Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002858-85.2025.8.27.2722/TO
REQUERENTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA BRAZ
ADVOGADO(A): GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB PR112456)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte autora/embargada para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
Após, voltem conclusos para apreciação.
Intimem-se.
Gurupi-TO, 15/03/2026.
16/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
15/03/2026, 18:50
Mero expediente
15/03/2026, 18:50
Conclusão (para decisão)
19/12/2025, 12:20
Decurso de Prazo
19/12/2025, 00:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0002858-85.2025.8.27.2722/TO RELATOR: GERSON FERNANDES AZEVEDO
REQUERENTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA BRAZ
ADVOGADO(A): GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB PR112456)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 103 - 13/11/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/12/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2025, 12:20
Expedida/certificada
09/12/2025, 11:58
Decurso de Prazo
06/12/2025, 00:12
Documento (Certidão)
21/11/2025, 19:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/11/2025, 16:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2025, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2025, 02:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002858-85.2025.8.27.2722/TO
REQUERENTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA BRAZ
ADVOGADO(A): GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB PR112456)
REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)
ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)
ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)
REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
REQUERIDO: QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): NATHÁLIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)
REQUERIDO: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738)
REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Procedimento da Lei 14.181/2021 – Superendividamento) proposta por LUIZ MIGUEL MOREIRA BRAZ em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, QIISTA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS – SANEATINS e ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..
O Autor, servidor público, alegou encontrar-se em situação de superendividamento, com débitos que comprometem cerca de 641% de seus rendimentos líquidos mensais e com fulcro na Lei 14.181/2021, requereu a instauração do procedimento para revisão das dívidas e estabelecimento de plano de pagamento, mediante a realização de audiência conciliatória.
Os Réus apresentaram contestações, arguindo preliminares e defendendo a improcedência da ação.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) suscitou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Estadual, alegando que as ações contra empresa pública federal devem tramitar na Justiça Federal (Art. 109, I, CF). No mérito, defendeu a exclusão dos contratos de crédito consignado do rol de dívidas sujeitas à repactuação, conforme o Decreto Federal n.º 11.150/2022, e a ausência de boa-fé do Autor.
A QIISTA S.A. e o KARDBANK CONSIGNADO argumentaram preliminarmente a ilegitimidade passiva do Kardbank e a carência de interesse de agir do Autor. Impugnaram a concessão da Justiça Gratuita, anexando comprovantes que demonstrariam que o Autor aufere rendimentos líquidos superiores a R$ 7.000,00, não se configurando a situação de superendividamento. Defenderam que o Decreto 11.150/2022 exclui expressamente as operações de crédito consignado da repactuação.
A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA também contestou a configuração do superendividamento, sustentando que a parte autora não comprovou o comprometimento do mínimo existencial e que as dívidas do Autor não se sujeitam à repactuação por ausência de regulamentação clara sobre o tema.
A ENERGISA TOCANTINS suscitou a preliminar de inadequação da via eleita, alegando que o procedimento de repactuação não se aplica à dívida de consumo em tela e requerendo o julgamento antecipado.
O BANCO BRADESCO S.A. e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS – SANEATINS também apresentaram defesa, alegando a improcedência do pleito e manifestando desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado.
O Autor, em réplica, refutou as preliminares arguidas. Reiterou a comprovação da situação de superendividamento e defendeu que a ausência de proposta pormenorizada de pagamento na inicial se deveu à recusa das Rés em fornecer os documentos, o que justifica a inversão do ônus da prova.
É o relatório. Decido.
O processo encontra-se formalmente em ordem, com as partes devidamente representadas e a fase postulatória concluída. Procedo ao saneamento, em tom imparcial, porém persuasivo, conforme o Art. 357 do Código de Processo Civil.
Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito
Da Incompetência Absoluta da Justiça Estadual (CEF): A Caixa Econômica Federal (CEF) suscitou a incompetência deste Juízo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta para a competência do Juízo Estadual para processar e julgar ações de repactuação de dívidas que envolvam o superendividamento de pessoa física, mesmo quando há interesse de empresas públicas federais, como a CEF.
Tal entendimento baseia-se na lógica do Juízo Universal aplicado à recuperação judicial e falência, visando o tratamento simultâneo de todos os débitos do consumidor.
Dessa forma, a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo Cível) é mantida, pois a finalidade da Lei n.º 14.181/2021 é buscar a renegociação global de todas as dívidas do consumidor de boa-fé, visando o mínimo existencial. A regra da atratividade do Juízo Cível prevalece sobre o critério ratione personae da Justiça Federal no contexto específico do superendividamento, em consonância com o entendimento consolidado do STJ. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência absoluta.
