Execução de Título Extrajudicial 0002585-25.2020.8.27.2741 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002585-25.2020.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002585-25.2020.8.27.2741/TO RÉU: FLÁVIA CARREIRA SAKAGUTHI FIGUEIREDO ADVOGADO(A): THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA (OAB TO007501) ADVOGADO(A): MURILO MORENO GREGIO (OAB PR061589) RÉU: RENATO CÉSAR FIGUEIREDO ADVOGADO(A): THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA (OAB TO007501) ADVOGADO(A): MURILO MORENO GREGIO (OAB PR061589) INTERESSADO: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANCISCO INTERESSADO: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO DESPACHO/DECISÃO A exequente informa ter realizado pesquisas por meio dos sistemas conveniados, logrando êxito na localização de novos endereços e contatos vinculados aos executados Evandro Pereira Andrade e Elícia Cassiene Pereira Cruz, requerendo a imediata retomada dos atos citatórios, com adoção de medidas executivas voltadas à efetividade da prestação jurisdicional. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente apresentou múltiplos endereços potencialmente relacionados aos executados, inclusive em comarcas diversas, bem como contatos telefônicos obtidos por meios oficiais, postulando a realização de diligências ampliadas para localização e citação. Nos termos dos arts. 6º, 77 e 797 do CPC, a execução processa-se no interesse do credor, devendo o magistrado adotar medidas aptas à efetividade da tutela jurisdicional, desde que observados os limites da proporcionalidade e da legalidade processual. No caso concreto, considerando o resultado positivo das pesquisas realizadas pela exequente, mostra-se razoável o prosseguimento das diligências citatórias nos endereços indicados, inclusive mediante expedição de cartas precatórias, se necessário. Todavia, algumas das providências postuladas demandam prudência e observância estrita das balizas legais, notadamente quanto à citação por hora certa e à futura citação por edital, medidas de caráter excepcional que exigem prévio esgotamento das tentativas ordinárias de localização e certificação concreta acerca de eventual ocultação ou paradeiro incerto do citando. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela exequente, para determinar: a) a expedição dos competentes mandados de citação dos executados nos endereços indicados na petição do evento 313, inclusive mediante expedição de carta precatória às comarcas diversas, se necessário; b) que conste nos mandados autorização para cumprimento das diligências em horário excepcional, inclusive fora do horário comercial, nos termos do art. 212, §2º, do CPC; c) que o Sr. Oficial de Justiça utilize, subsidiariamente, os contatos telefônicos informados apenas como meio auxiliar de localização e confirmação de endereço, vedada qualquer forma de intimação informal; d) que o Oficial de Justiça lavre certidão circunstanciada acerca de cada diligência realizada, consignando eventuais informações relevantes obtidas no local. Por ora, INDEFIRO o pedido de autorização prévia e automática de citação por hora certa, uma vez que tal medida exige prévia certificação concreta de suspeita de ocultação, nos termos do art. 252 do CPC. Do mesmo modo, eventual citação por edital deverá ser analisada oportunamente, apenas após o efetivo esgotamento das diligências ordinárias de localização. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para deliberação acerca das medidas subsequentes eventualmente cabíveis. Intimem-se. Wanderlândia, data certificada pela assinatura eletrônica

