Execução de Título Extrajudicial 0002031-92.2016.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002031-92.2016.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002031-92.2016.8.27.2721/TO AUTOR: MCM DISTRIBUIDORA DE PECAS, PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO TANGANELI (OAB TO002315) DESPACHO/DECISÃO 1) Analiso o pedido de reconsideração formulado pela Curadoria Especial (evento 215) e o requerimento de levantamento de valores apresentado pela Exequente (evento 212). 2) Quanto ao pleito da Curadoria Especial, INDEFIRO a reconsideração. Como já exposto na decisão do evento 205, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC não opera de forma automática, exigindo a demonstração idônea de que os valores bloqueados possuem natureza protegida por lei ou que a constrição compromete o mínimo existencial do devedor. A alegação genérica de “prova diabólica”, decorrente da citação ficta, não autoriza a inversão do ônus probatório sem indícios mínimos de que os valores constritos se enquadram em hipótese legal de proteção. Do contrário, haveria prejuízo à efetividade executiva e estímulo à presunção de impenhorabilidade absoluta, incompatível com o sistema normativo. 3) Superada a preliminar, passo ao exame do pedido de levantamento. 4) DEFIRO a expedição de Alvará Judicial Eletrônico para liberação integral do valor bloqueado via SISBAJUD (evento 190), acrescido de eventuais atualizações. 5) A transferência deverá ser realizada em favor do patrono da Exequente, André Ricardo Tanganeli (CPF 277.991.098-40), para a conta Banco do Brasil S/A, Agência 1867-8, Conta Corrente nº 105009-5, conforme requerido no evento 212. 6) Após o levantamento, considerando que o valor não extingue a dívida executada, a qual, conforme atualização mais recente, excedia R$ 4.000,00, INTIME-SE a parte Exequente, para, em 15 (quinze) dias: a) apresentar planilha atualizada do débito, com abatimento do valor levantado; b) indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender adequado para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002031-92.2016.8.27.2721/TO AUTOR: MCM DISTRIBUIDORA DE PECAS, PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO TANGANELI (OAB TO002315) DESPACHO/DECISÃO Consta nos autos que o executado Claudecir Teixeira da Silva foi regularmente citado por edital, após o esgotamento de todas as tentativas de localização pessoal e diligências em diversos endereços, nos termos do art. 256 do CPC, sendo considerada válida a citação realizada no evento 143, EDITAL1. Em decorrência da revelia, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Tocantins como curadora especial, em conformidade com o art. 72, II, do CPC, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. No curso da execução, foram bloqueados via SISBAJUD valores no montante de R$ 1.923,94 evento 190, SISBAJUD1. A manifestação da Defensoria Pública evento 203, COTA1 não trouxe prova concreta de impenhorabilidade, limitando-se a alegações, o que não atende ao disposto no art. 854, §5º, do CPC. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou manifestação evento 203, COTA1, requerendo o desbloqueio dos valores sob alegação de desconhecimento da origem dos fundos e ausência de contato com o executado. Todavia, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, cabe ao executado ou ao curador que o represente comprovar a impenhorabilidade mediante provas específicas, o que não se verificou até o momento. Assim, a constrição permanece hígida. Ressalte-se que a intimação da penhora ao curador especial é válida para todos os efeitos, inclusive para fins de impugnação, não tendo sido juntados elementos que afastem a constrição judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto: DEFIRO o pedido do exequente e determino que os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 1.923,94 evento 190, SISBAJUD1, sejam TRANSFERIDOS para conta judicial vinculada a este processo, convertendo-se em penhora. INTIME-SE a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na qualidade de curadora especial do executado, acerca da transferência ora determinada. Advirta-se que eventual pedido de desbloqueio ou alegação de impenhorabilidade deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, devidamente instruído com fundamentos e provas concretas, sob pena de manutenção da constrição. Intime-se. Cumpra-se.

04/09/2025, 00:00

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