Da Ilegitimidade Passiva e Substituição Processual (Kardbank/Falcon): O Kardbank e outros Réus arguiram a ilegitimidade passiva em razão do endosso de crédito.
Conforme os autos, o FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS requereu a substituição processual do Kardbank, por ser o atual titular dos direitos creditórios.
Embora a matéria seja controversa, a legitimidade passiva da parte que detém o crédito na época da propositura da ação é essencial. Tendo em vista a manifestação de substituição, a questão será resolvida por homologação da substituição processual, reconhecendo o FALCON CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS como polo passivo, no tocante aos créditos do Kardbank. Portanto, defiro a substituição processual do Kardbank pelo Falcon Consignado FIDC.
Da Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita.
Os documentos juntados aos autos, notadamente o comprovante de pagamento, revelam que o Autor possui proventos líquidos de aproximadamente R2.320,97, o que confirma a hipossuficiência alegada.
Ademais os Réus não trouxeram elementos que descaracterizem a hipossuficiência ou comprovem que o autor tenha ganhos suficientes para arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência. Em razão disso, rejeito a impugnação.
Da Inépcia da Inicial e Inadequação da Via Eleita (Matéria de Mérito).
Alguns Réus alegaram inépcia ou inadequação da via eleita, sob o argumento de que a dívida consignada está excluída do procedimento de repactuação pela via administrativa, conforme o Decreto 11.150/2022.
Entretanto, o cerne da controvérsia reside exatamente na validade dessa exclusão diante do princípio do mínimo existencial e da Lei 14.181/2021, o que é matéria que se confunde com o próprio mérito da ação. O procedimento especial bifásico (conciliatório e judicial) visa justamente tratar a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas.
A análise da aplicabilidade do regime de superendividamento às operações de crédito consignado e a verificação do comprometimento do mínimo existencial exigem a incursão no mérito. Sendo assim, rejeito as preliminares de inépcia e inadequação da via eleita.
Pois bem. Verifica-se que todos os atos processuais foram praticados tempestivamente e as partes foram regularmente citadas/intimadas. A audiência de conciliação foi realizada em 05/05/2025, embora sem acordo. Não há outras nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas.
Fixo como pontos controvertidos essenciais: a) Se a situação financeira do Autor configura o superendividamento nos termos do Art. 54-A, § 1º do CDC (Lei 14.181/2021). b) A aplicabilidade do procedimento de repactuação de dívidas aos contratos de crédito consignado, em face do Decreto 11.150/2022. c) A demonstração de boa-fé do consumidor no momento da contratação das dívidas e durante o curso do processo. d) A necessidade e possibilidade de limitação dos descontos a 30% (ou 35%) dos rendimentos líquidos para garantir o mínimo existencial.
Em razão da previsão legal contido no art. 6º, inciso VIII, (inversão do ônus da prova) e ainda da Súmula 297, STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), mantenho a inversão do ônus probatório em favor do Autor no que tange à comprovação dos termos contratuais, legalidade de juros e encargos, e o cumprimento do dever de informação e crédito responsável pelas Rés.
À parte Autora cabe provar os fatos constitutivos do seu direito não amparados pela inversão, como sua situação de superendividamento e a boa-fé.
As partes, em suas manifestações, trouxeram farto material probatório (comprovantes de rendimento, contestações detalhadas, informações sobre os contratos).
Observa-se que, com o indeferimento da tutela de urgência e o não alcance de conciliação, a controvérsia remanescente se restringe à aplicação das normas de superendividamento aos fatos já documentados, especialmente a constitucionalidade e legalidade da exclusão de dívidas consignadas e a comprovação do mínimo existencial.
Os Réus Energisa, Kardbank/Falcon e Banco Bradesco requereram ou manifestaram que as provas documentais já se mostram suficientes para o julgamento antecipado da lide.
Diante da natureza da lide, essencialmente documental e com debate legal concentrado na interpretação da Lei 14.181/2021 e do Decreto 11.150/2022, a dilação probatória se revela desnecessária. Os autos contêm elementos de direito e de fato suficientes para a formação do convencimento deste Juízo.
Assim, uma vez que a matéria debatida é preponderantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se comprovados por meio das provas documentais já anexadas, determino a conclusão dos autos para julgamento.
Gurupi, 9 de novembro de 2025.
