Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002236-77.2023.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
AUTOR: DAIANA ALMEIDA BRASILINO
ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305)
ADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151)
ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)
RÉU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB SP195972)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 145 - 25/06/2026 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO
26/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002236-77.2023.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
AUTOR: DAIANA ALMEIDA BRASILINO
ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305)
ADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151)
ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)
RÉU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB SP195972)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 141 - 25/05/2026 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002236-77.2023.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
AUTOR: DAIANA ALMEIDA BRASILINO
ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305)
ADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151)
ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)
RÉU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB SP195972)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 145 - 25/06/2026 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO
26/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002236-77.2023.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
AUTOR: DAIANA ALMEIDA BRASILINO
ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305)
ADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151)
ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)
RÉU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB SP195972)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 141 - 25/05/2026 - Protocolizada Petição MANIFESTACAO
26/06/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2026, 18:24
Expedida/certificada
25/06/2026, 17:58
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/06/2026, 16:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2026, 16:22
Expedida/certificada
25/06/2026, 15:39
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/05/2026, 14:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/05/2026, 17:21
Confirmada
19/05/2026, 17:21
Expedida/certificada
19/05/2026, 16:41
Decurso de Prazo
13/05/2026, 00:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/05/2026, 18:32
Documento (Certidão)
23/04/2026, 20:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/04/2026, 11:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2026, 03:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2026, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0002236-77.2023.8.27.2721/TO
AUTOR: DAIANA ALMEIDA BRASILINO
ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305)
ADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151)
ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)
RÉU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB SP195972)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de manifestação do perito nomeado, que apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (evento 117), posteriormente impugnada pela parte requerida (evento 121), sob o argumento de excessividade.
Em nova manifestação (evento 123), o expert esclareceu os critérios adotados para a estimativa, destacando as etapas técnicas necessárias à realização da perícia fonética, tais como exame acústico, tratamento do áudio e elaboração de laudo fundamentado, ainda que ausentes quesitos formulados pelas partes.
Na oportunidade, em atenção aos princípios da razoabilidade e da cooperação processual, readequou o valor dos honorários para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
É o relatório. Decido.
Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, os honorários do perito devem ser fixados levando-se em consideração a complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua realização e a natureza da prova técnica.
No caso concreto, a perícia requerida, consistente na identificação de voz em arquivo de áudio, demanda análise técnica especializada, não se restringindo à simples resposta a quesitos, mas abrangendo procedimentos como tratamento do material sonoro, exame comparativo e fundamentação técnica das conclusões.
Assim, embora a parte requerida sustente a desnecessidade de parte das horas estimadas, não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a justificativa técnica apresentada pelo expert.
Ademais, verifica-se que o próprio perito, em postura colaborativa, promoveu a redução do valor inicialmente proposto.
Diante disso, entendo que o montante de R$ 1.800,00 mostra-se razoável e proporcional à complexidade da perícia.
Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Intime-se a parte responsável para efetuar o depósito.
Após, intime-se o perito para início dos trabalhos.
Cumpra-se.
15/04/2026, 00:00
Expedida/certificada
14/04/2026, 21:48
Outras Decisões
14/04/2026, 21:48
Conclusão (para despacho)
13/04/2026, 15:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
13/04/2026, 14:19
Confirmada
06/04/2026, 23:59
Decurso de Prazo
01/04/2026, 00:15
Expedida/certificada
27/03/2026, 16:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/03/2026, 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2026, 03:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2026, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002236-77.2023.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO
AUTOR: DAIANA ALMEIDA BRASILINO
ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305)
ADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151)
ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)
RÉU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB SP195972)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 117 - 04/03/2026 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
23/03/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2026, 23:20
Expedida/certificada
21/03/2026, 22:58
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/03/2026, 15:46
Decurso de Prazo
04/03/2026, 00:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/03/2026, 19:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/02/2026, 15:23
Confirmada
14/02/2026, 23:59
Documento (Certidão)
11/02/2026, 11:07
Documento (Certidão)
09/02/2026, 23:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2026, 02:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2026, 02:22
Decurso de Prazo
05/02/2026, 00:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0002236-77.2023.8.27.2721/TO
AUTOR: DAIANA ALMEIDA BRASILINO
ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305)
ADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151)
ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)
RÉU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB SP195972)
DESPACHO/DECISÃO
Verifico que a parte ré juntou aos autos o arquivo de áudio da ligação telefônica em formato compatível com a análise técnica, em atendimento à determinação anterior.
