Financiamentos para Aquisição de Bens e/ou Serviços – CDC – PF Nº 688/6261941, no valor inicial de R$18.000,00 (dezoito mil reais), posteriormente atualizado para R$20.567,55 (vinte mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), diante do inadimplemento do devedor a partir da quarta parcela do contrato firmado entre as partes (evento 1, INIC1, autos originários). No curso da demanda, as partes celebraram acordo extrajudicial, no qual o débito foi renegociado para o montante de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), mediante pagamento de entrada de R$500,00 (quinhentos reais) e parcelamento do saldo remanescente em 72 prestações mensais. Requereram a homologação do ajuste e a suspensão do processo até o adimplemento integral (evento 43, ACORDO1, autos originários). Sentença: o Juízo de origem homologou o acordo celebrado, reconhecendo a validade do negócio jurídico, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, sob fundamento de autocomposição entre as partes. Por outro lado, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob entendimento de ausência de necessidade de manutenção do processo ativo durante o período de parcelamento, diante da inexigibilidade temporária da obrigação. Determinou, ainda, o levantamento de bloqueio realizado via SISBAJUD e consignou possibilidade de retomada da execução em caso de inadimplemento (evento 46, SENT1, autos originários). Apelação: o Banco Bradesco sustenta inadequação da extinção do processo, diante da existência de acordo com previsão de parcelamento, sem quitação imediata do débito. Defende incidência do art. 922 do Código de Processo Civil, com necessidade de suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação. Alega possibilidade de prejuízo com a extinção, notadamente quanto à continuidade da execução em caso de inadimplemento. Ao final requer reforma da sentença para determinar a suspensão do feito até a quitação integral do acordo (evento 55, APELAÇÃO1, autos originários). Contrarrazões: embora regularmente intimada, a parte recorrida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Parecer do Ministério Público: diante da natureza da lide, prescindível a intervenção da Procuradoria de Justiça na demanda. É o relatório. Conforme relatado, a parte Recorrente formula pedido de atribuição de efeito suspensivo à sentença nas próprias razões do recurso de apelação. Todavia, nos termos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser deduzido por requerimento autônomo dirigido ao relator, quando já distribuída a apelação. No caso, a parte Recorrente deixou de observar a forma legalmente prevista, uma vez que veiculou a pretensão no corpo das razões recursais. A exigência formal, nesse contexto, vincula-se à própria efetividade da medida, porquanto visa evitar tumulto processual e assegurar a adequada tramitação do recurso. Assim, a inadequação da via eleita impede o conhecimento da pretensão, consoante reiterada orientação jurisprudencial, inclusive deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CESSÃO DE ÁREA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PELO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. [...] 1. É incabível o pedido de efeito suspensivo formulado no interior das razões de apelação, por afrontar o procedimento próprio estabelecido no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, que exige requerimento apartado dirigido ao Tribunal ou ao relator. (TJTO, Apelação Cível, 0001394-68.2016.8.27.2713, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 10/12/2025, juntado aos autos em 16/12/2025) (g.n.); APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GUARDA COMPARTILHADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. O pedido de efeito suspensivo formulado na apelação é incabível, devendo ser apresentado por petição autônoma, conforme CPC, art. 1.012, §3º. [...] (TJDFT, Acórdão 2074575, 0708053-91.2023.8.07.0020, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2025, publicado no DJe: 26/01/2026) (g.n.); APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CABIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - RESCISÃO INJUSTIFICADA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS REMANESCENTES - NECESSIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. Não se há de falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, se os elementos de prova já constantes dos autos revelam-se suficientes ao convencimento do julgador, sendo desnecessária maior dilação probatória. A ausência de pedido de produção da prova após o despacho que determina a especificação de provas importa na preclusão lógica do direito de produzir a prova oral. Se ao final e ao cabo restou comprovado que foi a parte contratante quem deu causa à rescisão injustificada do contrato de prestação de serviços de advocacia, é dever da parte contratante pagar os honorários remanescentes, conforme previsão contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.046687-4/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024) (g.n.). Diante do exposto, deixa-se de conhecer do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais, em razão da inadequação da via eleita. Intimem-se as partes. Após, retornem conclusos os autos para julgamento de mérito do recurso apelatório.

25/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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