Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001716-25.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001716-25.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Recurso Inominado Cível Nº 0001716-25.2025.8.27.2729/TO RECORRENTE: GERALDO SARAIVA DINIZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) RECORRIDO: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DA COMARCA DE PALMAS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) INTERESSADO: DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA INTERESSADO: ELISA FERREIRA GRIPP (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2. A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42). Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso. Ciência às partes.

23/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 12:50

Ato ordinatório

10/03/2026, 10:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:25

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:57

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0001716-25.2025.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) REQUERIDO: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DA COMARCA DE PALMAS ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 29/01/2026 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO

10/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 14:26

Expedida/certificada

09/02/2026, 13:46

Expedida/certificada

09/02/2026, 13:46

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001716-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GERALDO SARAIVA DINIZ ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594) REQUERENTE: DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594) REQUERENTE: ELISA FERREIRA GRIPP ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) REQUERIDO: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DA COMARCA DE PALMAS ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA, GERALDO SARAIVA DINIZ, ELISA FERREIRA GRIPP em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, INDUSTRIAL TELAS LTDA e ESTADO DO TOCANTINS. Dispensado o relatório. Decido. 1. Da ilegitimidade passiva do Município de Palmas-TO - Matéria de ordem pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO DO ART. 535 DO CPC. CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária, a qualquer tempo, como se verifica no caso em apreço em que foi ventilada nas razões dos aclaratórios. 3. Esta Corte Superior entende que o requisito do prequestionamento deve ser observado, nas instâncias extraordinárias, mesmo no tocante às matérias de ordem pública. 4. Configura-se a omissão prevista no art. 535 do CPC a ausência de manifestação pelo Tribunal de origem, quanto ao tema da ilegitimidade passiva elencado nas razões dos aclaratórios opostos. 5. No que se refere ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, verifica-se que o Tribunal de origem emitiu pronunciamento quanto ao tema. 6. Verifica-se quanto ao tema mera irresignação da parte contra o julgamento proferido, o que afasta a alegada violação do art. 535 do CPC quanto ao ponto. 7. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 604385 DF 2014/0277826-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2016). Compulsando os autos, verifico que a parte autora, DRAGA MINAS, trata-se de pessoa jurídica que foi legalmente extinta antes do ajuizamento da ação, com data de baixa da atividade em 12/01/2021, conforme certidão constante do evento 10, CERT5. Nos moldes dos arts. 110 e 313, ambos do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A presente ação, contudo, foi proposta no dia 16/01/2025, ou seja, em data posterior à extinção da pessoa jurídica. Nos termos do ordenamento jurídico, a pessoa jurídica extinta perde sua personalidade e, consequentemente, sua capacidade de ser parte (capacidade de estar em juízo), que é um pressuposto processual de existência do processo. Trata-se, pois, de extinção da empresa requerente anterior ao protocolo da ação, desaguando no forçoso reconhecimento da ausência de capacidade processual, e, por conseguinte, ilegitimidade ativa. Importante mencionar que o caso não se amolda à sucessão processual, que se limita a hipótese de falecimento após a propositura da ação. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROPOSITURA POR PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o curso de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por pessoa jurídica extinta, a fim de viabilizar eventual habilitação de sucessores, com base no art. 313, I e §2º, II, do CPC. 2. A empresa autora, Draga Minas Extração de Pedra Ltda., já se encontrava extinta desde 02/03/2021, conforme certidão da Receita Federal, sendo a ação ajuizada em 16/01/2025. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a convalidação da relação processual quando a demanda é proposta por pessoa jurídica extinta antes da propositura da ação. III. Razões de decidir 4. A extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da demanda configura ausência de personalidade jurídica e de capacidade processual, vício insanável e impeditivo da constituição válida da relação processual. 5. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC aplica-se apenas aos casos em que a extinção da parte ocorre no curso do processo, não abrangendo hipóteses anteriores à propositura da ação. 6. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que obsta o exame do mérito e impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. 7. Inviabilidade de substituição processual da parte extinta antes do ajuizamento da demanda, tratando-se de processo natimorto. