Apelação Cível 0022713-40.2021.8.27.2706 - TJTO

Apelação Cível 0022713-40.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0022713-40.2021.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022713-40.2021.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - POSTALIS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS SOUZA (OAB DF012086) ADVOGADO(A): ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS (OAB DF039313) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) APELADO: MARIA DE JESUS HOLANDA GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA DE JESUS HOLANDA GOMES (OAB TO005074) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO E SUSPENSÃO PELA LEI N. 14.010/2020. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar contra sentença que acolheu os embargos monitórios opostos pela parte ré e reconheceu a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. A parte autora sustenta que o protesto extrajudicial do título, realizado em 03.11.2016, interrompeu validamente o prazo prescricional, reiniciando-se novo quinquênio. Aduz, ainda, que o prazo foi suspenso entre 20.03.2020 e 30.10.2020 pela Lei n. 14.010/2020, tornando tempestivo o ajuizamento da ação em 03.11.2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executiva fundada em contrato de mútuo, com vencimento final em 30.04.2013, estaria prescrita à época do ajuizamento da ação monitória, considerando (i) a interrupção da prescrição pelo protesto cambial ocorrido em 03.11.2016; e (ii) a suspensão do prazo prescricional entre 10.06.2020 e 30.10.2020, nos termos do art. 3º da Lei n. 14.010/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, a pretensão fundada em dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, contados do vencimento da última parcela. 5. O protesto cambial, realizado em 03.11.2016, interrompeu validamente a prescrição, reiniciando novo prazo quinquenal a partir dessa data, nos termos do art. 202, III e parágrafo único, do CC. 6. A Lei n. 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 10.06.2020 e 30.10.2020, o que prorrogou o termo final do novo quinquênio para 26.03.2022. O ajuizamento da ação em 03.11.2021 deu-se, portanto, dentro do prazo. 7. Ausente prescrição, a prova documental constante dos autos — contrato de mútuo, extrato de débito e certidão de protesto — é suficiente para embasar a constituição do título executivo judicial, nos termos dos arts. 700 e 701 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para afastar a prescrição, rejeitar os embargos monitórios e julgar procedente o pedido monitório, com constituição do título executivo judicial no valor de R$ 15.806,23, atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE e com incidência de juros moratórios com base na taxa Selic. Tese de julgamento: “1. O protesto cambial realizado dentro do prazo prescricional tem o condão de interromper a contagem do prazo, que reinicia integralmente a partir da data do ato. 2. Os prazos prescricionais ficaram suspensos entre 10.06.2020 e 30.10.2020, por força do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 3. A soma da interrupção pela via do protesto e da suspensão legal torna tempestiva a ação monitória ajuizada em 03.11.2021, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela ocorrido em 30.04.2013.” ACÓRDÃO A 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto do Relator Rubem Ribeiro de Carvalho (juiz em substituição) que ratificou o relatório lançado nos autos pela Desembargadora etelvina Maria Sampaio Felipe. Acompanharam o relator a Desembargadora Ângela Issa Haonat e o Juiz convocado Gil de Araújo Corrêa. Palmas, 15 de outubro de 2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0022713-40.2021.8.27.2706/TO AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS SOUZA (OAB DF012086) ADVOGADO(A): ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS (OAB DF039313) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) RÉU: MARIA DE JESUS HOLANDA GOMES ADVOGADO(A): MARIA DE JESUS HOLANDA GOMES (OAB TO005074) SENTENÇA POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, qualificado nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida no evento 103, alegando, em síntese, a existência de erro material. É o relato necessário. Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No que pertine à alegação de existência de erro material na decisão recorrida, verifica-se da leitura das razões apresentadas pelo recorrente que, a bem da verdade, seu real intento é discutir os fundamentos da sentença, manifestando discordância com a decisão do juízo e pugnando por sua reforma, o que, logicamente, não se admite por meio do presente recurso. A embargante alega erro material na sentença sob o argumento de que ela não considerou a interrupção da prescrição decorrente do protesto do título. Tal argumento, contudo, não possui correspondência com a realidade. A sentença do evento 103 assim dispôs em sua fundamentação: “No caso em análise, contudo, o protesto do título ocorreu após a consumação da prescrição. Portanto, não houve interrupção do prazo prescricional. De fato, conforme consta no evento 1, anexo 11, o título executivo com vencimento em 31/8/2010 foi enviado para protesto em 20/9/2016, 6 (seis) anos após o início da contagem do prazo prescricional. Diante disso, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, conduzindo à improcedência da ação monitória”. A fundamentação explanada é suficiente para afastar a tese aventada pelo embargante, dispensando maiores digressões. De outro vértice, alega o embargante que houve suspensão do prazo prescricional em razão do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme previu o artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Esqueceu de observar o embargante, porém, que em 2020 o crédito já estava prescrito, conforme fundamentação exposta acima. Iniciada a contagem do prazo prescricional em 31/8/2010 (data do vencimento da última parcela), temos a ocorrência da prescrição quinquenal em 31/8/2015, muito antes da pandemia da COVID-19. Por todo o exposto, as teses alegadas não comportam acolhimento, o que conduz inexoravelmente ao improvimento dos embargos. DISPOSITIVO Isto posto, recebo os embargos, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pois inexistentes quaisquer das hipóteses reguladas pelo artigo 1.022 do CPC. Reabra-se o prazo para apresentação do recurso de apelação em razão de sua interrupção pela apresentação dos embargos de declaração (artigo 1.026, caput, do CPC). Intimem-se. Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular

15/07/2025, 00:00

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