Apelação Cível 0016156-02.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 17.500,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

CNPJ 25.***.***.0004-26

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

09/02/2026, 10:29

Recebidos os autos

06/02/2026, 17:25

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP 177270•Representa: ATIVO

MAURO JOSE RIBAS

OAB/TO 753•Representa: PASSIVO

JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO

OAB/TO 7915•Representa: PASSIVO

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0016156022020827272920250430132813

30/04/2025, 13:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

29/04/2025, 18:25

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

29/04/2025, 18:25

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

18/02/2025, 22:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

18/02/2025, 22:07

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

18/02/2025, 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

17/02/2025, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

11/02/2025, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

05/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/11/2024, 10:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC

22/11/2024, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

22/11/2024, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 13:39

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/04/2025, 18:25

ACÓRDÃO

•24/10/2024, 17:14

EXTRATO DE ATA

•24/10/2024, 16:34

DECISÃO/DESPACHO

•20/06/2024, 16:38

ACÓRDÃO

•23/05/2024, 18:02

EXTRATO DE ATA

•23/05/2024, 14:55

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2024, 16:28

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