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso conhecido e provido. Processo originário extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da ação não possui capacidade processual para integrar o polo ativo da lide. 2. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC pressupõe a existência da parte ao tempo da propositura da ação, não se aplicando a pessoa jurídica já extinta. 3. A ilegitimidade ativa, por ausência de pressuposto processual, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito." (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014418-90.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 19/11/2025, juntado aos autos em 01/12/2025 13:44:08) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. EMPRESA ORIGINALMENTE DEMANDADA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O cabimento do Agravo de Instrumento, no presente caso, encontra amparo na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme Tema 988 do STJ, que permite a interposição do recurso em situações de urgência e risco de prejuízo irreparável caso a questão não seja dirimida antes do julgamento da apelação. 2- No mérito, verifica-se que a empresa originalmente demandada foi extinta antes mesmo do ajuizamento da ação. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural (art. 110 do CPC), implicando na ausência de personalidade jurídica e capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda. 3- É impossível a substituição processual de parte que sequer possuía personalidade ou capacidade no momento do ajuizamento da demanda. A empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da ação não possui capacidade para figurar no polo passivo, inviabilizando a substituição processual. 4- Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009456-24.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 17/09/2025, juntado aos autos em 25/09/2025 15:09:56) A ausência de capacidade processual da parte, já extinta ao tempo da propositura da ação, desaguando na ilegitimidade ativa, impõe como medida necessária e adequada, a extinção do feito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Dispositivo Ante o exposto, reconheço, de ofício a ausência de capacidade processual e condições da ação (legitimidade ativa), com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09. Sem custas processuais e honorários advocatícios Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001716-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GERALDO SARAIVA DINIZ ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594) REQUERENTE: DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594) REQUERENTE: ELISA FERREIRA GRIPP ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) REQUERIDO: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DA COMARCA DE PALMAS ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C LEVANTAMENTO DE PROTESTO E CELERIDADE PROCESSUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA, GERALDO SARAIVA DINIZ e ELISA FERREIRA GRIPP em face de BANCO DO BRASIL SA, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DA COMARCA DE PALMAS e INDUSTRIAL TELAS LTDA. A causa de pedir reside em suposto ato ilícito praticado pelo segundo requerido, no exercício de sua função delegada, consistente na lavratura de protestos de títulos que a parte autora alega estarem prescritos. No Evento 15 pugnou pela substituição do CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DA COMARCA DE PALMAS por seu titular GERALDO HERINQUE MOROMIZATO. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A) NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO TOCANTINS NO FEITO. TEMA 777/STF. A controvérsia central, para fins de definição da legitimidade passiva e da competência, reside na responsabilidade civil decorrente de suposta falha na prestação de serviço público delegado. A parte autora imputa ao tabelionato réu a responsabilidade pelos danos sofridos em razão de protestos supostamente indevidos. Pleiteia ainda a condenação do tabelionato ao pagamento de indenização por danos morais: Acerca do tema, ressalto que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.935/1994, os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos causados a terceiros, por culpa ou dolo, seja em razão de atos próprios, seja por atos praticados por substitutos designados ou escreventes autorizados, assegurado o direito de regresso. Nesse mesmo sentido, o artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973, dispõe que a responsabilidade civil é independente da responsabilidade criminal pelos delitos cometidos. Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. [...] Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei. Contudo, nos termos do que preconiza o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, o artigo 236 do mesmo diploma legal prevê que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Consigno que, à luz dos artigos 37, § 6º, e 236 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 777, fixou a tese de que o Estado responde objetivamente pelos atos praticados por tabeliães e registradores, no exercício de suas funções, que causem danos a terceiros, estando assegurado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Da análise do precedente, extrai-se que a responsabilidade primária por danos causados a terceiros em decorrência da atividade notarial e de registro é do Estado, na qualidade de poder delegante. A responsabilidade do delegatário (tabelião), por sua vez, é subjetiva e secundária, a ser exercida apenas em via de regresso pelo ente estatal. No caso dos autos, a pretensão autoral é dúplice: desconstitutiva (cancelamento dos protestos) e condenatória (indenização