Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0002745-03.2021.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002745-03.2021.8.27.2713/TO
RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
APELANTE: RAUCIL APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (RÉU)
ADVOGADO(A): SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO DA PENHA (OAB TO011209)
ADVOGADO(A): ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO (OAB TO004159)
APELADO: RACHEL DE CASTRO BEZERRA QUEIROZ (AUTOR)
ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS E TRABALHISTAS. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por devedor contra sentença que julgou procedente a ação monitória fundada em cheques, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar a pertinência das teses preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa; (ii) examinar se a prova constante dos autos afasta a exigibilidade dos cheques apresentados; e (iii) analisar se há direito à compensação de valores com obrigações societárias e trabalhistas atribuídas à credora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As preliminares de nulidade não prosperam. A sentença apresentou fundamentação suficiente para a solução da lide, atendendo ao art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC, e não se verifica cerceamento de defesa, pois houve regular instrução e oportunidade de produção de provas, sendo legítima a valoração pelo juízo de origem (CPC, art. 370).
4. A prova constante dos autos não afasta a exigibilidade dos cheques nº 000035 e nº 000036. Os documentos juntados referem-se a obrigações societárias e trabalhistas diversas, sem relação direta com os títulos exequendos, que permanecem hígidos e dotados de liquidez e certeza.
5. Não se configura, igualmente, o direito à compensação. Ausente reciprocidade entre créditos e débitos, e não demonstrada obrigação líquida e exigível da credora em face do devedor, inviável o abatimento pretendido (CC, arts. 368 a 380).
6. Subsiste, assim, a exigibilidade dos cheques que fundamentaram a ação monitória, impondo-se a manutenção da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 373, II, 489, § 1º; CC, arts. 368 a 380.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.575.781/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020.
ACÓRDÃO
A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Majoro os honorários para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 22 de outubro de 2025.