10/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
09/11/2025, 10:25
Expedida/certificada
09/11/2025, 10:25
Expedida/certificada
09/11/2025, 10:25
Expedida/certificada
09/11/2025, 10:25
Expedida/certificada
09/11/2025, 10:25
Expedida/certificada
09/11/2025, 10:25
Expedida/certificada
09/11/2025, 10:25
Expedida/certificada
09/11/2025, 10:25
Decisão de Saneamento e Organização
09/11/2025, 10:25
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/09/2025, 16:55
Expedida/Certificada
02/09/2025, 17:55
Conclusão (para decisão)
21/07/2025, 15:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
17/07/2025, 10:37
Decurso de Prazo
12/07/2025, 00:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/07/2025, 15:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/07/2025, 15:18
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/07/2025, 09:21
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 16:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 15:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 10:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 10:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025, 10:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 08:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 08:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025, 08:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002858-85.2025.8.27.2722/TO
REQUERENTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA BRAZ
ADVOGADO(A): GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB PR112456)
REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)
ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)
ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)
REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
REQUERIDO: QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): NATHÁLIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)
REQUERIDO: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738)
REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las. Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC.
03/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002858-85.2025.8.27.2722/TO
REQUERENTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA BRAZ
ADVOGADO(A): GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB PR112456)
REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)
ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)
ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)
REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
REQUERIDO: QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): NATHÁLIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)
REQUERIDO: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738)
REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las. Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC.
03/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002858-85.2025.8.27.2722/TO
REQUERENTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA BRAZ
ADVOGADO(A): GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB PR112456)
REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS
ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)
ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)
ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)
REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)
REQUERIDO: QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A): NATHÁLIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)
REQUERIDO: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO(A): ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738)
REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las. Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC.
03/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
01/07/2025, 16:44
Expedida/certificada
01/07/2025, 16:44
Expedida/certificada
01/07/2025, 16:44
Expedida/certificada
01/07/2025, 16:44
Expedida/certificada
01/07/2025, 16:44
Expedida/certificada
01/07/2025, 16:44
Expedida/certificada
01/07/2025, 16:44
Ato ordinatório
01/07/2025, 16:44
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/06/2025, 13:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0002858-85.2025.8.27.2722/TO
REQUERENTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA BRAZ
ADVOGADO(A): GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB PR112456)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte requerente intimada a impugnar as contestações, prazo de 15 dias.
05/06/2025, 00:00
Expedida/certificada
04/06/2025, 14:56
Ato ordinatório
04/06/2025, 14:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/05/2025, 17:14
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/05/2025, 11:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/05/2025, 11:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
21/05/2025, 11:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/05/2025, 10:41
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/05/2025, 20:56
Decurso de Prazo
07/05/2025, 00:17
Remessa (outros motivos)
05/05/2025, 13:31
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
05/05/2025, 13:31
Remessa (outros motivos)
05/05/2025, 12:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/05/2025, 12:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/05/2025, 12:14
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/05/2025, 08:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/05/2025, 14:43
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/05/2025, 14:26
Documento (Outros documentos)
02/05/2025, 10:02
Decurso de Prazo
01/05/2025, 00:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/04/2025, 11:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 16:44
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/04/2025, 10:17
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/04/2025, 10:29
Decurso de Prazo
09/04/2025, 00:12
Decurso de Prazo
08/04/2025, 00:15
Documento (Aviso de recebimento (AR))
07/04/2025, 20:01
Documento (Aviso de recebimento (AR))
07/04/2025, 20:01
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/04/2025, 15:41
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/04/2025, 21:10
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/04/2025, 20:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/03/2025, 16:49
Expedida/Certificada
24/03/2025, 10:03
Confirmada
21/03/2025, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/03/2025, 15:20
Expedição de documento (Carta)
17/03/2025, 13:59
Ato ordinatório
15/03/2025, 01:15
Ato ordinatório
15/03/2025, 01:15
Ato ordinatório
15/03/2025, 01:15
Ato ordinatório
15/03/2025, 01:15
Confirmada
14/03/2025, 11:27
Confirmada
12/03/2025, 11:04
Confirmada
12/03/2025, 08:13
Expedida/certificada
11/03/2025, 16:35
Ato ordinatório
11/03/2025, 16:35
Expedida/Certificada
11/03/2025, 16:33
Expedida/Certificada
11/03/2025, 16:33
Expedida/Certificada
11/03/2025, 16:33
Expedida/Certificada
11/03/2025, 16:33
Expedida/Certificada
11/03/2025, 16:33
Expedida/Certificada
11/03/2025, 16:33
Expedida/Certificada
11/03/2025, 16:33
Ato ordinatório (Certidão)
11/03/2025, 16:32
Confirmada
09/03/2025, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/03/2025, 17:42
de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))