por danos morais), ambas fundadas na alegada falha do serviço público delegado. A causa de pedir, portanto, atrai a aplicação direta e inafastável do Tema 777/STF. O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em consonância com a Corte Suprema, já se manifestou recentemente no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DOCUMENTO PÚBLICO LAVRADO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. TEMAS 777 E 940/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO (Juízo suscitante) e a 3ª Vara Cível de Palmas/TO (Juízo suscitado), no âmbito de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico proposta com o objetivo de anular procuração pública, substabelecimento e escritura pública de compra e venda de imóvel, bem como cancelar averbação junto ao CRI de Palmas/TO. 2. O Juízo da 3ª Vara Cível declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública sob o fundamento de que o Estado do Tocantins deveria integrar o polo passivo, nos termos do Tema 777/STF. Já o Juízo do 5º Juizado Especial suscitou o conflito alegando a ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins, por se tratar de lide envolvendo a nulidade de negócio jurídico entre particulares, sem pretensão indenizatória apta a justificar a aplicação do precedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Tocantins deve integrar o polo passivo da demanda, em razão da alegação de fraude na confecção de documentos públicos por delegatários de serventias extrajudiciais; (ii) estabelecer qual o juízo competente para processar e julgar a lide, considerando a eventual inclusão do Estado no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos dos Temas 777 e 940 do Supremo Tribunal Federal (STF), em casos de alegação de dano decorrente de atos praticados por delegatários de serventias extrajudiciais, o ente estatal delegante deve integrar a relação processual como litisconsorte passivo necessário. 6. O pedido autoral envolve, além da nulidade dos documentos públicos, pleito indenizatório por perdas e danos, o que reforça a necessidade de inclusão do Estado do Tocantins na lide. 7. A Lei nº 12.153/2009 define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringindo-a a causas de interesse dos entes públicos até o limite de 60 salários mínimos. A análise da competência deve considerar não apenas o valor da causa, mas também a matéria envolvida. 8. Considerando a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos delegatários de serventias extrajudiciais, conforme precedentes do STF, e a natureza da demanda, a competência para processar e julgar a lide originária é do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência do Juízo suscitante (5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas/TO) para processar e julgar a lide originária. Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente por atos praticados por delegatários de serventias extrajudiciais, nos termos dos Temas 777 e 940 do Supremo Tribunal Federal, devendo integrar o polo passivo da ação em que se discute a nulidade de atos por eles praticados. 2. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada tanto pelo valor da causa quanto pela matéria discutida, cabendo-lhes processar e julgar demandas em que há interesse do ente público, observados os limites legais. 3. Sendo imputada fraude na lavratura de documentos públicos por delegatários de serventias extrajudiciais, a inclusão do Estado delegante no polo passivo justifica a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 125, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 777; STF, Tema 940; TJ-MG, Apelação Cível nº 5008467-44.2018.8.13.0702. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Conflito de competência cível, 0018947-89.2024.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 14:55:30) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. TEMA DE REPECUSSÃO GERAL Nº 777. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de Tabeliã de Protestos do Distrito Federal para figurar em Ação Declaratória de Nulidade de Protesto cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por espólio, em razão de suposto ato irregular no exercício da função cartorária. A decisão declinou da competência do juízo de origem e determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, considerando a responsabilidade objetiva do ente federativo delegante (Distrito Federal), conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), no Tema 777 da Repercussão Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a presença da tabeliã no polo passivo da demanda indenizatória por ato praticado no exercício da função notarial; e (ii) estabelecer qual o juízo competente para processar e julgar a ação, considerada a natureza da função exercida e o local da serventia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 777 da Repercussão Geral (RE 842.846), firmou entendimento de que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público, e que os atos praticados pelos delegatários no exercício dessa função geram responsabilidade objetiva ao Estado, assegurado o direito de regresso contra o delegatário nos casos de dolo ou culpa. 4. Em consonância com essa orientação, o Supremo Tribunal Federal também fixou, no Tema 940 (RE 1.027.633/SP), a tese de que as ações de responsabilidade civil por atos de agentes públicos devem ser ajuizadas diretamente contra o Estado, sendo o agente público ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda originária. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece reiteradamente a ilegitimidade passiva dos notários e registradores, entendidos como agentes públicos lato sensu, nas ações indenizatórias decorrentes de seus atos funcionais, devendo o ente federado respondente ser demandado diretamente. 