20/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002585-25.2020.8.27.2741/TO AUTOR: CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): DIOGO DA COSTA ARAÚJO (OAB GO030829) RÉU: FLÁVIA CARREIRA SAKAGUTHI FIGUEIREDO ADVOGADO(A): THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA (OAB TO007501) ADVOGADO(A): MURILO MORENO GREGIO (OAB PR061589) RÉU: RENATO CÉSAR FIGUEIREDO ADVOGADO(A): THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA (OAB TO007501) ADVOGADO(A): MURILO MORENO GREGIO (OAB PR061589) INTERESSADO: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): ALESSANDRA FRANCISCO INTERESSADO: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pela parte exequente, CHS AGRONEGÓCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, na qual informa o cumprimento da medida de busca e apreensão dos grãos de soja, deferida por este juízo e confirmada em sede de Agravo de Instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Diante do novo cenário processual, a exequente requer: a) A aplicação da multa cominatória (astreintes) fixada no evento 04 em desfavor da depositária BUNGE, com penhora on-line, em razão do reiterado descumprimento da ordem judicial; b) A rejeição da alegação de prescrição suscitada pelos executados no evento 227; c) A expedição de nova carta precatória para citação do executado Francisco de Fátima Miranda dos Santos; d) A realização de pesquisa de endereços dos executados Evandro Pereira Andrade e Elícia Cassiene Pereira Cruz, via convênios SISBAJUD, RENAJUD e SIEL; e) A baixa da averbação da caução que recai sobre o imóvel de Matrícula Nº 1.369 do CRI de Anapurus – Maranhão. É o breve relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia acerca do direito de sequela da exequente sobre o produto (soja) dado em garantia na Cédula de Produto Rural (CPR) já se encontra superada, sendo a matéria acobertada pelo manto da preclusão, conforme decidido nos Agravos de Instrumento nº 0017525-16.2023.8.27.2700 e nº 0017144-08.2023.8.27.2700. A validade do título executivo e dos encargos pactuados também foi objeto de análise em sede de Apelação Cível (nº 0002767-11.2020.8.27.2741), na qual se manteve hígida a pretensão executória. Passo, portanto, à análise dos pedidos pendentes. a) Da Rejeição da Prescrição A parte executada arguiu a ocorrência de prescrição em face dos intervenientes-garantidores que ainda não foram citados. A alegação não merece prosperar. Primeiramente, os executados já citados (Renato e Flávia) carecem de legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio, qual seja, o reconhecimento da prescrição em favor de outros litisconsortes, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Ademais, não se vislumbra inércia por parte da exequente. Pelo contrário, os autos demonstram inúmeras e sucessivas diligências na tentativa de localizar e citar os demais devedores (eventos 154, 173, 186, 187, 216 e 232). A demora na citação, no caso concreto, decorre não de desídia da credora, mas da dificuldade em localizar os executados e dos inúmeros incidentes processuais, inclusive os movidos pelos terceiros depositários. Neste caso, aplica-se, à hipótese, o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Portanto, rejeito a prejudicial de mérito arguida. b) Das Diligências para Citação. Como consequência lógica da rejeição da prescrição, e em observância ao princípio da cooperação e da efetividade do processo, é dever do juízo esgotar os meios para a regular formação da relação processual. Dessa forma, defiro os pedidos para expedição de nova carta precatória para citação de Francisco de Fátima Miranda dos Santos no endereço indicado, bem como a realização de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para busca de endereços atualizados de Evandro Pereira Andrade e Elícia Cassiene Pereira Cruz. c) Da Aplicação da Multa à Depositária BUNGE. A exequente pleiteia a execução da multa fixada na decisão de evento 04, em razão da resistência da empresa BUNGE em cumprir a ordem de bloqueio e entrega dos grãos. Pois bem. A finalidade das astreintes é justamente compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No caso, restou demonstrado nos autos que a depositária, mesmo após o trânsito em julgado das decisões que confirmaram o arresto, criou embaraços à efetivação da medida, forçando a exequente a buscar novamente o Judiciário para garantir seu direito. Tal conduta atenta contra a dignidade da justiça e a eficácia dos provimentos jurisdicionais. Assim, defiro o pedido para intimar a terceira BUNGE ALIMENTOS S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento da multa fixada no evento 04, sob pena de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. d) Da Baixa da Caução A caução averbada na matrícula do imóvel teve por finalidade garantir o resultado útil do processo enquanto a posse do produto era discutida. Conforme informado e comprovado pela exequente, a medida de busca e apreensão foi integralmente cumprida, estando os grãos (bem objeto da garantia principal) na posse da credora. Desse modo, a manutenção da caução sobre o imóvel se torna medida excessivamente gravosa e desnecessária, uma vez que a própria garantia principal foi efetivada. Diante do exposto, defiro o pedido de baixa da averbação da caução. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. REJEITO a arguição de prescrição intercorrente suscitada pelos executados no evento 227; 2. DETERMINO à Secretaria que: Expeça nova Carta Precatória para citação do executado FRANCISCO DE FÁTIMA MIRANDA DOS SANTOS, no endereço indicado na petição retro; b. Realize consulta via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL em busca de endereços atualizados dos executados EVANDRO PEREIRA ANDRADE e ELÍCIA CASSIENE PEREIRA CRUZ, intimando-se a exequente para se manifestar sobre o resultado em 10 dias. 3. INTIME-SE a terceira depositária BUNGE ALIMENTOS S/A, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o pagamento da multa fixada na decisão de evento 04, sob pena de imediata penhora on-line do valor. 4.DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Anapurus/MA para que proceda à baixa da averbação de caução (AV.04) que recai sobre o imóvel de Matrícula nº 1.369, servindo esta decisão como autorização judicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Wanderlândia/TO, data da assinatura eletrônica.

30/10/2025, 00:00

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