Execução Fiscal 0003077-35.2014.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0003077-35.2014.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal Nº 0003077-35.2014.8.27.2706/TO EXECUTADO: EDINA MARIA AMARO DA SILVA ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, art. 203, §4º do CPC e em cumprimento Provimento n. º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS que institui a consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins: Diante do retorno dos autos da instância superior, em cumprimento ao Art. 82, XLIII, do Provimento supramencionado, procedi ao arquivamento dos presentes autos; XLIII - proceder ao arquivamento do processo, na hipótese de já haver determinação judicial nesse sentido e não houver nenhuma outra providência pendente a cargo da secretaria judicial. Diante do retorno dos autos da instância superior, em cumprimento ao Art. 82, XXVI, do provimento supra, fica a parte EXECUTADA INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; XXVI - dar conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Em cumprimento ao Art. 82, XLIX, do Provimento supramencionado, faço REMESSA dos presentes autos à COJUN para abertura do procedimento administrativo de cobrança das custas processuais finais, conforme determinado na r. sentença do evento 117. XLIX - remeter os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), nas hipóteses previstas em lei, no momento oportuno. Araguaína, data certificada pelo sistema.

26/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

25/06/2026, 17:03

Custas

25/06/2026, 17:03

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:03

Expedida/Certificada

25/06/2026, 17:03

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:02

Recebimento

25/06/2026, 16:34

Expedida/certificada

25/06/2026, 15:57

Remessa (em diligência)

25/06/2026, 15:57

Baixa Definitiva

25/06/2026, 15:55

Trânsito em julgado

25/06/2026, 15:55

Documento (Informações)

