Monitória 0053147-35.2024.8.27.2729 - TJTO

Monitória 0053147-35.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0053147-35.2024.8.27.2729/TO RELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIA AUTOR: L M TEIXEIRA LTDA ADVOGADO(A): ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A): JUCI GOMES SOBRINHO (OAB TO010602) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 24/06/2026 - Juntada Certidão

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 14:03

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:36

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 20:27

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:53

Documento (Certidão)

08/04/2026, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 14:27

Documento (Certidão)

06/04/2026, 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0053147-35.2024.8.27.2729/TO AUTOR: L M TEIXEIRA LTDA ADVOGADO(A): ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A): JUCI GOMES SOBRINHO (OAB TO010602) DESPACHO/DECISÃO CARTÓRIO: Publicar esta decisão no DIÁRIO DE JUSTIÇA, em observância ao art. 346, do CPC. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA. A parte requerida foi citada (evento 32) e não apresentou embargos monitórios. Eis o relatório, em breve resumo. Passo a decidir. O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial, em caso de inércia do requerimento em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença, instituído pela Lei nº 11.232/2005. Dessa forma, possibilita a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva. No caso concreto, pleiteia o autor o recebimento de seu crédito, provando por documento hábil a existência da dívida. O réu, por seu turno, manteve-se silente quanto ao seu débito, não o pagando nem oferecendo defesa por meio de embargos. Ante tal conduta, exsurge como imperiosa a incontrovérsia pela confissão ficta quanto à matéria de fato. Nesse contexto, a procedência da monitória se impõe, conforme estabelece o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, declaro constituído o título executivo judicial, e, de consequência, converto o mandado de pagamento em mandado executivo judicial, devendo o feito prosseguir nos termos da Parte Especial, do Livro I, Título III, Capítulo XIII, do CPC. CARTÓRIO: Publicar esta decisão no DIÁRIO DE JUSTIÇA, em observância ao art. 346, do CPC. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso, proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para, querendo, atualizar o valor do débito, em 15 dias, e para, querendo, realizar os pedidos quanto à fase executiva.

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:07

Outras Decisões

20/03/2026, 14:19

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0053147-35.2024.8.27.2729/TO AUTOR: L M TEIXEIRA LTDA ADVOGADO(A): ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A): JUCI GOMES SOBRINHO (OAB TO010602) DESPACHO/DECISÃO CARTÓRIO: Publicar esta decisão no DIÁRIO DE JUSTIÇA, em observância ao art. 346, do CPC. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA. A parte requerida foi citada (evento 32) e não apresentou embargos monitórios. Eis o relatório, em breve resumo. Passo a decidir. O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial, em caso de inércia do requerimento em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença, instituído pela Lei nº 11.232/2005. Dessa forma, possibilita a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva. No caso concreto, pleiteia o autor o recebimento de seu crédito, provando por documento hábil a existência da dívida. O réu, por seu turno, manteve-se silente quanto ao seu débito, não o pagando nem oferecendo defesa por meio de embargos. Ante tal conduta, exsurge como imperiosa a incontrovérsia pela confissão ficta quanto à matéria de fato. Nesse contexto, a procedência da monitória se impõe, conforme estabelece o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, declaro constituído o título executivo judicial, e, de consequência, converto o mandado de pagamento em mandado executivo judicial, devendo o feito prosseguir nos termos da Parte Especial, do Livro I, Título III, Capítulo XIII, do CPC. CARTÓRIO: Publicar esta decisão no DIÁRIO DE JUSTIÇA, em observância ao art. 346, do CPC. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso, proceda-se à evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para, querendo, atualizar o valor do débito, em 15 dias, e para, querendo, realizar os pedidos quanto à fase executiva.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0053147-35.2024.8.27.2729/TO AUTOR: L M TEIXEIRA LTDA ADVOGADO(A): ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A): JUCI GOMES SOBRINHO (OAB TO010602) ATO ORDINATÓRIO Em razão do novo processamento dos cálculos das despesas de locomoção automatizada, agora gerados diretamente no sistema e-Proc, por meio de ferramenta própria, regulamentada pela Portaria Conjunta n.º 13/2024, e considerando o endereço fornecido para cumprimento da diligência pretendida, fica a parte interessada, por intermédio de seu advogado, INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das despesas de locomoção automatizada, conforme guia já emitida e juntada no evento anterior. Fica, ainda, CIENTIFICADA de que: a) Após o recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser juntado aos autos dentro do prazo legal; b) Os mandados judiciais com guias de recolhimento das despesas de locomoção com status de pendência, não serão distribuídos pela unidade judiciária enquanto não houver o devido pagamento, salvo em caso de urgência e/ou expressa determinação judicial, nos termos do art. 4.º, parágrafo único, da mencionada Portaria; c) Havendo necessidade de complementação da diligência, o(a) Oficial(a) de Justiça certificará nos autos a quilometragem excedente, ocasião em que o advogado poderá emitir a guia complementar do mandado, gerando novo boleto no sistema, devendo ser juntados nos autos os documentos pertinentes, acompanhados do comprovante de pagamento; d) A nova ferramenta encontra-se disponível na capa do processo, no menu “AÇÕES” em “Locomoção de Oficiais”, onde será possível emitir o boleto, bem como acompanhar e realizar complementações dos cálculos de locomoção. Para maiores informações, poderá ser consultado o “Manual de Utilização da ferramenta de cálculo de locomoção - Perfil de Advogado”, além de outros manuais, disponíveis na base de suporte do eProc: ADVOGADOS. Palmas/TO, data certificada eletronicamente.

19/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

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