Diante disso, NOMEIO PERITO(A) EZEQUIAS DE SALES FREIRE, FO037562, (a), para realização de perícia.
Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários e estimativa de prazo para conclusão do laudo, nos termos do art. 465, §2º, do CPC.
Após a apresentação da proposta de honorários pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação no prazo legal.
Não havendo impugnação, deverá a parte que requereu a prova pericial adiantar os honorários periciais, na forma proposta, sendo 50% (cinquenta por cento) antes do início dos trabalhos periciais e os 50% (cinquenta por cento) restantes após a entrega do laudo, como condição para a realização da perícia.
Cumpra-se.
05/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
04/02/2026, 16:32
Expedida/certificada
04/02/2026, 16:31
Perito
03/02/2026, 16:07
Conclusão (para despacho)
03/02/2026, 12:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/01/2026, 14:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2025, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0002236-77.2023.8.27.2721/TO
RÉU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB SP195972)
DESPACHO/DECISÃO
1. INTIME-SE a parte requerida para que cumpra com o inteiro teor da decisão proferida no evento 84, especificamente:
Para viabilizar tal prova técnica, é imprescindível que a parte ré apresente o arquivo em formato nativo, integral, com metadados e logs de atendimento, a fim de garantir a cadeia de custódia e a autenticidade do material a ser analisado.
Prazo de 15 dias.
Intime-se. Cumpra-se.
Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.
12/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
11/12/2025, 13:10
Mero expediente
01/12/2025, 17:26
Documento (Certidão)
03/11/2025, 21:51
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/11/2025, 21:47
Documento (Certidão)
29/10/2025, 19:18
Conclusão (para despacho)
27/10/2025, 14:12
Decurso de Prazo
23/10/2025, 00:05
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/10/2025, 22:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/10/2025, 16:35
Confirmada
09/10/2025, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2025, 02:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2025, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0002236-77.2023.8.27.2721/TO
AUTOR: DAIANA ALMEIDA BRASILINO
ADVOGADO(A): MAICON DOUGLAS MEDEIROS CARVALHO (OAB TO010305)
ADVOGADO(A): SANDOVAL FERREIRA LIMA NETO (OAB TO009151)
ADVOGADO(A): JOACY BARBOSA LEÃO JÚNIOR (OAB TO009098)
RÉU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB SP195972)
DESPACHO/DECISÃO
A controvérsia gira em torno da autenticidade da assinatura constante na denominada “ordem de instalação” acostada no evento 23. A perícia grafotécnica foi determinada para esclarecer a questão.
A perita judicial nomeada (ev. 76) informou que somente poderá realizar a perícia grafotécnica mediante apresentação do documento original, ressaltando a inutilidade da análise sobre cópia digitalizada.
A parte ré, por sua vez, declarou que não possui o original do documento (ev. 73), enquanto a autora, mesmo ciente da limitação técnica, manifestou-se favorável à realização da perícia com base na cópia digitalizada (ev. 78), considerando ser a única possibilidade técnica viável.
A ré, posteriormente, pugnou pela dispensa da perícia grafotécnica (ev. 81), sustentando que, mesmo que fosse realizada, não afastaria eventual alegação de falsidade do documento. Requereu, em substituição, a produção de perícia fonoaudiológica sobre gravação de ligação telefônica realizada pela autora ao SAC da empresa, cuja cópia foi anexada no evento 73.
1. Da perícia grafotécnica
Embora a parte autora tenha anuído com a realização da perícia nos moldes possíveis, a ausência do documento original inviabiliza a obtenção de resultado pericial conclusivo quanto à autenticidade da assinatura. A própria perita esclareceu que, com base na cópia digitalizada, não seria possível atestar a originalidade do documento (ev. 76).
Assim, reconheço a inviabilidade da produção da prova grafotécnica, nos moldes propostos, sem prejuízo de eventual reavaliação, caso o documento original venha a ser apresentado em momento oportuno. Considera-se, portanto, prejudicada a produção da perícia grafotécnica, por ora.
2. Da perícia fonoaudiológica
A ré pleiteia a realização de perícia fonoaudiológica na gravação da ligação telefônica constante no evento 73, apontando que a autora teria reconhecido, na ocasião, a existência de vínculo contratual.
Para viabilizar tal prova técnica, é imprescindível que a parte ré apresente o arquivo em formato nativo, integral, com metadados e logs de atendimento, a fim de garantir a cadeia de custódia e a autenticidade do material a ser analisado.