6. No mais, a título de argumentação, além de ilegítima para responder à presente demanda, a tabeliã, serventuária delegada no Distrito Federal, não atrai a competência do juízo onde proposta a ação, devendo o feito tramitar no foro competente vinculado à sede da serventia ou à Fazenda Pública do respectivo ente federado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: No que diz respeito à responsabilidade do tabelião por ato praticado no exercício de suas funções, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema de repercussão geral nº 777, entendeu que a responsabilidade primária é do Estado, o qual, se condenado, pode ajuizar ação de regresso contra o tabelião. Assim, verifica-se a ilegitimidade passiva do tabelião para figurar na demanda de origem, pois, no caso, deveria a demanda ser dirigida ao Distrito Federal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, art. 53, III, "f". Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal, RE 842.846 (Tema 777), Supremo Tribunal Federal, RE 1.027.633/SP (Tema 940); Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.011.651/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26.11.2024; Tribunal de Justiça do Tocantins, Apelação Cível n. 5034799-98.2012.8.27.2729, relator Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 17.04.2024; Agravo de Instrumento n. 0010006-24.2022.8.27.2700, relatora Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 19.10.2022. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003024-86.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 21/05/2025 09:48:10) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL. TITULAR DA SERVENTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. TEMA 777/STF. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os atos notariais e registrais são desempenhados em âmbito privado, sob delegação estatal, respondendo o titular da serventia civilmente por danos causados a terceiros em decorrência de atos culposos ou dolosos, sejam esses praticados pessoalmente ou por seus prepostos. 2. Todavia, uma vez caracterizada a atividade de registro e/ou notarial exercida em caráter privado por delegação pública, de rigor a aplicação do art. 37, §6º, da Constituição Federal, em que se tem a responsabilidade objetiva do Ente Estatal, assegurado o direito de regresso deste em face do titular da serventia na época dos fatos. 3. Com isso, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 777, o usurário dos serviços de registro e notariado que tenha sido eventualmente lesado, deve ajuizar demanda em face do Ente Estatal, ressalvado a esse o direito de regresso. 4. À vista disso, impõe-se a cassação da sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 5. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Apelação Cível, 0000118-25.2019.8.27.2736, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 17/04/2024, juntado aos autos em 19/04/2024 17:42:07) A necessária inclusão do Estado do Tocantins no polo passivo da lide provoca, por consequência lógica, o deslocamento da competência. Este Juízo Cível não possui competência para processar e julgar causas em que figure como réu o Estado do Tocantins. Ademais, por meio da Resolução nº 89, de 17 de maio de 2018, foi criado, na Comarca de Palmas, o juizado especial da fazenda pública, nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009..." (art. 1º, parágrafo único, inciso IV). Por sua vez, o art. 2º, da referida Lei nº 12.153/2009, estabelece que "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." O valor da causa no presente feito é inferior ao limite estabelecido. Portanto, o presente feito deve ser remetido aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III - DELIBERAÇÃO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de litisconsórcio passivo necessário com o ESTADO DO TOCANTINS e a parte requerida, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que promova a inclusão do ente público na capa dos autos. Em ato contínuo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, competente para o processamento e julgamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001716-25.2025.8.27.2729/TO AUTOR: GERALDO SARAIVA DINIZ ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594) AUTOR: DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594) AUTOR: ELISA FERREIRA GRIPP ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAÚJO OLIVEIRA (OAB TO004594) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) RÉU: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS, TITULOS, DOCUMENTOS E PROTESTOS DA COMARCA DE PALMAS ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível, por se tratar de decisão interlocutória. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549) No caso dos autos, verifico que a empresa autora figura como BAIXADA: O artigo 313, inciso I e §2º, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, conforme se verifica, a parte autoraDRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA, CNPJ: 00797075000145 deixou de existir. Assim, SUSPENDO o curso da presente ação até a instauração do incidente de habilitação ou decurso do prazo de 6 (seis) meses. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado legalmente constituído para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe quem são os sucessores, bem como os qualifique, para fins de substituição processual. Intime-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.

18/08/2025, 00:00

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