25/06/2026, 15:54

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003077-35.2014.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003077-35.2014.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELADO: EDINA MARIA AMARO DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS contra sentença proferida nos autos de execução fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa nº C-1387/2013, oriunda do Auto de Infração nº 2012/2409, referente à cobrança de ICMS e multas relativas aos exercícios de 2009 e 2010. O juízo de origem acolheu exceção de pré-executividade oposta pela executada, reconheceu a nulidade da CDA por vícios formais e materiais e extinguiu a execução fiscal. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a utilização da exceção de pré-executividade para o reconhecimento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa; e (ii) saber se os vícios apontados na CDA comprometem a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, a justificar a extinção da execução fiscal. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida para arguição de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, entre elas a verificação da validade do título executivo que embasa a execução fiscal. 4. Nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos essenciais que permitam identificar a origem, natureza, fundamento legal e forma de cálculo do crédito tributário, garantindo a certeza e liquidez do título. 5. No caso concreto, verificam-se inconsistências relevantes entre o auto de infração, o processo administrativo e a CDA, incluindo divergência de valores e penalidades, aplicação de legislação posterior aos fatos geradores, indicação inadequada do termo inicial de juros e correção monetária e ausência de individualização das multas. 6. Tais vícios comprometem a clareza e a identificação da composição do crédito tributário, afastando a presunção relativa de certeza e liquidez do título executivo e inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal. 7. A jurisprudência do STJ admite a declaração de nulidade da CDA quando presentes vícios que afetam o fundamento legal ou os requisitos essenciais do título, não sendo possível sua substituição quando tal irregularidade compromete o exercício do direito de defesa do executado. IV – DISPOSITIVO 8.. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº C-1387/2013 e extinguiu a execução fiscal, majorando-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente à sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº C-1387/2013 e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Majora-se os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento) sobre o percentual anteriormente estabelecido, observados os limites legais, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 15 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0003077-35.2014.8.27.2706/TO EXECUTADO: EDINA MARIA AMARO DA SILVA ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468) ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622) ADVOGADO(A): HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM (OAB TO012684) SENTENÇA 1. RELATORIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EDINA MARIA AMARO DA SILVA movida em Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO TOCANTINS. Em síntese, alega o excipiente que a CDA é nula porque foi emitida com fundamento em legislação que não estava vigente à época dos fatos geradores, resultando em aplicação retroativa de penalidade mais gravosa. Sustenta também que a fundamentação jurídica constante da CDA diverge daquela utilizada no Auto de Infração e na decisão administrativa, sem que tenha havido termo de aditamento no processo fiscal. Afirma existir inconsistência nos valores lançados, ausência de individualização das multas, falta de indicação correta do vencimento e erro no termo inicial dos juros e da correção monetária. Defende, por fim, que tais falhas configuram vícios substanciais do lançamento, o que impõe a nulidade do título executivo e a consequente extinção da execução fiscal. Instado a se manifestar, o exequente sustentou que a exceção de pré-executividade é incabível, por envolver matérias que demandariam dilação probatória e que deveriam ter sido alegadas em embargos à execução. Defendeu a regularidade da CDA, afirmando que o título reflete corretamente o resultado do processo administrativo, que não houve aplicação retroativa de legislação e que os termos iniciais dos encargos obedecem à legislação estadual. Alegou, ainda, que eventuais divergências de cálculo não comprometem a liquidez do título e poderiam ser solucionadas por simples retificação. Por fim, afastou a alegação de prescrição, afirmando que houve atos interruptivos válidos ao longo do processo. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, de início, que a Exceção de Pré-Executividade comporta conhecimento, pois as questões suscitadas dizem respeito a matéria de ordem pública e podem ser aferidas a partir dos documentos constantes dos próprios autos, dispensando dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao admitir o manejo do incidente para o exame de nulidades evidentes do título executivo, consoante Súmula 393. A controvérsia cinge-se à validade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, notadamente quanto à alegada aplicação retroativa de penalidade mais gravosa, à divergência entre a CDA e o lançamento tributário, à inexistência de termo de aditamento no processo administrativo, e à suposta ausência de certeza e liquidez do título. Superada a admissibilidade, analisa-se o mérito do incidente. Após analisar detidamente o conjunto probatório carreado aos autos e as alegações deduzidas pela parte excipiente, confrontando-os com a legislação aplicável, verifico que lhe assiste razão. Como é cediço, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, presunção essa que somente pode ser elidida por prova inequívoca da existência de vícios no título executivo. No caso em apreço, contudo, constata-se que a CDA que embasa a presente execução fiscal não preenche os requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do CTN, pois não reflete fielmente o lançamento tributário. O título apresenta divergências entre as penalidades aplicadas no Auto de Infração e na decisão administrativa e aquelas inscritas em dívida ativa, inclui multa não constante do processo administrativo, adota legislação posterior aos fatos geradores e ainda indica termo inicial de juros e de correção monetária em desacordo com a legislação vigente à época (evento 111, PROCADM3 e evento 111, PROCADM29). Com efeito, dispõe o art. 202, inciso II, do CTN: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...) II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;” Na mesma