Dessa forma, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar o referido material, sob pena de indeferimento da perícia fonoaudiológica por ausência de condições técnicas mínimas.
DISPOSITIVO
Diante do exposto:
Reconheço a inviabilidade da produção da prova grafotécnica, nos moldes propostos, por ausência do documento original, considerando-a prejudicada por ora, ressalvando-se eventual reavaliação caso o documento original venha a ser oportunamente juntado aos autos;
Determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos o arquivo de áudio da ligação telefônica em formato nativo, integral, sob pena de desconsideração da prova e indeferimento da perícia fonoaudiológica;
Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, com ou sem manifestação, para deliberação quanto à viabilidade da perícia fonoaudiológica.
Cumpra-se.
Guaraí, data certificada pelo sistema.
30/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
29/09/2025, 17:11
Expedida/certificada
29/09/2025, 17:11
Outras Decisões
24/09/2025, 13:38
Conclusão (para despacho)
09/06/2025, 15:00
Decurso de Prazo
23/05/2025, 00:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 09:20
Confirmada
15/05/2025, 01:00
Expedida/certificada
14/05/2025, 13:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/04/2025, 17:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/04/2025, 16:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/04/2025, 16:25
Decurso de Prazo
01/04/2025, 00:17
Confirmada
17/03/2025, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 12:06
Confirmada
10/03/2025, 00:59
Expedida/certificada
07/03/2025, 19:52
Expedida/certificada
07/03/2025, 19:52
Outras Decisões
06/03/2025, 14:20
Conclusão (para despacho)
04/12/2024, 13:58
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/12/2024, 19:43
Decurso de Prazo
27/11/2024, 00:09
Protocolo de Petição (Petição (outras))
26/11/2024, 15:36
Confirmada
24/11/2024, 23:59
Confirmada
18/11/2024, 00:06
Expedida/certificada
14/11/2024, 12:32
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/11/2024, 20:39
Decurso de Prazo
12/11/2024, 00:05
Confirmada
02/11/2024, 23:59
Expedida/certificada
23/10/2024, 09:58
Mero expediente
22/10/2024, 16:38
Conclusão (para despacho)
21/08/2024, 13:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
14/08/2024, 19:38
Decurso de Prazo
06/08/2024, 00:08
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/08/2024, 14:24
Confirmada
24/07/2024, 23:59
Confirmada
15/07/2024, 00:02
Expedida/certificada
14/07/2024, 18:49
Outras Decisões
11/07/2024, 16:58
Conclusão (para despacho)
10/04/2024, 16:37
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/04/2024, 20:46
Decurso de Prazo
20/03/2024, 00:02
Confirmada
14/03/2024, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/03/2024, 13:15
Confirmada
05/03/2024, 00:05
Expedida/certificada
04/03/2024, 14:58
Mero expediente
28/02/2024, 17:45
Conclusão (para despacho)
01/11/2023, 12:41
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/10/2023, 22:53
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/10/2023, 22:51
Confirmada
13/10/2023, 23:59
Documento (Certidão)
04/10/2023, 13:59
Documento (Certidão)
03/10/2023, 18:34
Expedida/certificada
03/10/2023, 15:44
Remessa (outros motivos)
03/10/2023, 15:11
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
03/10/2023, 15:11
Decurso de Prazo
03/10/2023, 00:07
Documento (Certidão)
02/10/2023, 19:55
Documento (Certidão)
02/10/2023, 19:46
Remessa (em diligência)
02/10/2023, 13:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/09/2023, 17:44
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/09/2023, 12:30
Confirmada
24/09/2023, 23:59
Documento (Aviso de recebimento (AR))
14/09/2023, 20:01
Expedida/certificada
14/09/2023, 12:44
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/09/2023, 13:18
Confirmada
09/09/2023, 23:59
Expedição de documento (Carta)
31/08/2023, 16:47
Remessa (outros motivos)
31/08/2023, 12:50
Documento (Informações)
31/08/2023, 12:49
Remessa (outros motivos)
30/08/2023, 18:00
de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))
30/08/2023, 17:59
de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))
30/08/2023, 17:59
Remessa (outros motivos)
30/08/2023, 16:10
Documento (Informações)
30/08/2023, 16:09
Remessa (outros motivos)
30/08/2023, 15:58
de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))