Execução Fiscal 5000092-07.2007.8.27.2721 - TJTO

Execução Fiscal 5000092-07.2007.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000092-07.2007.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO RÉU: OSMAR PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 160 - 07/07/2026 - Juntado - Alvará Pago Evento 159 - 07/07/2026 - Juntado - Alvará Pago

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000092-07.2007.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 160 - 07/07/2026 - Juntado - Alvará Pago Evento 159 - 07/07/2026 - Juntado - Alvará Pago Evento 150 - 22/06/2026 - Despacho Mero expediente

14/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 14:03

Expedida/certificada

13/07/2026, 13:41

Expedida/certificada

13/07/2026, 13:41

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:10

Documento (Alvará)

07/07/2026, 06:36

Documento (Alvará)

07/07/2026, 06:36

Expedição de documento (Alvará)

03/07/2026, 10:11

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000092-07.2007.8.27.2721/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: OSMAR PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por OSMAR PEREIRA CARDOSO, visando a integração da r. Decisão exarada no evento 118, sob a alegação de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais. A presente análise principia pela verificação da admissibilidade dos Embargos de Declaração, que se apresentam como o instrumento processual adequado para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme preconiza o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o Embargante aponta expressamente uma omissão, argumentando que a decisão anterior não se manifestou sobre a questão dos honorários sucumbenciais, apesar de ter acolhido integralmente a Exceção de Pré-Executividade que resultou no desbloqueio de valores. Tendo sido opostos dentro do prazo legal e indicando um dos vícios elencados na legislação processual, os presentes embargos ostentam os requisitos de tempestividade e cabimento, de modo que merecem ser conhecidos para ulterior apreciação de seu mérito. No que tange à alegada omissão, cumpre proceder à análise detida da matéria. A decisão do evento 118, ao apreciar a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado, reconheceu a impenhorabilidade dos valores que haviam sido constritos em conta poupança, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal estabelece de forma categórica a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, consagrando uma proteção legal ao patrimônio mínimo do devedor e garantindo-lhe condições de subsistência. O acolhimento da exceção, neste particular, resultou na desconstituição da penhora e na liberação dos valores em favor do Executado, configurando, de fato, uma vitória processual de inegável repercussão econômica para a parte. O art. 85, caput, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral de que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", materializando o princípio da sucumbência. Tal princípio, por sua vez, complementa-se com o princípio da causalidade, pelo qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os ônus daí decorrentes. No presente cenário, a UNIÃO FAZENDA NACIONAL, ao promover a execução e, inadvertidamente, efetivar a penhora sobre valores legalmente impenhoráveis, deu ensejo à necessidade de o Executado apresentar a Exceção de Pré-Executividade. A Exceção de Pré-Executividade, embora não se confunda com os embargos à execução, possui natureza jurídica de incidente processual que visa à cognição de matérias de ordem pública ou de vícios processuais flagrantes que possam extinguir a execução ou, como no caso, desconstituir um ato constritivo ilegal. Nesse contexto, o provimento da Exceção de Pré-Executividade, mesmo que não resulte na extinção total do processo executivo, representa uma decisão judicial de mérito sobre um ponto crucial da execução – a legitimidade da constrição patrimonial – e gera um proveito econômico direto e palpável para o Executado, que tem seus bens protegidos da expropriação indevida. A ausência de menção expressa sobre os honorários na decisão anterior, frente à sucumbência da Exequente em um incidente de cognição plena que resultou em proveito econômico ao Executado, configura, sem sombra de dúvidas, uma omissão que necessita ser sanada por meio dos presentes embargos. A desconstituição da penhora de valores impenhoráveis configura uma vitória substancial para o Executado, que viu preservado seu patrimônio. Consequentemente, a parte Exequente, que sucumbiu nesse ponto específico da controvérsia, deve ser condenada ao pagamento da verba honorária, conforme a sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos por OSMAR PEREIRA CARDOSO e, no mérito, ACOLHO-OS integralmente, para sanar a omissão apontada na r. Decisão de evento 118. Em consequência, integro a referida decisão para acrescentar a condenação da UNIÃO FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do Executado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, conforme a legislação aplicável. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se com as determinações já impostas nos autos.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000092-07.2007.8.27.2721/TO RÉU: OSMAR PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A): JESSYKA MOURA FIGUEIREDO (OAB TO008575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ajuizada por OSMAR PEREIRA CARDOSO em face do UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, sustenta que houve irregularidade na penhora em sua conta poupança. O Exequente, em Impugnação à Exceção de Pré-Executividade no evento 71. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019 Além disso, a súmula 393 do STJ trata da matéria no que condiz a execução fiscal. Entretanto, é plenamente aplicável em qualquer execução: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem. A presente exceção de pré-executividade teve como alegação a penhora irregular na conta poupança da parte executada. Portanto, matéria que poderia ser reconhecida de ofício e deverá ser analisada. DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO É cediço que o Código de Processo Civil consigna, no inciso X do art. 833, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Destaca-se, nesse ponto, que a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança vem sendo relativizada por meio de decisões dos Tribunais Superiores e, inclusive, desta Corte, tendo em vista que em alguns casos há a utilização da conta poupança como se conta corrente fosse. Da análise do extrato bancário juntado pela parte executada no evento 19, verifica-se que o montante constrito via Sisbajud, foi penhorado em sua conta poupança, conforme extrato apresentado no evento 63, oportunidade em que não se verifica a utilização desta como conta corrente. Percebe-se, assim, que o feito ora em análise não se amolda aos casos de relativização do previsto no art. 833, inciso X do CPC, tendo em vista que a conta poupança do ora impugnante não é utilizada como conta corrente, de modo que os valores ali contidos são impenhoráveis. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA VIA BACENJUD -- LIMITE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A proteção concedida pelo legislador, exteriorizada na redação do artigo 833, inciso X, do NCPC, tem por objetivo garantir a segurança alimentícia ou previdência pessoal e familiar e a utilização da conta não altera a natureza do instituto. Na espécie, os valores bloqueados importam no montante de R$ 4.246,40 (Quadro mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), pouco importando se estavam depositados em Poupança, Conta Corrente ou de Investimento já que, em que pesem entendimentos que possam ser em contrário, coaduno com o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a penhora on-line sobre ativos financeiros do devedor tem sua aplicabilidade limitada quando incide, entre outras hipóteses, naquela prevista na citada norma legal. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento 0011009-48.2021.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 09/12/2021, DJe 15/12/2021 18:09:50) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra prevista no art. 833, inc. X, do CPC, dispõe que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, de forma que não assiste razão ao agravante quando pleiteia a manutenção dos respectivos valores bloqueados. 2. Considerando que a penhora Bacenjud efetivada no processo de origem recaiu sobre valores depositados em cadernetas de poupança do agravante, que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, impõe-se o desbloqueio, em observância à regra da impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento 0002063-87.2021.8.27.2700, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 06/10/2021, DJe 19/10/2021 20:53:56) Dessa forma, tratando-se de bloqueio de quantia em conta poupança com valor inferior a 40 salários-mínimos, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conforme os fundamentos acima expostos, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade dos valores indicados, para em consequência determinar: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar os dados bancários. Após, determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados, e a consequente expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores. Cumpridas as determinações supra, intime-se o exequente para realizar o que entender de direito a fim de prosseguir com a execução, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

17/11/2025, 00:00

—

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Todas as movimentações(169)