Apelação Cível 0030879-89.2021.8.27.2729 - TJTO

Apelação Cível 0030879-89.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0030879-89.2021.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: RAIMUNDA ALMEIDA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA ALMEIDA CUNHA (OAB TO005321) APELADO: DARLENE COELHO DA LUZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AUTOR) ADVOGADO(A): DARLENE COELHO DA LUZ (OAB TO006352) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. PONTO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que não conheceu dos embargos monitórios por intempestividade e, em consequência, constituiu de pleno direito o título executivo judicial, julgando procedente a ação monitória ajuizada pela autora, destinada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato verbal de prestação de serviços na esfera eleitoral. A recorrente sustenta erro na contagem do prazo processual, em razão do ponto facultativo instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em 01/11/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o dia 01/11/2021, declarado ponto facultativo pela Portaria nº 277/2021 da Presidência do TJTO, deve ser considerado dia não útil para fins de contagem do prazo dos embargos monitórios; e (ii) saber se o reconhecimento da tempestividade dos embargos impõe a anulação da sentença para apreciação das matérias defensivas deduzidas pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 216 do CPC considera feriados, para efeito forense, os dias em que não haja expediente forense. Em interpretação conjunta com o art. 219 do CPC, os prazos processuais fixados em dias devem ser computados apenas em dias úteis. Assim, a ausência de expediente decorrente de ponto facultativo impede a contagem do prazo processual na respectiva data. 4. A Portaria nº 277/2021 instituiu ponto facultativo integral no âmbito do Poder Judiciário tocantinense em 01/11/2021, inexistindo expediente forense regular. Por essa razão, o referido dia não poderia ser computado na contagem do prazo para oposição dos embargos monitórios. 5. Realizada a contagem do prazo de 15 dias úteis a partir da juntada do aviso de recebimento da citação, ocorrida em 15/10/2021, excluindo-se da contagem o dia 01/11/2021 e o feriado nacional de Finados em 02/11/2021, verifica-se que o termo final ocorreu em 09/11/2021, data em que os embargos monitórios foram protocolados, revelando-se tempestivos. 6. O não conhecimento dos embargos monitórios por suposta intempestividade configura erro in procedendo, por impedir a apreciação das teses defensivas regularmente apresentadas. Como a causa não se encontra madura para julgamento imediato, sob pena de supressão de instância, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito dos embargos monitórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam apreciadas as questões de mérito deduzidas nos embargos monitórios. Tese de julgamento: “1. O dia declarado como ponto facultativo, com suspensão integral do expediente forense, constitui dia não útil para fins de contagem dos prazos processuais, nos termos dos arts. 216 e 219 do CPC. 2. Reconhecida a tempestividade dos embargos monitórios indevidamente rejeitados por intempestividade, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 216, 219 e 224. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 2.136.763/MG, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.03.2026, DJEN 10.03.2026; TJTO, Apelação Cível nº 0037166-68.2021.8.27.2729, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 02.04.2025. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos originários ao juízo de origem, para regular processamento do feito, com apreciação fundamentada das questões de mérito levantadas no decorrer da instrução, nos termos do voto da Relatora, Desembargadora Ângela Prudente. Votaram acompanhando a Relatora a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza Odete Batista Dias Almeida. Representando o Ministério Público, o Procurador Eurico Greco Puppio. Palmas, 01 de julho de 2026.

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0030879-89.2021.8.27.2729/TO (Pauta: 22) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: RAIMUNDA ALMEIDA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA ALMEIDA CUNHA (OAB TO005321) APELADO: DARLENE COELHO DA LUZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AUTOR) ADVOGADO(A): DARLENE COELHO DA LUZ (OAB TO006352) Publique-se e Registre-se. Palmas, 22 de junho de 2026. Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 18:36

Para julgamento de mérito

22/06/2026, 18:31

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:14

Distribuição (sorteio)

09/03/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0030879-89.2021.8.27.2729/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES AUTOR: DARLENE COELHO DA LUZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): DARLENE COELHO DA LUZ (OAB TO006352) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 06/02/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0030879-89.2021.8.27.2729/TO AUTOR: DARLENE COELHO DA LUZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): CLEYDSON COSTA COIMBRA (OAB TO007799) ADVOGADO(A): DARLENE COELHO DA LUZ (OAB TO006352) RÉU: RAIMUNDA ALMEIDA SOUSA ADVOGADO(A): LARISSA ALMEIDA CUNHA (OAB TO005321) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos Monitórios opostos no evento 12, EMB_MONIT1, ante a sua manifesta intempestividade. Por conseguinte, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória para CONDENAR a ré, RAIMUNDA ALMEIDA DE SOUZA, a pagar à autora, DARLENE COELHO DA LUZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a quantia de R$ 107.220,62 (cento e sete mil duzentos e vinte reais e sessenta e dois centavos). Sobre o referido valor deverá correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da mora ex re, observada a atualização apresentada pela parte autora e abatido o montante referente a honorários advocatícios. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0030879-89.2021.8.27.2729/TO RELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDA AUTOR: DARLENE COELHO DA LUZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): CLEYDSON COSTA COIMBRA (OAB TO007799) ADVOGADO(A): DARLENE COELHO DA LUZ (OAB TO006352) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 03/09/2025 - Despacho Mero expediente

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0030879-89.2021.8.27.2729/TO RELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDA AUTOR: DARLENE COELHO DA LUZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): DARLENE COELHO DA LUZ (OAB TO006352) RÉU: RAIMUNDA ALMEIDA SOUSA ADVOGADO(A): LARISSA ALMEIDA CUNHA (OAB TO005321) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 63 - 12/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada Evento 62 - 11/07/2025 - Despacho Mero expediente

14/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/07/2026, 00:00

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