Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0002886-96.2020.8.27.2732/TO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A)
ADVOGADO(A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A)
ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471)
ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)
DESPACHO/DECISÃO
O relatório é prescindível. Decido.
Não conheço o pedido de recosnideração apresentado no evento 169, vez que não se trata de recurso.
Por outro lado, defiro o pedido de utilização dos demais sistemas judiciais disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça para buscas patrimoniais e não indeferidos por esse juízo, pois não há notícia de pagamento integral dos valores executados e as buscas respeitam a ordem de bens penhoráveis (art. 835 do Código de Processo Civil).
Registre-se que:
1. no caso de a parte exequente não ser beneficiária da justiça gratuita ou isenta de custas por força de lei, as consultas somente serão realizadas após o recolhimento das custas judiciais, nos termos do item 80 da Tabela X, da Lei Estadual n. 4.240/2023. Ainda, cada sistema consultado constitui fato gerador autônomo para a cobrança das custas, no valor estabelecido pela lei;
1.1 verificado este caso, intime-se a parte exequente para recolher o valor estabelecido em lei para cada uma das consultas requeridas, mediante guia própria e com prazo de cinco dias. Fica advertida que a ausência do recolhimento implicará em abandono do procedimento executório;
1.2 ausente o recolhimento, intime-se a parte exequente para cumprir a diligência, pessoalmente, com prazo de cinco dias e sob as mesmas advertências.
2. no caso de os sistemas solicitarem dados não informados nos autos, as consultas não serão realizadas até que a parte exequente os forneçam;
2.1 verificado este caso, intime-se a parte exequente para fornecer os dados necessários ou apresentar requerimentos para a sua obtenção, com prazo de cinco dias. Fica advertida que a ausência dos dados implicará em abandono do procedimento executório;
2.2 ausente os dados ou não havendo resposta, intime-se a parte exequente para cumprir a diligência, pessoalmente, com prazo de cinco dias e sob as mesmas advertências.
3. no caso de os cálculos não estarem atualizados (prazo de noventa dias), as consultas não serão realizadas até que a parte exequente os atualize;
3.1 verificado este caso, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, com prazo de cinco dias. Fica advertida que a ausência de atualização implicará em abandono do procedimento executório;
3.2 ausente a atualização ou não havendo resposta, intime-se a parte exequente para cumprir a diligência, pessoalmente, com prazo de cinco dias e sob as mesmas advertências.
Recolhidas as custas e atualizados os cálculos, quando necessário, fica autorizada a utilização dos seguintes sistemas judiciais abaixo, desde que haja requerimento expresso da parte exequente. Ressalve-se que as buscas e constrições deverão ser realizadas na ordem apresentada, uma única vez por sistema e até que haja o bloqueio de bens suficientes para a satisfação integral do débito executado.
INFOJUD
Promova-se a busca de bens de propriedade da parte executada, via INFOJUD. As cópias de DIRPFs e DOIs encontradas serão anexadas com sigilo, devendo ser certificado nos autos se foram ou não encontrados bens.
Encontrados bens, intime-se a parte exequente para indicar quais deverão ser penhorados e pessoa para ser depositária fiel, no prazo de quinze dias. Fica a parte advertida de que: a penhora deverá observar a ordem estabelecida no art. 835 do CPC e onerar o devedor da menor forma possível; poderá sofrer as consequências legais em caso de eventual excesso de penhora; no caso de penhora de imóvel, deverá apresentar nos autos a certidão de matrícula atualizada e indicar a necessidade ou não de intimação de cônjuge da parte executada.
Havendo indicação de bem móvel, expeça-se o mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação dos bens indicados. Expeça-se, também, o termo de depositário fiel em favor da pessoa indicada pela parte exequente ou da parte executada. Não havendo indicação, expeça-se o termo de depositário fiel em favor da parte executada.
Havendo indicação de bem imóvel e apresentada a matrícula atualizada, lavre-se o termo de penhora nos autos e intime-se a parte exequente para efetuar o registro na matrícula do imóvel. No caso de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, o registro deverá ser solicitado por esse juízo ao CRI competente, utilizando o sistema SERP-JUD.
Formalizada a penhora, promovam-se as intimações necessárias da parte executada, por meio de seu patrono ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de dez dias (art. 845 do CPC), ou apresentar impugnação, no prazo de quinze dias.
Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de cinco dias.
SERASAJUD
Promova-se a inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC.
DEMAIS SISTEMAS DISPONÍVEIS
Não havendo êxito nas buscas acima, fica autorizada a utilização dos seguintes sistemas:
1. PREVJUD e CAGED, para a busca de informações de benefícios previdenciários de qualquer natureza e vínculos de emprego da parte executada.
Fica indeferido eventual requerimento de remessa dos cálculos à Contadoria Judicial, vez que a atualização dos cálculos é dever da parte exequente.
Fica autorizada, também, a expedição de certidões judiciais (arts. 517 e 828 do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte exequente que, no caso de expedição das mencionadas certidões, deverá informar nos autos as averbações efetivadas, no prazo de dez dias a contar da expedição, e observar as demais disposições legais sobre o tema.
Expeça-se o necessário para o cumprimento.
Cumpra-se.
Paranã-TO, data certificada pelo sistema.
Frederico Paiva Bandeira de Souza
Juiz de Direito