Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
28/04/2026, 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
27/04/2026, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 15:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI01
23/04/2026, 18:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/04/2026, 18:06
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB01
16/04/2026, 16:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
16/04/2026, 15:05
Juntada - Documento - Voto
16/04/2026, 12:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/04/2026, 13:20
Disponibilização de Pauta - no dia 07/04/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>
07/04/2026, 02:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2026
06/04/2026, 14:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 139
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB01
16/04/2026, 16:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
16/04/2026, 15:05
Juntada - Documento - Voto
16/04/2026, 12:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/04/2026, 13:20
Disponibilização de Pauta - no dia 07/04/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>
07/04/2026, 02:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2026
06/04/2026, 14:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 139