Execução Fiscal 5000052-20.2011.8.27.2742 - TJTO

Execução Fiscal 5000052-20.2011.8.27.2742 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000052-20.2011.8.27.2742/TO RÉU: MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA ADVOGADO(A): JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA, visando a satisfação de crédito de natureza não tributária decorrente de multa ambiental. No curso do processo, foram realizados bloqueios de ativos financeiros via sistema Bacenjud (atualmente SisbaJud) e restrições sobre 25 veículos da executada via sistema RENAJUD. Os Embargos à Execução (nº 5000230-32.2012.8.27.2742 e nº 5000479-46.2013.8.27.2742) foram julgados, mantendo-se a higidez do título executivo. No Evento 121, a autarquia exequente pugnou pela conversão em renda dos valores depositados em conta judicial. Por outro lado, a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de penhora, argumentando que a constrição sobre 25 veículos é desproporcional ao saldo devedor remanescente e indicou 05 (cinco) veículos específicos para garantir a execução. Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Conversão em Renda Considerando o trânsito em julgado das sentenças que rejeitaram os embargos à execução e a natureza preferencial da penhora em dinheiro (Art. 835, I, do CPC), o pedido de conversão em renda formulado pelo IBAMA no Evento 121 deve ser acolhido. A medida visa a satisfação imediata de parte do crédito exequendo, reduzindo o saldo devedor. 2.2. Do Excesso de Penhora A análise dos autos revela que a restrição sobre a totalidade da frota da executada (25 veículos) revela-se excessivamente onerosa frente ao saldo devedor atualizado. O princípio da menor onerosidade ao devedor (Art. 805 do CPC) impõe que a execução se processe de forma eficaz para o credor, porém sem sacrificar desnecessariamente o patrimônio da empresa executada, especialmente quando esta indica bens suficientes e desembaraçados. A executada indicou, no Evento 82, cinco veículos cujos valores de mercado suprem a garantia do remanescente da dívida (Placas: MXF 0879, MWM 3289, MWT 5639, MWQ 9109 e AHZ 1142). Assim, a redução da penhora é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido do IBAMA (Evento 121) e DETERMINO a conversão em renda dos valores bloqueados e depositados em conta judicial vinculada a este processo. Expeça-se alvará/ofício à Caixa Econômica Federal (Agência 0610) para transferência dos valores em favor da autarquia, conforme as instruções de preenchimento de GRU fornecidas no Evento 121. ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de excesso de penhora (Eventos 42 e 82) e DETERMINO a redução da constrição veicular. Mantenha-se a restrição via RENAJUD exclusivamente sobre os veículos de placas: MXF 0879, MWM 3289, MWT 5639, MWQ 9109 e AHZ 1142. DETERMINO o imediato desbloqueio de todos os demais veículos (excluídos os cinco acima listados) via sistema RENAJUD. No que concerne ao veículo Placa BZT 2898, objeto de comunicação de recolhimento em pátio por autoridade policial, DETERMINO a baixa de qualquer restrição judicial nestes autos para permitir as providências administrativas e de saúde pública necessárias. Após a confirmação da conversão em renda, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do saldo devedor remanescente, deduzindo-se todos os valores já levantados ou convertidos em renda. Com o cálculo atualizado, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Xambioá/TO, data conforme assinatura eletrônica.

10/03/2026, 00:00

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