linha, estabelece o art. 2º, §5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80: “§ 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.” Consoante se extrai dos autos, a Certidão de Dívida Ativa apresenta vícios que comprometem sua certeza e liquidez. Verifica-se divergência entre os valores constantes do Auto de Infração e aqueles posteriormente inscritos, bem como a inclusão de penalidades que não foram efetivamente aplicadas na esfera administrativa. Soma-se a isso o fato de que, embora o julgador administrativo tenha alterado a capitulação legal das condutas, não houve lavratura de termo de aditamento, em flagrante violação ao art. 361 da Lei do Contencioso Administrativo Tributário, o qual exige tal providência para qualquer modificação do auto de infração, com reabertura do prazo de defesa. Assim, as alterações promovidas no curso do processo administrativo não foram formalizadas de modo válido, tornando inviável sua transposição para a CDA. A CDA, ademais, deixa de individualizar as multas correspondentes a cada período fiscalizado e adota, como fundamento legal, dispositivos da Lei nº 2.253/2009 para fatos geradores anteriores à sua vigência, caracterizando retroatividade vedada. Verifica-se, ainda, que o termo inicial utilizado para o cálculo dos juros e da correção monetária não corresponde ao determinado pela legislação estadual aplicável, o que impede a aferição segura do montante exigido. Tais desconformidades evidenciam vícios substanciais na constituição do crédito tributário, os quais ultrapassam, em muito, a noção de mero erro material, tornando o título executivo inidôneo para aparelhar a presente execução fiscal. Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, conforme os precisos termos do enunciado da Súmula nº 392 do STJ, in verbis: Súmula nº 392: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Nesse sentido, o TJTO tem declarado a nulidade da CDA em hipóteses análogas, conforme se extrai da Apelação Cível nº 0037063-32.2019.8.27.2729: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCORREÇÃO NO VALOR DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, conforme os precisos termos do enunciado da Súmula nº 392 do STJ. 2. No caso em apreço, do exame dos autos, constata-se evidente divergência entre o valor originário do débito e o valor inscrito em dívida ativa, que importa na nulidade da CDA, não sendo permitida a substituição do título executivo na forma como almejado pelo recorrente, uma vez que este vício decorre da própria inscrição, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da dívida ativa, pela imprecisão da certidão. 3. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO, Apelação Cível, 0037063-32.2019.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 12/05/2021, juntado aos autos em 24/05/2021 10:08:22) Da mesma forma, a Apelação Cível nº 0009488-44.2022.8.27.2729 igualmente reconheceu a nulidade da CDA diante da ausência dos requisitos essenciais previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do CTN, assentando o seguinte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO NO AUTO DE INFRAÇÃO. DATA DA AUTUAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA PENALIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, inexistindo nulidade da CDA quando comprovado o preenchimento dos requisitos formais básicos (art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, III, do CTN). 2. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3. A imprecisão no auto de infração da data de autuação e vencimento da penalidade acarreta o comprometimento da sua certeza e liquidez, além de gerar efetivo prejuízo à defesa da parte executada. Assim, não tendo a CDA que instruiu a execução preenchido todos os requisitos dispostos nos artigos 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 1990 e 202, do Código Tributário Nacional, é forçoso o reconhecimento da nulidade do título executivo, por ser inidôneo para instrumentalizar a ação de execução fiscal. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0009488-44.2022.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 21/02/2024, juntado aos autos em 22/02/2024 16:54:23) Diante do conjunto de vícios identificados, dos dispositivos legais aplicáveis e da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, conclui-se que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal não atende aos requisitos essenciais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. A falta de correspondência entre o lançamento e a inscrição, a utilização de fundamento legal posterior aos fatos geradores, a incorreta definição dos termos iniciais de juros e correção monetária, a inclusão de penalidades não aplicadas administrativamente e a divergência entre os valores lançados e os inscritos configuram vícios substanciais que retiram do título a presunção de certeza e liquidez. Em razão disso, a CDA mostra-se inidônea para aparelhar a presente execução fiscal, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal, por inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, declarando-se, por conseguinte, a inexigibilidade do título. Em razão da ausência de título executivo válido, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO O EXEQUENTE ao pagamento das despesas processuais finais, caso haja, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Superado o determinado no inciso I, o cálculo dos honorários deverá observar os percentuais previstos no § 3º do artigo 85 do CPC, conforme faixas de base de cálculo ali estabelecidas. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Em caso de interposição de recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal; II) havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal; III) após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, a ser realizado pelo relator, conforme art. 932, III, do CPC. 2. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos incidentes sobre bens da parte executada, tais como bloqueios via SISBAJUD, anotações em SERASA, averbações na CNIB ou outras medidas constritivas. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para determinar o cancelamento da averbação, mediante prévio recolhimento dos emolumentos pela parte sucumbente. 3. Havendo averbações ou restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis, caberá ao exequente providenciar a imediata retirada das restrições eventualmente lançadas. Intimo as partes acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema. 1. Art. 36. Iniciado o PAT, o auto de infração somente pode ser emendado por termo de aditamento, quando, em cada caso: § 1o Do aditamento faz-se ciente o sujeito passivo, devolvendo-se-lhe o prazo para pagamento ou impugnação.

12/12/2025, 00:00

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